| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5407 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | DISPÕE sobre a vedação do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no município de Caicó/RN. |
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— 14/07/2022 08:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.407, DE 13 DE JULHO DE 2022 “Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Municipio de Caicó/RN. Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. tú Art. 2º. A proibição a que sc refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação da presente Lei, regulamentará, por meio de Decreto, o procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos que incidirem na prática recriminada no presente instrumento. $1º. Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente nesta República, que será vertida para o Fundo da Infância e Adolescência deste Município. $2º. Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo de 30 (trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o valor da multa, anteriormente imposta, majorado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada prática nova. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 7) Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:967AD30C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/07/2022. Edição 2822 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ "ttps:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/mater 3ANYolysbPQWLUEQ tIN7As34 3Jg88Ih6EqPFQBcD-k8-vuuo6iPo)j EfU3mDAul 1/ ps:/h p br/fe /materia/967AD30C/0: IYolqs! LuEQ tIN7ds34V3Jg88Ih6E: Bi ui j D1uk tt di À