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norma nº 5408/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5408 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaDISPÕE sobre a instituição da data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade.
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25/07/2022 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.408, DE 21 DE JULHO DE 2022
“Institui a data de emancipação política
municipal e a data de aniversário da cidade, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 31 de julho de 1788 como data de
emancipação política da Vila Nova do Príncipe, posteriormente
nominada de Caicó, comemorando-se nesta data, a cada ano, a
emancipação política municipal.
Art. 2º. Fica instituído o dia 16 de dezembro de 1868 como
data de ereção da Vila Nova do Príncipe à Cidade do Príncipe,
posteriormente nominada de Caicó, comemorando-se nesta
data, a cada ano, o aniversário da cidade.
Art. 3º. As datas descritas nos arts. 1º e 2º se distinguem pela
expressão e pela tradição na vida histórica, política, cultural,
p econômica, religiosa e social do Município, devendo tais
O atributos serem observados quando da instituição de novas
datas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá adotar, apoiar,
estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização,
manutenção e crescimento das festividades e eventos em alusão
às datas descritas nos arts. 1º e 2º.
Art. 5º. O art. 1º da Lei Municipal
nº 3.148, de 19 de julho de 1988, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.096, de 12 de junho de
1987, que dispõe sobre os feriados Municipais, passa a ter a
seguinte redação: “Art. 1º São feriados municipais: [ — Corpus
Christi; II — A segunda quinta — feira do período de Festa de
Sant” Ana, a cada ano, em alusão à Sant'Ana, padroeira do
Município; III — 2 de novembro, em alusão ao Dia de Finados;
IV — 16 de dezembro, em alusão ao aniversário da Cidade de
Caicó”.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta do orçamento próprio.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
QÚ Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:934ED560
Matéria publicada no Diário Oficial dos Muni pios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2022. Edição 2828
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:!iwwrw diariomunicipal.com brffemumimateria/934EDS60/03ANVolquZOylhW.fFathDKefRShHDZXg)krNHtEqoNHIBU4TINNEUWIQF2DnDFvia8. 14
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