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norma nº 5407/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5407 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDISPÕE sobre a vedação do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no município de Caicó/RN.
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— 14/07/2022 08:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.407, DE 13 DE JULHO DE 2022
“Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do
Municipio de Caicó/RN.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo
os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos
visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam
barulho de baixa intensidade.
tú Art. 2º. A proibição a que sc refere esta lei estende-se a todo o
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais
privados.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias), a contar da publicação da presente Lei, regulamentará,
por meio de Decreto, o procedimento para fiscalização, apuração e
imposição de penalidades aos que incidirem na prática recriminada no
presente instrumento.
$1º. Salvo outras penalidades, ao infrator será imposta multa, no valor
de 01 (um) salário mínimo vigente nesta República, que será vertida
para o Fundo da Infância e Adolescência deste Município.
$2º. Será considerado reincidente o infrator que, dentro do intervalo
de 30 (trinta) dias, voltar a infringir os termos da presente Lei, sendo o
valor da multa, anteriormente imposta, majorado em R$ 500,00
(quinhentos reais) por cada prática nova.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
7) Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:967AD30C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/07/2022. Edição 2822
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