| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5410 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | DISPÕE sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. |
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09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CONTABILIDADE LEI NES.410 DE 22 DE JULHO DE 2022 CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Lei nº 5.410 de 22 de julho de 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 é dá outras. providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX c art. 73,8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, c com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º O orçamento do Município de Caicó, referente ao exercicio de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º dou 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 é artigo 71, Inciso II, Parágrafo 2º da Les Orgânica Municipal compreendendo: I-asmetas cas prioridades da administração pública municipal: 4 H- a organização e estrutura e dos orçamentos; IN — da avaliação de controle de custos; TV - disposições sobre a dívida pública municipal; V = das transferências para o setor público e privado; MI - disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos socivis; VII - disposições sobre as alierações na legislação tributária municipal; VIII - disposições gerais, CAPÍTULO ur DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Pg ELA elaboração « à aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, bem como a execução da respectiva Lei deverão sér compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2023 constantes do Anexo de Metas Fiscais Anexos de Riscos Fiscais da presente Les. A "Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, se verificadas, quando da sus elaboração, alterações da conjuntura nacional, estadual e dos pacimetros masroceonômicos utilizados na estimativa das receitas c despesas, do comportamento da execução da orçamento de 2022 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será programada de acordo com as seguintes prioridades: 1 - Educação, saúde e serviços urbanas, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde é ações preventivas; b) Saneamento básico; e) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens é adultos - EJA): e) Limpeza urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; HI - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rurul c urbano; IV - Incentivo à produção agropecuária « apoio ao homem do campo; V - Programas voltados pars a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável c a promoções culturais é turísticas, VII - custeia de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social; NIH - garantia do cumprimento dos principios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica o da saúde; TV - pagamento de sentenças judiciais; X - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito; XI - custeio administrativo c operacional; XII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes: $ 1º as priondades definidas no artigo anterior terão preccdências na alocação de recursos nos orçamentos de 2023, Art. 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o Projeto da Lei do Orçamento do Municipio de Caicó para o exercício de 2023 abrangerá ações e metus de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianuil para 6 periodo de 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas c Prioridades. $ 1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira c ambiental; 8 2 Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á à contribuição de toda a sociedade em um processo do democracia participativá, voluntiria « univéisa, em atendimento ao disposto 40», MO art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) caríTULON DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art: 5” À eluboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e u execução dos oramentos fiscal é da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: 1 iuscar o equilibrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal é montante da divida pública Gstabeiccidas no Anexo it desta Lei, conforme previsto nos $8 1º € 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; Ji - promover à transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, por mio da realização de nudiências ou consultas públicas; HM - Evidenciar q responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação plançjada para o atendimento do piso de custeio destinada ao desenvolvimento da educação básica é da saúde, despesas com pessoal; EV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos. disponíveis e elevar a cficácia dos programas por eles financiados; V.- garantir 0 atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. SEÇÃO | DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS bem como o limite de Art, 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicádos nesta Seção. Art, 7º As previsões de receita observario as normas técnicas « legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do indice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios. além do em curso, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e du metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, devarão adotar metodologia de cáléuio compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores c os efeitos decorrentes das decisões judiciais. Art. 9º Na claboração da Lei Orçamentária é em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, divida e dos ativos, sem prejuizo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos s Plano Plurianual vigente em 2023. Por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da erviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no SEÇÃO Ut ,. l DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA. Art. 10. À transparência no definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na. própria Lei Complementar Federal nº 101/2009, especialmente: 1- divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos; H - divulgação das atas de audiências públicas; HI - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal; IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária; https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYfkx1 Ixz6IBYBJ8MD... 1/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V = divulgação dos relatórios de gestão fiscal; VI- divulgação das prestações de contas; VI » adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento & acompanhamento da sociedade. em tempo real, de informações pormenotizadas sobre à execução “orçamentária e financeira; SEÇÃO Iv o DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11. A lei Orçamentária Anual compor-se-á de: 1 - Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indinca, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 8 - Orgamento do Seguridade Social; compreenderão as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive: os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas árcas de saúde, previdência e assistência social, Art 12, A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização. fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta fisica e respectivas dotações. Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e Operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos. especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde. previdência e assistência social. Art. 14, O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação minima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Satide de Caicó, podendo ser exeoutidas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas, Art. 15. Puru efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreus de educação e da saúde serão consideradas as despesas inséritas em restos a pagar em 2021 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente. Art. 16. A Ibi orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de: T-Mensagem; HI - Texto do Projeto de Lei Orçamentária: HH — Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa; EV — Orçamento fiscal e da seguridade social. Art. 17, A mensugem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise: + - do comportamento ds arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista é arrecada: 1 - do demonstrativo, por órgão, da despesa cfetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada: UI - da situação observada no exercício de 2021 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 é 20 da Lei Complementar nº 101/2000; IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção « desenvolvimento do ensino: V - do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000; VI- dos demonstrativos da receita de cada fundo. Art, 18. O Projeto de Lei Orçamentária que 0 Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituido na forma discriminada nos incisos abaixo: 1.- texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre-o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como: a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo); b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64: €) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; 4) quadro das dotações por Órgãos do Governo 6 da Administração segundo esfera orçamentário (fiscal ou seguridade social); e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite di: 30% (trinta por cento) do valor fixado no orçamento para o exercicio de 2023. 11 - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos 1. 1, HI e IV do $ 1º incisos L, IL 6H do 8 2º do ar 2º Federal nº 4,320/1964, é incisos 1, 11, HI, art. Sº, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores úquele em que so claborou a proposta. b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. €) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta. d) despesa realizada no exercícii €) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta: 1) despesu prevista para o exercício a que se refere a proposta. £) demonstrativo da receita consolidada segundo à fonte e categoria econômica. h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4320/64. 1) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação des fundos especiais. Í) Programa de Trabalho - Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4:320/1964, Programa de Trabalho de Governo - Quadto demonstrativo da despesa por funções € programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964. m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo Of da Lei aº 4320/1964, 1” n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4320/1964, 9) quadro demanstrativo do programa amval de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. P) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação do investimentos em regime especial de aplicação): se houver. 4) descrição sucinte das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa. ) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com 9 Anexo de Metas Fiscais, 3) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anísias,remissões, subsídios e beneficios de natureza finanecira, tributária e crediticia) sobre as receitas despesas, t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de cariter continuado. u) conterá reserva de contingência. e no inciso Il é parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis: 1- Categoria Econômica; M- Origem, A - Espécie; IV - Alineae V-Tipo. 81.4 Categoria Econômica da receita, primeiro digito de classificação, está assim detalhada: 1 - Receitas Correntes — |; e 1 - Receitas de Capital -2: $27A Origem, segundo digito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público; 83, À Espécie, terceiro digito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos: Sa” A Alinca, quario ao sétimo digito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita; $570 Tipo, oitavo digito, tem a finalidade de idemtiicar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: | - “0”, quando se trtar de natureza de recóita não valorizável ou agregadora; Il - <1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; HI guando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; [V "3º, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita: é V.- 4m quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Divida Ativa da respectiva receita. Art 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a desposa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, co suas respectivas dotações, especificando à esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. $1ºAs categorias de programação dos créditos orçamentários de que trsta esta Lei serão identificadas no projeto de li orçamêntria anuil por programas, desdobrados em projetos e atividades. 82" A estrutura programática da despesa será discriminada por: T- Órgão orçamentário; Hi - Unidade orçamentária: KH - Função; IV- Sublunção; V- Programa; VI Projeto ou atividade; VII - Categoria econômica; VIII - Grupo de natureza da despesa; TX - Modslidade de aplicação; X - Elemento de despesa; e XI - Fonte de recursos; https://Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 EJO3ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYtkx1 IxzoIBYBJ8mD... 2/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XII - Valor da dotação. $3º Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (8); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução; HH - classificação institucional: a estrutura organizacionat de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em. a) órgão orçamentário: o maior nível de classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias; b) unidade orçamentária: o menor nivel da classificação institucional, agrupada cm órgãos orçamentários: HIT - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação govertamentol cm que é despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em: a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem no setor público; b) subfunção; representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor publico; IV- classificação programática; agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em açõ a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes. objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual é visando à manuteação das ações de governo; €) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter à forma de atividade, projeto ou operação especi 9) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo é permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 9) Projeto: o instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; operação especial: as despesas que não contribuem para a menutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto é não géra contraprestação direia sob a forma de bens ou serviços; V = natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com à Portaria Interministerial nº. 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em: a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) erupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 — Despesas com Pessoa] e Encargos Soc Juros é Encurgos da Divida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; é - Amortização du Divida: 9) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; 4) clemento de despesa: identificam, ná execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil: VI - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita ca origem dos recursos para a despesa; VI - dotação: o límite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; SIC A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no $ 5º do art. 165, da Constituição Federal. 52º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99- MPOG; 83º Os programas c ações governamental. pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações. “TS 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. $ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. $ 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalisticos « nos demais sermpre que possível, Art. 21, À lei orçamentária discriminará cm programas de trabalho, ações especificas consignando dotações destinadas: 1.- a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP, HH - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna. Art. 22, À execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal scrá processada por meio de sistema informatizado único. SEÇÃO V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal. incluidos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (scte por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, $ 5º, 158 c 159, da Constituição Federal, cfetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009, $ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, $ 2º, inciso II, da Constituição Federal. 8 2º À despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo corm 0 estabelecido no art. 29-A, 8 1º, da Constituição Federal. Seção VI DESPESAS VEDADAS Art. 24. Na programação das despesas, será vedado: 1 - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; TT - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade; HH - Pagamento de salários. subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito: TV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; Y - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; VI - Pagamento de anuidade de servidores cm conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC E CRA, entre outros: VII - Custejo de pesquisas de opinião pública, 1 SEÇÃO vIL QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Art. 25. O Poder Executivo disponibilizará em scu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso. Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura é reabertura de créditos adicionais, bem como à transferência, transposição « remanejamento integratão os quadros de detalhamento de despesa, às quais serão atualizados inde pendentemente de nova publicação. SEÇÃO vIN DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2023 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Exceuti (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2023. 81º. O limite autorizado no caput do artigo não será oncrado quando o crédito se destinar a: 1 Às despesas que forem financiadas com recursos de convénios, contratos de repasses, programs, auxílios, contribuições ou autras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa: o a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas no limite de até 30% Hr “tender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo; TV. quender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações: TV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022 ou repasses eferuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de ássistência, Social, Fundo da Criança o do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; Y = Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos; $2º,O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. 83%. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2023 serão eferuadas por ineio de decreto, a incorporar os recursos o w realizar as despesas rejativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato Art. 27. o Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 é em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos é entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida à estrutura programática expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas c objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera oramentária, grupos do natureza da despesa, fontes de recursos « modalidades de aplicação. $ 1º Entende-se por: 17 Remancjamento: a realocação de recursos entre mesma Unidado Gestora, Ação, Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de Tecursos; 1— Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão. mesma categoria econômica da despesa e mesma Fonte de secereas. ML transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos. 82º As alicrações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto. Art. 28. As alterações quantitativas ou quilitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria. Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado « alterar a codifie: ação de modalidades de aplicação é de fontes de recursos aprovadas na ci orçamentária anual de 2023 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual. hitps:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B 1E/03ANYolqvi4Gdb2rUSbBJ-OIGNWKRGQHDWSUcrmvsybzYfldctIxz6IBVBJBMD.... 3/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no capuf deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Exceutivo. SEÇÃO Ix à DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2022, Parágrafo Único: Caso a LOA de 2023 não seja devolvido para sanção até o iníeio do exercício financeiro de 2023, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que à Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei. SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças & Planejamento, até 1º de julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios Judiciários ea previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, nos termos do $ 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando; 1- Quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário: e) nome do beneficiário; d) valor condenatário homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; H - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitádos em julgado relacionados às requisições de pequena valor (RPV): a) número do processo originário c Tribunal de origem: b) nome do beneficiário; e) valor condenatócio homologado ou corrigido conforme sentença; a) tipo de causa; e e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento, 8 1º No decorrer do exercício de 2022, os débitos judiciais transitádos em julgado de pequeno valor « as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o municipio for condenado após 4 claboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário, priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos 88 [e 2º do artigo 100 da Constituição Federal. $ 7º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4,408 de 07 de julho de 2010, “3 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 o tras alterações, os precatêrios não pagos tempestivamente comporão a Divida Fundada do Municipio. Art. 82. Às despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação especifica para pagumento dos precatórios e para pagamento de RPVs. Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. SEÇÃO xt o DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ftrt. 33. Cabe a Seeretaria Municipal de Planejamento é Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, qué determinará sobre: 1 - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; Hj elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento amual dos Poderes Executivo é Legislativo, seus órgãos, fandos « autarquias; HH - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. SEÇÃO xIE DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art. 34. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens € serviços, os limites dos incisos 1 e II do art, 24 da Lei 8.666/93, SEÇÃO xiHt º DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA Art. 38. O regime de execução estabelceido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega & Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autora, Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta $ $ 1º Considera-se execução equitativa a execução das Programações que atenda, de forma igualitária c impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente dá autoria. (NE 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o capiá cormiprecnde, cimuativamment, o empenho é Pagamento, observado o disposto nó $ 16º do art, 166 da Constituição e no & 2º do art. 68. 8 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, bs montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesina proporção da limitação incidente sobre 0 conjunto das despesas primárias discricionárias. Art. 37, Às programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo. Art. 38, O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, due constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade à identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação. Art. 39, As ações orçamentárias fruto de emendas individuais é de bancada deverão receber, em suu nomenclatura, SEÇÃO XIV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária. Art. 40, A lci orçamentária anual conterá dotação consignada à: T- reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e à outros riscos e eventos fiscais imprevistas, de acordo com o inciso II, do art 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; SPA reserva de contingência prevista no caput será constituida, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos — Livres). $2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2023, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária. 83º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o Caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alinea “b” do inciso 111 do caput do art, 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2023. Art. 41, Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar: 1- Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais; Hi - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trámite, 0 estoque de restos à Pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização. Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais Tepetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente Arte 42. Fica o Poder Executivo autorizado à indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOGIMF/CGU nº 424/2016. Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de convênios é contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram áutorizados os créditos adicionais. SEÇÃO Xv DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Ar Ao. Até 30 (tinta dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. de modo a compatibilizar 4 realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. https:/Amww diariomunicipal.com.br/femurnimateria/C1 Co5B1 E/03ANYolqvi4Sdb2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzY va Ixz6IBYBJ8mD... 4/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 8 1 integrarão a programação financeira as transferências fnanceiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indirctá é destas para o Tesouro Municipal. : S2- O repasso de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos à serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE. LIMITAÇÃO DE EMPENHO drt. 44, Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercicio de 2023 , a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas. Art. 45, Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho c movimentação financeira, cm montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. S 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário € informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo, 82º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que so refere o caput, editarão ato, até b Lrigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira. 8 3º Em face do disposto nos 58 9º, LI é 17 do art, 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata 0 5 1º deste artigo támbém incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual. Sa Na limitação de empenho « movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particiarmente nas de envolvam criança « adolescente, educação, saúde « assistência social, « na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento. $5* Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas: 1-.a0 custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes; UU - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. MH - ao pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais; IV-- às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado, V «às despesas de pessoal e seus respectivos encargos. 8 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, à redução de eventual excesso da divida consolidada, obedecendo- se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 7 Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas à obenção dos resultados fiscais programados e à limitação de empenho enquanto perdura essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. 88º A limitação de empenho e movimentação finanecira poderi ser suspensa, no todo ou em parte, euso a situação de frustração na arrecadação de receitas se teverta nos bimestres seguintes, Art. 46, Os critérios c a forma de limitação de empenho de que trata a alinea “b” do inciso 1 do artigo 4º da Lci Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os séguintes procedimentos operacional e contábil Ar revisão fisica é financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Municipio, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e 1 - contingencinmento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso 1 do caput deste artigo. CAPÍTULO 1 DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS Art, 47. Para atender ao disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 & suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações c programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. S 17 Os custos à resultados apurudos serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000. E 2. os relatórios de que trata o $ 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados é sus comparação com as metas previstas nas peças oramentárias para o periodo. É 3 Merocerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de plancjamento, execução. avaliação * controle intemo. $ 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 8 5º As políticas públicas c metas alinhadas com os Planos Nacional « Municipal de Manutenção é Desenvolvimento do Ensino é Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentári 8 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias « deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. CAPÍTULO IV » DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL dart. 68. À Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente liquidas apuradas até O final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30,31 32. Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-bencfício, contratada. O interesse econômico e social da operação de crédito a ser Art. 50, Ultcapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente é enquanto perdurar O excésso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação ds empenho e 4 movimentação financeira, CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações feorizado à destinar recursos para cobrir, dircta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previst: Lei nº 9.504/1997, aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo os em lei municipal, observando o disposto ne $ 10º, do art. 73, da Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por; 1 - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações subsidio ou complementação na aquisição de bens; e Ji - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição do materisis de distribuição praia, tais como livros didáticos, matetiais ou bens que possam ser distribuidos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artistica, científicas, desportivas e qutras, Art. 52, Scrá permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 o as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de: Tr apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; HI - cicmonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para O órgão concessar, em relação a sua aplicação direta; MI - justificativas quanto 0 critério de escolha do beneficiário: IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicislmente na Lei Orçamentária, deck V- vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prizos é condições fixados na legislação é inexistência de prestação de contas rejeitada; VIH - clâusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do conce: destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; $1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4,320/64, atenderá us entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. 87 As contribuições somento serão destinadas a entidades sem fins luerativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, destinadas a atender despesas de concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas fisicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou ápoio financeiro gêneros alimentícios, matériais de construção e outros laração quanto à compatibilização é adequação nos artigos 15 c 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 'dente em montante equivalente 405 recursos de capital S3A banátencia de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, dá Lei nº 4320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem ini lucrativos & desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. 84º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meia de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento. 85" O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, menos: auxílios é contribuições, contendo, pelo T-nome e CNPJ; TH - nome, função e CPF dos dirigentes; TX - área de atuação; IV - endereço da sede; https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1C05B1 EJO3ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfkx1 Ixz6IBYBJ8MD... 5/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V- data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere; VI» valores transferidos e respectivas datas, CAPÍTULO VI Toa DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL ârt so. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na claboração de suas propostas orçamentárias para pessod] é encargos sociais para 6 exercício de 2023 0 ar, 169,8 15, 1 cam. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 & 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor. $ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal é encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2022. $2 Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referente a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alerações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, adunissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais Art Sá. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, u concessão de revisão geral anual dos remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, à alteração de estrutura de sarreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer ttulo « qualquer ventagem ou aumento de remumeração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Exccutiro é Legislativo, somente serão admitidos: 1 5 Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoa! é encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes; HI -se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000: HI - sejam respeitadas as vedações contidas no antigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; « TV -se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caríler continuado; Art. 55. À contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, Inciso IV, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da: 1- previsão na lei orçamentária anual; 11 - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público: HHI - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; IV - processo seletive V = contrato individual com prazo predeterminado. Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 1. assistência a situações de calamidade pública; FX assistência à emergências em saúde pública; MI - admissão para suprir a fatia de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença: aoshrt pô. Para efeito desta Lei é registros contbcis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trafa 6 art. 18, $ 1º da LRF2000, à contratação de mão-de-obra cujas fividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, :ão haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do capa deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham. simultaneamente as seguintes condições: 1 sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem árca de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Tl - não sejam inerentes às categorias funciontis abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. CAPÍTULO vIL DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA dt ao Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema riburário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combaie à evasão fiscal é que contribuam para clevação du capacidade de investimento do Município. Ae. 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de les que estejam em tramitação no Poder Legislativo, fat. 59.08 projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em Caráter bão geral, de alteração de alíquota ou de modificação de bast de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão atender 20 disposto no art, 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo Único. Excluem-se os atos relstivos ao cancelamento de créditos inferioresa as custos de cobrança, bém como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 60. Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados. primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Let, em atendimento 4o art.9º e seus parágrafos daLei Complementar no 101/2000. ft 61 À propósição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despésa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos antigos. 16 é 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Poe jo Projeto de lei orçamentária anual de 2023 poderá incluir modificações nas estimativas do receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, Plano Plurianual em vigor até 2025. Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de modo a atender os objetivos e as ações constantes do — Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXOI PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2023 | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CULTURA ETURISMO" 1 JpesenvoryozenTo Econômico: [Mautcuçãoc fonesonameato dsSecresana, Criação e manuteação do Conselho Municipal de Devenvevimcata, Pesquisa é inovação: Macenenção di Sala do Ecnpreendcdor; [Realização do Camo de Ecgady,aravés de parecia co icaiuições polilicas e privadas, Prmação de coa po fit pao ils ds divers segui econancas— EN, comia, MSC TN não do Ce Tecnolepr Têxtl deSerdiã, piacação do SISCOM (Complexo Indaial, Seviço E Combi do Sendo Enpecaral Fosecimeno da Ce Meca Cc ds Fer de Aereas [Municipios do Seridáe de outros everios de negõcias, LILIA e [eras co[A08- gado Sora [e fas qe rei re ET stc punticações que diylguem x case produtiva es vocações cof comoemer, 1 Manutenção do Clamcihe Municipal de Turismo, ço dee Gis Tica Elaboração do Plano Municipal de Desexvoivimenso Turtaticos [5 [se poe ns Tr dC cr ROC O CRS SANTO ROMA EISSESTES 25 ficção en as cn https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurm/materia/C1 CosB1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzY fx Ixz6IBYBJ8MD... 6/26 “09/08/2032 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 12 [Prenerasão do Mio em exeras cus trios é de ego, cmo Fes Papua, Fr de Nóis é Feas, 1 1 220 Jitevnazação e valecaçãa do Poço de Sant Ama 1 24 JPremoção da anda de Música Recreio Cacocane e Bacia na Praça (Festa de Sant Ama € Festa do Rustoo [228 |Pempto ILHA JUNINA fEesial de Quais Jemizar e Vila de Creudas Tigices a For de Sera 1 223 |Relização do Proeso Soniler Ilha (Ginasucs, iincadeia e apresentações cultas no Aficoim-dz Ud Sar Ara [Cemsoidor parcerias com as assncuaçõs é coleuvos para dinamizar ações lividades efrora e ado smlpss | siabselcces purcena com o Sistcaa 5 para foralecimeato de atividades colas pa Cold bem Como E SÇão de Cepaeeções na Ga cares, [Reslização do Encanto da Quejo em partia com o Sebrao Paricanção no poco utemo Religioso em parcena com ADISE |2 TRABALHO. HATAÇÃO € ASSISTÊNCIA SOCIAL: [Manuicoção e funcoomamento dasecicua, Fosrnação continuado aus trabalhadores e waaadoras do SUAS, [Aquinção de oie paementos é matenal de uso permanente prraSUNTHAS, [Namunenção d Fundo Minçpal de Assistências! €6 | Apoio à gestão x da servoços de voleçiasbcio distal ng temébo da SUAS, 2:17 |Mamunenção o Pando Municipal da Criançe e doendo; 18 [Aiocação cecursos no Funda Menicipal ds Criança e doAolescente; [+19 apoia a preto soci votadospara a ema é ditencente, [-1 10 [Masstenção e alocação cecursos mo Fucdo Municipais Dire dos Idosos; [1H fApon à pedão deseearaizads do SUAS = Sisters Unic da Assistência Socal apo à gestão descentralizada do prograna Polis Fon Man-icnção dy Comselho Toteler; Recunctração do Consciho Tear, |Foraleçer a Ciçaão da Informação poe iso da Vigilância Sáci assistencial com a implantação do Stem de Iorenação Muraeipal do SUAS pa Prevenção ro combate so COVID-19 aus serviços ae iouscistoncans, garanindo Ea ma erahalhdoras e trabalhadoras su SUAS. ápeto x Politica Pública para Jovenande [apena ao Suscona de Gestão de Transfarencr Vatuntara SIGTY” [Maccenção das ções dom serviços de Proteção Social Diga PSB, [227 |Pacrenção de couvêmos pars a oferta de serviçes dePSB; [228 [Garanta de coediçhes de total adequadas; 229. [Formação continuado; 210 [Aprimora à sellação em ade. [22 12 [Deseavatee ações imeretonas: fEz13 [reriação dos Sereça Coma, [22-14 |Pacunção de Tezenos e parceria na afere de Serviços do PST; pm, [2215 [apso Organizações da Sociedade Covil, por acta de MROSC, [PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, [Aroplação e cmelhoci desça fisica, ara do condições de trabalho adequadas, Unscae junto no Estado a ampliação da erde de astadiecto da PS, [234 [Eseetnração da rode de Proção SocialEspecal; [235 [Cucução de umidudes pabvcas de Proteção Social Especial de Mia Comspleuadade- PSENC, [Manutenção dis ações dos serviços de Proteção Social Espec de Matis Complexidade - PSEMC, Manutenção dos Serviços de acodincato a População em stunção de rum; Pactuação de Termo de Parra, strovês da Mto Repltâio das Organizações é Seciodade Civil MROSC pars aca de periças de PSEMO E PSERC VAO Coerpibade, [Pacauação comércios pare a ora partilhada de cerviços de PSEMIC E PSTAC; |usxionamsato des atividades de Proeção Social Especial a Critça é no Adolescente, [242 [Comes de musásoneclidado [24% |comemmato de cemar bicos [244 [Olima de serviços é tenecios de proteção ds familias er siunção de vuloemlidade remporinar Mansenção do programa ETC na Escuta, Mancscnção das ações estrubxas de erradicação do irablhoimfanel, |enciaramento da Programa de Primera Inteia = Criança FE, hencionamento do Programa CREAS, 257 |tornsecimenta no serviço de Proteção Social Especial ns Mulheres viana de viciência, 2:55. ]ruectonamesao dos Servaças de Conervência e Fortalecimento de Vinculos SCFV. PS? |otaecimento do strviço de atendimento ss pessoas erssas do sistema prosa, sravês do Excnibem Socal http: 6 [CONTROLE SOCIAL 1 [E%! [hçanação de aqupusenios emerald so perene para conorlhos da pica We mnetncm aca; er peste e 'hunwnw.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1COSB1 EJO3ANYolqvl46db2rUSbBJ-OIGNWKRGQHDWsUcrmvsybzYikx1 Ixz6IBYBJ8mD... 7/26 “09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ fas |tupuctação continiado pa os ccaselheiros da politica de nsiticasocia; [264 |Mantisonão do Conselho Mumucipai de Dietas 6x Criança ddolescente, [265 |Menuscação do Canseibo Munvcipal de Diretas do dose, 272 [Construção de ecidados sesta, E.73 |fegulansação Cundária de mecadias para população em vulnerailiiade socar, 2:74 |Desapruprinção de terrenas para construção de cendadey haliciocas de iieresse social [75 [implantação da Fundo Munocipal do Habitação é Iesreçse Social a FRAÇÃO DF TRABALHO E RENDA: Mata [2x1 |romerarconoade gesção de iba, end é qualificação proce par pias cm NAÇÃO VE Vaca coca Ecução da Temo de parcesas ps o fon das cade de pdação e Iinemação incentv às ções de peação de empego, raio é renda para pesos coa detiiência, incremento à cera produnva do artrano da cuia; Esaf [Desenvolvimento do ações de imsergianomoerção no merendo de abalho, Desemsolvimenta de ações paro a cação de cooperstrns de produção « foralecimenmo do assocuivamo: | INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS; [1 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: 1 |Conacução e mamutanção de alersas d Rus pv o Suas servida no bros, [Consção e Mamucnção de Pavimentação e Deeragem de gu verve ava na var ca, [873 |Consução e Manenção dos ans alas pra iva 0 barras da memo, [124 [eapeameni recapeamento mtitico du via ico, 15 |Consnção é orsulenção de pastagens rolhadar, onblhzss a ori ne rena uam EE rá | mploção é mamaeção do progreta de pevimemação comarca [817 [Dessroção ds vas públicas, com abertras de rss 2º |corera DE LIXO E SANcAMENTO- [321 Junção é Manetenção de veiculos, quinas e equipamentos para sierader as demandas desta secretaria, ctisão da Pano de Sancameto Básico; fLUNTNAÇÃO PUBLICA. + 831 JExpansão é rumulenção os serviços de iumnação pib urbana, rural é pesos pabios, implantação de enetpias removiveis na amanação pública é pra púbiacos, [Decoração iuminoss para datas comemortrva e evertos picos. [54 JonRas PÚBLICAS DA ZONA URBANA [341 [Onctusãa, Ampiiação e Aquesção de equpamentos da Nova Estação Rodomibria, [542 [Consenisão de um cemléno pobisco, 43. [Ccectrção d infrsstnctura necesabra pera Empltrenão do Dedesto Endiral, [344 |cuestrução de mercado popular e camtelódromo 45. [cocsiração de pórticos de cesrada do munsipio, [Construção de cm Cet Adimimnraivo Construção, Resturação. Manutenção e reforsta dou pridica dar acres mesucipas, ota de aceda as peças, pe to prado Contração, Reforma, Mansenção. Cosenação e rmaizção de Prazos va mao, Reserreão. tplação é Mamoncação da Arg Preferus, csasaação e Mamacação da Rodo Mano de ese 3 12 [Constsução e mbtutaução de parques inf, academias € fre de lazer ps Bros, |Manicenção é Conservação do Complexo Turistico Samia Coste - ih de Sant Aa. Rescsação e muulenção dos Ceraitérios Públicos esuauração e Mararcação do Mercado Munsepal [Restauração o Mansicação ds Lavanderias Púbiics Fonstração de aduloros paço ahstecimento de dam [FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA, [341 |Conscução e manutenção da sobe própria da secreta 352. [Revisão do Código de Obras RE und 63 |Reydaczação Fui Uihana [364 [Reiormulacão creviso do Plano director do munição e desapropriação de imóvess [RÂNSITO, MOBILIDADE URBANA [ TRANSPORTE J1 [Eievação e Fectonamecto da muncinalização do Tetnuto, [* 18. |Consinução + monviação de abigas para passageiros de imports pashieoy |' 73. |Constração o manutenção de poradas de dus e irnspotes aiemativos e diversos bares do nuciipão, fá MEIO AMBIENTE INRAESTRUTURA DA SECRETANA. [Manutenção e fincsonemenao da Secretaria de Mexa Ambiente; [Manutenção da Comelho de Defesa do Méro Armani; implantação e pes da Cole Seca: EE === | Asrslação = mambenç do vier fores ds mem [4 16 |limpiemtação cs Coletores de Óleo de cormh. 4) [5177 fimotaciação de Elaceção Airesal Cup com Prlfica Nacvonal de dass Sólida é 9 Cone Público Roma de REsias SUCO Sama CORRS + já 24 [esco doação de modes mv é faia Pas popiaçãa, https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1CO5B1 E/O03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OI GnWKRGQHDWsUcrmysybzYIKx1Ixz6IBYBJ8MD. 8/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [427 [Viatihzar o sereno para o mec sanárioconfecme-as exigências Gs Consórei, [325 fimplanação de coletores para deccanes de materiais peados; f£2e [tecaneração manstcação do emorm do AgusRece, [2:10 [Rewiahzação do Poço de Sant Aos: fé21s [brenager dos Rar Seridã, Bara Nova = Sabugi. [$212 feração do Departamento de Licenciamento Ammbeertal c Ucbanismo. |5 AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: [INERAESTRTURA DA SECRETARIA. [Macutenção e funcinsamento dos serviços da secretarias [Consrução é refri de cics na zona rural [Censeucão de poços tebulares e aoeseouas ma zema rel; nsioação é ecencração de dessaenizadores, [Corsirução reiorma, ampliação a dotasoreameram é rexervtâmos agudos e Iarrege: [Aauisição de equipamentos, veicuos, máquinas pesados e carmo ipa; [Cores de ler para a produção sgscta: cplemencação do serviço de mupeção rmuniipa, [Comenição de slagene: A ssição e direção de sementes, ? [Conscação o setearação de travas espaçadas para icpedir trinta dl ani. [Comutrução é recuperação de pascagens molhadas a sra mer, trução, vecaperaçõ e nela ds Estradas Vacas: istrma, ampliação e sqipementos para Asugoe Público [612 |Aperioconr z oferta de teaspurte os estudantes da roma urbana é nua, [613 [aquisição de moeremôeibus e Gas escores, | [62 INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS. 21 [Consiração, amplição, retxaração é adequação de unidades de ema = creches, Asi de eqipamenos de mfarmátca é imptsmução do [aboatânos na escols immeipa; Annçõo eloa de captação de iii pasa enelhoria da infracrvara de era; [aro racatenção funcisemento ds sds de enemo cam material de consumo é capim; era cr, cenas e equparmerio de prot prevenção de aCorocoO prutocoo e oiemoção da OMS e decretos dera pra combuze e entrenusena do COVID 13, [Consnução é reforma de quadras expomivas. [Maautenção, reviazação, aquisição de acervo c informatização para a Biblicecea Público Monica] Dlegirio Ve Chuco Mota, E EE Aguização de paruintor para creches e escolas municipa [REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAI, DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; de forma desconrlizado, planeada e dislogada com à base ediscaciora! uma reforma agrnisria na SEMECE e uncdades excolies a tim eolenvidad, incluso é Homanização do muúso Sistema Fdlarona de Fria asticulada, dinda e atari, de presmovemos à modeização da Rede Nimapal do Tio, x par E prvcigos namo proa romiaiman | [Promover proxenidade, [onte o Ed Mun Envira + PAM, pra Edcução Bite, extra mavoscuricuis, imegrando a Ra E ariculndara com mas Iecrolcga de cre strururae ama pot de ota de vagos por rede muicpol de ensino, à pos de cols transparentes e costridos com o cares csacanma, Somexôes e apoios para fortalacer is atividades co planejamento e otrenções E peso + nas decentes, Pl e melhorar a sima de nfeatização da rd de ein, idetiguado SEMEIT conu sa undades cscols cando o Sta Mica Iiegaia de formação Excoar (SMA); [ortalecer a politica de Educação lxtusva com 3 formação e equupes mulnciccipliares(percblogos educacicenss, asoptcates socos, Puedo gogos, pslsenores mumhares especializado e cuidlares) as uaxdades Exenares, ix comendo cons a SEMECT A poda a escolt suntipas pa relização de envatos cm datas comemorativas como o di as mes pas Tamil, di do cxudarta e ema da eranças [dapear a demanda reprimda na Educação Infanh, Ampliar a ofena de vagando Escação Ina, especiameme de Croche; [amar vtsapolvca muniipa! de formação contenuada. [FILARMÓNICA RECREIO CAICOENSE. [Mtantcação de cado Ay Fibnsânca Resrcio Csicocese [Conttasão da refsrma do pró da ode da Flermtnnca Recreia Casrocade, Aesação de instrumentos para é Bunda da Mosca Recreso Cascocnse; Fortalecer a atvidade da soda de Música Recreio Caicoense cs Esculação pelo ares, SOS COUBE cade Ce [PROGRAMAS E EVENTOS: St Fercianameo do Programa de Merenda Escolar PNAE Cische, PNAE Pri Escolz PNAE EJA PNAE Eesiso Fundamemal ENAE ARE, 57 Emcianarmento do Programa de Educação de Jovcas e Aduloa — EJA E NOVO MAIS EDCICAÇÃO, jo33 Fuscionamento do fnsino Fundamental e Educação Infant] com Recursos E Sabício Educação, sa Funcionamento do Programs Dinheiro Dina ma Escala = PODE, E Funcionamento do Prngenma Sesde na Escola — PSF, [asa [Armpla, fonseca o democratas as conselho de comiroe social. Fundeb. Corsclhs Municipal de Educação, Camelia, |conscicre, que envolva a coemunidade cucolar no sendo de peomever a qualidade do sistema de emo do mpi (6 Alimentação Encore Coma Encoace cem o abetiva de fmenes conte social sept do deite cria, poleaada, omega [Pancionamento ds Progrema ras Canhosa. ater o praca de ecação mo capo em todas cn do atento dl Educação Inara, np Fundemenal, Dreano e lovençe Ai encionamento das ações compleimenteres o exsixo cora dose na prevenção a ss nes e mera, |Funciamamenco do Programa Tempo de Aprender; [Funcionamento e ampliação do Programa de Alfabeuzação é Lewamenca (PROSLEN, [Funciemamento da Prajgama Pesa Infincia, Funcionamento da Alendimento Educacional Hostalar e Demmrcitar eitenção e funcionamento do Selr de Cultura cm relação da apoio Ing, eco de equipamentss para Tetação de evencos tara, [Execução do Pre Formação Cidadã, cação do Projso Sar teria, oito a leitura através de comessos de lit o desenha, Derenviivimento da Pegjelo de Femento a participação ras Olimpiadas Nociaai de comporaniescumicaimas Apoio a Coura é as ares em sun Eierentes modalidades; forleer implntação do Educação empreendedor, trama. ecológica e next como meio de deserve is Coreia para IGrRaçãO CIA cone grade munciçal FEspoRTr; [Apera é comarinção xo esport em ue dversas manbiaiades, E! https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1CO5B1 E/03ANYolqvl48db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYikx1 Ixz6IBYBJ8MD... 9/26 “09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ES Apoio ao esporte protisonal e amador, E so ao tis pofeogs que serena Col cm ext edi, eae ama [Realização de evento esporticms como a Corsida de San Ava e à Mass Fspecira cre outra, [Apoio a exe espaninos cics é escadas que sejam auidos per o Moneiio, [Cosssrução de quadra nusos equipamentos espertas em bazros e diinioa de Muncpio; Encosto es istsuiços expocives Icgalizadas emu Ncencindas oficialmente Que alueos cm programa esparsos de Eclacio oca Formação e capacitação de pefessres, gestores e agentes comunitários esportivos. Elaboração e execução dé progra valas à qualidade de vida população: Proemover e incentivar as atividades esportivas relacincadas vos dspertivou estoares e perndegpamivas escolares: rar e manter espaços espotivo oo sos e cormunidade mei do Musiclpsa de Caso, |Manbteação e uccionamenta do Sente Esportivo em relação so apoio Inglalco trico é de cquipamentos para realização de evenos desparnos; AÇÕES COVID 19: [671 [Gearantr a cursorimenta o minvero de dns Isin oras Iteva do Culendiia Esente 022, [672 lenta ama politica de valorização das peocesos de ensinofopecnizagem que estimule e fala experiências podepênas inovadoras nz Rede Maca de Lave (Pojer pgs, Ações Covopiememte Eco [67% isca, ido é Panderasa do COVIO 19, com ublização dos secure do PAL pros do mmutio, dead ds eres pas Elio dt alunos se psd da Pan dk co om Li 5 987 de 3020, que gare a irinção as amenos ride A e EN 3 VER CA STE PT Et elo bm re Gt e rei! dos postoni de Eucação, tas na Sede é as iiições de emo, re cação e que maticilresoyervado cri apo EM ER RE CEAR 20 POTN ETR Mme e ne reste na aperfiquement ds condições de talo ds praias ca Educação ecra o Cr de Qunldnde Gs Vida atm de prporuaar melhoras para cds da a onpamonal osmose sides 6x1 Eloa e efetivar uma politica de astsdnçio std aos aluno da rode mania! de exi, com dio de raca ecc Eco a exam ba esa como [cuLTuRa [Criação é Masulençã da Cocaclho Muscpal de Cure. 3 [Criação de atas de apoio à penação Culual, benecsando projetos de mta, daria, eat, artes picas e Emis, fui visual ocre quo. [Conservação de equipamentos cult om parcenas com Governo da Esso, Gove Eder = Ansarquias, a Realização de carraval mulicaturnl de Cancô, em parceria com aviocuações camtavalesca E Fé [ET lação da fest de San? An de Cc, em partera com a pasáquia de Se Ara e oras amsoiações,ichindo na progrração o Espeacao Ao de SENT ANE 5 Proença |Restzação de Mostra Cotuul dura o Ceatividades da Emsrpação polos, tentização de eventos culturais como fra de Coleciacamo é Raridades, Mostra de Dança, Feras Gatrondmica = Cita, Tnconcro de Bmoqur, — pis eta da Rdv, Encontro do Clube dos Truvastaes, estval de Cinema de Cas, bem coma Fera de Cura Uria ea Marcia [Renização de disgnáaneo do Acesvs Coluca! Anisico do Mamcrpio polo à manifestações eventos cultuair Resliação da Fóruns de Cultura; ncaliação da Nara em Caic [Estabelecer parceria como Site pura foetaiacimento da atividades cuucvi a exdade be oro arepliação e capac-ações na Grea Guz ares, [Contatar parcerias oc aa esociações e colecivo culurass da idade para dinamizar ações evamioa em tod imciga eco todas decir, [Discus com a cormunidudo arttca e com a Fcodação Jovê Augusto A imscipalização da Centro Guara Aju Dias, [Crição de órgão especifico pura Calmo; ecran pa todo o bai, isto e comnidades ras do Cn, stravês de oca peeamnemes Cesc ela própria comucdade gramas pars população, Ocimizar é ojerecer espaços culturas para a pepalação em edicia Fechado do meio; Desenvolvimento de pre À ESCOLA VAI AO TEATRO: oferecer cpetáculos gretuios oca alas da e espa de namo mo Canto Crea ao Di disponiilicando pars a aos o Sscerces og igressas e 9 Emunspone, Criar a) pares memtagem do Auto de ari” Ana Go grupo ais loca “$a do vens 3 dispomtlie recursos fitanceas para à realização de even cm toda a cidade Pmeo copos altura já existente mo o Mercado Pb a Fera de Assento Cscó Mas Cl, duplicado Aerdadas EREACES CEO NS 0 TN Onça [Dinamizas a Bivtvoteca Olegário Vade aruvéa de Sarwus Literário e de Colação de Hiatôrias para emnças, [Criar o MEMORIAL DA CULTURA POPULAR DE CAICÓ. eal [ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE; A qusação de Ambalincus Básicas, [132 Manter foices, implementar e rerenar o Hosp do Ser; RE Mentes é foaleer a comralização oração da Assitência Amibulntoral e Hosp de Maia é Ala Commpleesiado do SUS, pia [Mani e oxalever o Serrço de Urgência Pocdinca do Haspeal do Ser, pis implementar es Ações de Atenção à Side do Trbalhador e master e fortalecer ca serviços da CEREST, a LT [Manter é fonaleer a Rodo de Sole Mena, atravês de immuienção doe serviços. CAPS Ti, CAPS AD = Rendência Terapóvta, iz rea e Un 4 pis semen o vinculo doe Servidares do Hospital do Sea, pi? Manter e foaleger u apona aos paovensas em trazamento fora do domacho, [rio A qui caapamentosfoxpialies, môvcas de ecriio, clerodoemênticos e rel geração para as Unidades de Suse, Fm mplsnar é marie a Parana, [Mante e fotalecer à Conta de Armbulincis, [Montes fortalece e enplementar 0 geriços é Como Especializado em Reação = CER "Mamer e folego as Ações de Assistência Otuétrca e Pesiaimen do Municipis; implantar am "CAPS Region; |Nqui equipamentos hospilats, róvei de escróa, eletrodoméstico e reingeração para 0 Hope do Sen, Master e fortalecer ay ações para eolrentsmento da COVID [Cansari, iefitas e ampliar 6s Vaidade de Sa na som rural é ubana; E [Manter é Adora Rede de Atenção à Saúde, [23 dantes, implementar + falecer a ateção Discs, 24 [Aqua equipamentos hospitalares, ixóves de esco, eletrodomésticos refrigeração pu Tanciomamento das Umdades Eiras de Seios [pas [Mater oferecer u Programe Sevde na Escola - PSL, ES cair processo canários para náquine ea locar veicula per 39 avidadediôias a Secretaria Mural de e, [27 acto e forslecer as ações do Proto Anendimento Qdoetológico. ES [Coecles. Marc faraecor ca Polos de Academia da Saude, ES tmpleriar manter e faraleces as equipes de Sai Prscal, ED temer é promaver a munutcoção da Ietegração erino serviço 0 tocante rstdênia smdica e especias preceloca em Ia Hori de En E Coeaadar E implactas, mamer-e fonolster a informatização das Unidades de Sad, priorizando à mplassção do prostaano clewôniao = PET 212 [Mante, fortalece iaplemetar as atividades de sad bucal E prgrama Es pics dear EB Calificar e foaecer no prtica ds calo e Tormação Ga profimionas da SUS, [214 plantar, acer e fostalecer o ascndemento emendio em unsdader polos no soma urbana, [215 [Umeiaatar colei labocatonal descemtralucats er umudades pol a 200 urbuna. + a [ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA; ar [EI Manter, foualecer é emplemeotar a Cetro de Abastecimento Farmacêutica amtr e fortalecer o ahastocamento das Fviácias Básicas descenemanzadas [VIGILÂNCIA EM SALDE: EE Pct, faster o fumiommano da Viglio Side Incndo a Vigia Sair. Tpseragis = Ame, oa VERAS E RR AACS caga [Aqui muncrál permanente e de consumo para castração de cães é pas; =p https:/Mww.diariomunicipal.com.brifemurn/materia/C1 CosB1 EJO3ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYtkx1 Ixz6IBYBJ8mD... + 10/26 ea fios 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [42 |calizar processo hestário pera contruir profiecinais para cixração de áamais, as [Deseavolver é fomalecer cs habetos de vida saudáveis, rplantas oa Unido de Sernço de Venficação de Óbitos Reinos] OVO [SECRETARIA MUNICIFAL DE SAÚDE: Manter, foctadeer e ileicenar as arvidudas de Planejamento e Oncamenta, actos, focualecer é isolementar as atividades da Secresena Municipal de Sede, [pass acer implementado Cromle Soco SUS fat ii rele E ARS E Ea [Manter fortalecer e implermanar as arcidados da Complexo Regular do SUS. | [Foraecer a polca He ofucação perpanente e pesa do abalo, Em [lanter,prescoar e comsesar o património pública [£. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO: jar [SEGuRANCA: |ioplantação ds Giant Municipal para defesa ds patmmbnio polca, do meio ambence, do cidadão, formando pru especlficos pera drex de trio do loca de grande cIatação de itereane tariço «CU, Estruturação do Gabinete e Gestão Istegrads Mucicipal - GGIM. tendo po fialidade iiculação ie rma é extras. VzERo npRacIaçÃo de programas amaral desolação do vitara, icplantação e ntsstenção de Centro Integrado de Operações de Seguraça Pública = CIOSP, Iiplementando o dem iça da Voomiaramenta da crdado com cimeras, incentivo ane programas “Pstrlhcso Miren” e "Boihero Mi”, oetivndo ati ovens par um ronda de formação ra, duco,coc Enfre a codadasas eme ipi, td da Corsdadaio Mil a Prevendo, frase e Erdicação ds Drs, que tá por ay deemolvr ações destva eprven Emo ga, E e rs pa Ep aa e promo errado dna Agesção de eqipameasos de armamento e de viatura destinados à Quad Muscipal, [TRÂNSITO Etnias a municipalização do tneio, com a criação de depertamen Touticipel pare planejamento. fncinramemno e fiscalização do minçno, E [Benivação e restauração das presto "abliação para todos” E emo que se dice”, de Trena x incentivar a obicaçõo da cume de Iiliação, [3. ADMINISTRAÇÃO GERAL: jo INFRAESTRUTURA: Gestão. manuteoção é uncrenamento das Secegtams Munucipas, nformateração das Secrelanas Municipais. com aqusução e Locação de soflmares vermos; Aquisição de cquipementoa de isformática, comutação, eletrodarmiaticos & mubinirio para a Seres [Aunição de mateus de expedbecte e matqrias permaremes, Aquenção de veiculos para Secretaria; ERES ver Rsforma, arslação, epamnção a infoerat zação do Arquivo Geraldo RES fi [Reforma e adequação ds instalações cas do Centro Admiro, fora [Consarução,restuuração, reforma, mutação é manutenção de rácios ilblicoz e sd a Prefeura, jo19 [Mamiesção resizuração, adequação é reforma de prática codidos alugados, jo r1o [Melhoramento nas cotações do almoxaníado da Censro Adimimutativo; foiiz [Desenvolvimento de uma polí documental oz [PESSOAL Es icalucação de Concurso Pubheu; Ea Realização de Processo Seletivo para contração temparira de serenas, [Fiamento, spacitação qualificação de servidores, ernzação de cer, Renuuneração de servedors, [GESTÃO E PARCERIAS: Reaização de refer sdminitraavo, [932] [cocsriação à Associação dos Municipios da Send: [933 [Funcionamento da Juzts Militar, fos4 Manter e foialecer us atvidades dos Consethes Municipais, ss Monta, cusear e foctateçer ae atiysdade: faz Comuasões Mansepais; Ea [Canssinar Rosen do Contingéma: E caização de Confertacin, Seuicânco, Campanhas Congressos; bs Fenlização de Convénios co Entubades Faninópacas e Prvadas E Resização de Convécuos coa Entes Federados, Entulade e Grãos Eoblscas, rot O. PLANETAMENTO: or ESTÃO: 012 implementar o pimejamento esteágico em 190 adeuniração, acensicando ouso do planejamesn ro usadade como peca de gen, [Eecueção do departamento de convnico por mei da nquitção de equipamento de qualificação de veridoves públicas, buscando a eeidadz do PoE de polias pla Li TRIRUTAÇÃO E FINANÇAS: [tacuicação e funcionamento de Secreéria de Pisnjamento é Segurança Público; (estão: Modcraizar adminicativa e operacionalment a Secresaria Municipal de Trbunção € Fixanças; implementação de Programa de Edcação Fiscal em parceria com a deryns Secrcanas, Emplantação de Programa de Geoprocessamento da Arca Temestre dos Ioóveis Urbroas. Alualização ds Brse Cada Imbilca do Memvcípo com Irplanrach de Bare Carogrifica Degra, Revisão és Planta de Valores Gontricos, Refarmalação e remuão do Plana Direoe o Citado, plantação de Cadastro Técnsco Mutiiaináno; Programa de Incentivo Pal às Pessoas Foidicas. Programa de Rocuncração Fiscal dos Trisetos Municipais, o apertcitcamento do Na de Fiscalização de Tributos 1417 [Reformulação é Revisto do Cásigo Tributário Memiça, [capacitação da grupo operacional da Tripulação e de manças, iz PROCURADORIA JURÍDICA: EH [Marmicação e faneiarevio da Procurador hdica, 212 1213 [Oferecer astecas juridica a todas ay Socvetanas Muieipais z14 motins conjuntameno com = Seita de Tributação Fisanças nbeizo de cobrança Erurapudical; [l3. CONTROLADORIA GERAL: E 312 [Manutenção é fancionemento da Controlada Geral, [313 |Mocemização admemitrtiva é apersexonal da Controladora Ger. ia [plemensição de sistembáco organizacional de processo meemos em conformidade cosas Le, Resoluções, Norma Ge Contanidade Apircaio ag Seo Pablo, 14. GABINETE DO PREFEITO; oriaos mero e aperfexanrio do Cenirole Social |pscmisçã gta copia Cas e ir |Besenvolvimento das asvidade de cerimonia e poenidades, |Heseção asamamen de pra E Lag PARES PR SS [Asticuiar convênios e programas nas várias instâncias de egos povemamentars, Fencsanamento da Ouvidoria do Município, implersensação e gestão és ações de enfrectameno à seca, https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1COSB1 EJO3ANYolqvl46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfkx1 Ixz6IBYBJ8MD. 11/26 "09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [Descrvolvimento de aieades da penpsa Prefeitura nús Hairror: Promover a publicação. preservação e divulgação dos tos oficias, »iabilizando à aproximação entre a população «q Poder Excauico; Exercer as acividades de reprruentação polca, civil é coca? do Precos Agendar as audiências é ca cormprowsseos do Chefe do Poder Fxccuirva, vob e amparar ção governa a gestão des dias c enidades de aiivração mica, ea e diam Conceder Sabrenções Soria [bMastcnção e funciceanmento de coordemndoria da Defesa Covil do Multi. [rresacras em CEE ES [senão decidia + Em cad ch perenes pan a SEA E asa [ensiãe esaER [ES id ce [ED TE dr co MDEE JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal [Prefeitura Munieipal de Calco. [LEI DE DARETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANEXO DE METAS FISCAIS. [METAS ANUAIS foz [AME + Democatcrava (CRF, 2x, 49,8 19) Esto ESPECIFICAÇÃO É ES ES T E VisrCemenetay | vii Comte ViwCamcocio) | Nicumam | KHE | ER] Niocomact mem) | encu xo | xi x000 E E CEE EEE MES ERR! EE cena riram CER ME CE ec rimas Comente ELIZA EE O 7 impas Taas Comçõ de iai ERES MES ELO ME: [Conriuções EEE EE EEE RE [Bras ecos Preá Comeu a. ERA EG RES EO Ez EEE [Receitas Primárias de Capitol 265 21520421,54] 213204) 27 7163e8,00] [Derpesa Tons! a 1989777,61] 198977] 132000] PSA 67 025.10) 258671] 26.64) 1) [Despesas Prutárias (1) 19359694238] 193898] — 109,140] 252 056.025,10] 267416 84612] 259628 00585] 2596240] rep Pra Come CEXE MES EI EE EEE Pesca Tregpr Sosa ERES EEE MME OO RE DE ME EEE CEC CE] CEE RS ES IRD Doses rr de Copa E MES EC CE EEE E romeo de Rear Per de Degas Eras E ER 0 Reatad Por = (1-7) CEU EEE RE mis EE Pos Eng Vaieçes None Aves a co Encga e Vações Mera Eos 1) E E [Resultado Nominal - (VE) = (ME + (TV - Vjy 6481 240,09] 14 1746 75/72] 194718,31] asma] Drnas Pesca Coml ERES EE ES) ECES EI orar Corsi qua ES EEE ES EEE E cs Pmâroabvds PRE : E no EE peer Pros proper PR Go E Ímpacto do alo dam PPP (1X) = (VT = VIT) E CE [Era soma ce (SS US E CCI Doo DAR Aire [Prcíicura Municipal de Cajco uti De DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANEXO DE METAS FISCAIS IMETAS ANUAIS [Aa - Demonstrivo FALRF are 4º, E 19 fes 100] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS. Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretáno Municipal de Tributação c Finanças CPF: 023.543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051,357,754-80 CRCIRN 008749/0-2 [Prefcitura Munikipal de Caleo LET DE DIRCTRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANTXO DE METAS FISCAIS = Deeonstivo E ALI at 27.5 7, lo) ESPECIFICAÇÃO Mie Previtas em E Metas Reslraõas em Er | “rã 2m ao ty do tej= 0a (etasa aro os To ER KELSE [5 TE REaR A TITE EEE Tem EEE CR EE Tea so | [Dare Tai EXE TRAGS STE CE CEE: ST] [oras remar TESTAR SEO ES renas Pero AA TREE PELO Er! [random EHE ELHA ER Dire Pica Consola ENEM EEE tuo; [Dire Conseinda Limoge ERES! FEZES E FONTE. Sistema Pó (1150.6756-799) Undde Responsável Preetura Monica e Caic. Dita de emião DSON/EOTZ Chora de emão GETS ] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092,598.714.09 https:/Avwww.diariomunicipal.com.br/femumimateria/C1C05B1 E/03ANYolgvi46db2rUSbBJ-OI GnWKRGQHDWsUcrmysybzYfKx1Ixz6IBYBJ8MD... 12/26 " 09/08/2022 08:22 a, https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1C05B1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OI! GnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfKx1Ixz6IBYBJ8MD... SALMO BATISTA DE ARAÚJO. Sceretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023,543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [Prefeirura btenicipal de Catea” [LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANEXO DE MITAS FISCAIS. [METAS KISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES pos [Aa + Demontetivo 1) (LRF, em. 4º, 2%, inciso y ESPECIFICAÇÃO: VALORES À PRIÇOS CORRENTES ES E ES % teceu Total 67.863 48536] 190.109249 60 26645 255/85] 200] ocenas Pra ty 157 396.861,69] 8971931270 266.303. 746 5] 3.00) [Despesa Tuta 1855248. 19539] 1907199 4x5 00 2664LUSSAS] 3 [Despesas Prsras (7 TESTA 1938] 14913 4690) 259.620 605,8] 300] eso Pro (= 1882269327] 4.205 86270] 595305400] EE [RE] 300] [Resutado Nominal ST 592 KER E ER PRENSA] man [osvnda Pébica Comscldada EL 22024396,14 2229 78038) EERSSA [osvida Conslidada Ciquida 22024396.14 EE 222338994] 23514 634,77 31.091 89748] ul LO a; E ESPECIFICAÇÃO: VALORES À PREÇOS CONSTANTES ES ES] Es [Receis Tee] 190253356, 184659659.) ESEC 199.362 175,33] ceras Peas (M 185 308.520, TRATOS SO RES 199:231831,83] 176200 1874 1846596592] EE] 19997 7111 [Despesas Premárias (1y [Resultado Permário UM) = (1-1) IGN TT; TB056 1929 ERES 295496 542,3 SEIS SI 8] 2480] EEE 7] CEM GISTOS)] (3726) 1371 10448] (275621770) EE ZNRLISO 05 PUTAS] 204775025) EEE [Dicida Consolidada Liquida ERES a] CE | SDS 252579994 Za aT7 ST) EEE [Foxre Sera citas 15952 Once Repara Pa ic de ade mo Tra OR 0 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação c Finanças CPF: 023.543,354-3] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051,357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 [Prefeitara Mundclpal de Caíeo LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS [ANEXO DE METAS FISCAIS ÍEVOLNÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO os [AME - Demonstrativo 1 (LRF. ar 4º. 62º ineo PATRIMÓNIO LIQUIDO E E 2019 rimêaio pal 13478120] E 14904 758.7] [reservas ES E E E E] [Resutndo Acamolado E E E | E fTOTAL] 1678131221] 1994 EL TAROT] REGIME PREVIDENCIÁRIO PRFRIMÔNIO LÍQUIDO E = E ED fParsário, E ES E E fLicros ca Presiuce Acursladoe E E | | ES [ | | fTOTAL 04 E e Ss] [EONTE: Sistema esPiblica (1539-0144-589) Umidade Respocsável Prfetura Muricipal de Calco. Dyt da radio: INTIEAMIE coa de nado: 66 (47 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023,543,354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357,754-80 CRC/RN 008749/0-2 [retiraram cipal de Caico. [LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS. [ANEXO DE METAS FISCAIS [ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM À ALIENAÇÃO DE ATIVOS ES [SME + Demonatavo V (LRF, ar 4º, 8 2 ineo Ty es 100 RECEITAS REALIZADAS Er Er tas tm 2019 sej [RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1) elele DESPESAS EXECUTADAS. EST ca te [APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS TI va 008] [DESPESAS DE CAPITAL, A, E o E 13/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ inves os au inversões Financesras 9% E a EE E 76] [DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA os Ds 00] CEI E E A TIETE 1 | Ee] SADO RNNCERO == E ET T ER [aror am [ E E fronte Stoa eúbica(1977-3067-005] Umidade Resporaiç Preerira Mica de Caco: Duo iremanio ORVHLODS e ha de então: 08:15 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPE: 092,598.714.09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO io Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023.543.354.31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357,754-80 CRC/RN 008749/0-2 [recitura Menicipal e Caico [LE DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANEXO DE METAS FISCAIS. [NARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO: E3 AME - Demcnntotvo VI (LR, arc 45 2, meo Vj] EVENTOS Valor Prevista paca 2025 [Arca Peste do Receita E| -) Trastecêncas Constieinana e Trnscêacias ao FUNDEB “sido Fal do Aumerão Permusente de Recees Redação Fermanensa de Despeso (M] Margem Brua (ty =) saido Uoicado dx Mecgers Bruta (IV) [eve DOCC [Novas DOCC geradas pos PPP [Margem Liquida de Expansão de DOCE (V)-(I-LV) I FONTE: Sitrao e Publico (1466-7651-425) Unidade Responável: Prefeitura Manicpal de Caio. Da da crio: (RAVES cora de cotai ORG JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação c Finanças CPF: 025.543.354-3] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 [Prefeitura Municipal de Caleg [AY Cl. MARTINIANO. H3- CENTRO = 59 300-009- Caed/ RN Uuária:Nesías Madeira de Oieee [CNP 08.096.3700N-59 Poe: (84) 342I-22R0 mp: raico m go br [Chave de autenticação: 7225 967:541 [Metas da Divida Pánjica [LDO 2023 - Valanea em R$ Descrição E E Valor Previsto Valor Consisate Vaior Reslizado Valor Previsto Valor Contante Valor Realtzado, 4 higice de deflação E E Pia conseligada EEE ERA ES ES TASLISaa] Drvds mobilira [Orar dias 21 160503,27 2036904, 10] 25162392] 22.028 396,14] ERR E L + VE an I | | Deduções I [e TETE ces eco [Passivos recombecidas Prcccara Miadcpat de Cairo CEL MARTINIANO. 997 - CENTRO 39305-009 CAN RR Neco Meteor de Ole fem OBL096STAIDUDI-1S Foge: (84) JABI-2250 hp cm gov here de antenticação: 2251096703 rca da Dra Pública [CDO 935 Var em R$ E E E Vatar Constante Valor Realizado Valor Previsto Valor Rcatizado TRARAGG ESSE EEE 2225378994 BEER saves irencoror = E [et Restos = pagar processados cena de racrações Pxsnavos recondecdos Pretettara Monseipal de Caies [AY CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.100:000 -Caioy RN [eses oscomeS7aso0b7=s Fan: (84 SEP Z2AO even pr Metas da Divida Púbtca LDO 2073 =Vatores em RS tt ES fetave de aotemticação:2225-0067-545 T” E T 1 hitps:/Nwwnw diariomunicipal. com br/femurmimateria/C1COSB1E/03ANYolgviddb2rUSbBJ-OIGNWKRCQHDWSUormveybzVik1bzSIBVBJBmD.. 14/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a Desinção L ES 2a | 205 Valor Previsto Valor Comlumte Valor Previcto IE Valar Constante I Valor Previsto findice de denação 1,30000] tanoo| E [ida consaiaato ESSE EE ERES ZOATISTEDA] EE [ns mobis fps did ERICZA ES ZITO Josi sa) RU TRA 656, EK EE Do [ria dapecie teres Esse fer eve pccdr ffesci de paresuações Pais recoecidos JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF; 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023,543.354-3] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-30 CRC/RN 008749/0-2 59 30000 = CuaRN [Urcário Necêno Mode de Over “290 Na aim oe [oheve e xuteaticaçãos! 1650306567 Descrição E Sarto — | Valor Comitante Metrmesiado | VlorEreião Valor Realiado Índice de deflação E 1,84000] 6520535] Tesanai ERES! [EEE ER EE EXE HESEa EEZi TNO7oa 4207. T48,46] E ERA ERES EE apso] ERES EEE EX aszaga| ERES 521261 EEE TATA] EO CS TESS 25578221] ER ERES [Oras ceia e valores metidos cas deceeeatare pemasõor T— fes eis one | EEE DES Recs provar ces más cena de terços EXE EEE Tivasãe] rnosterências correntes ER ToRSesos a] Tasenasr] EEE [Transferências Iaterpevernamentais. E 127368.270,39] 1964093:577,39] 134.59229225] 1229215439] [rranserêocis da ustão TEGOS 0] EE) EE CESTA paste do FPM EE ADAGLNTEA] EEE TE TIN ISEA] Cone ememação ent pure do FPM EEE EE) 5002 Sha [Coupane do TER ER (Coa-pane do cocperaação Gramerrade rec fra pane corpemação cancer receios EE EE [Cota pare do FER EEE 55 EL EE frestas de reemendo SUS Esomasam) CRS! EEE EEE rassrtncas de recoos FNAS EE Ex nesses 2a Host [Tsfeências imacoira dO ICMS - LC a FE 342557929] EE Temas] EE TAS STE os — ENE EK EL EE EEE ELE EE TESTADA ELES Tonasacçe TESTE SNGAS EE TER VRLSO] Ez TE TESAIZAT EKS EE EI E CEZ TTRIv47 CE EEE ES CE ER SEITA TENIS] Tivesse] ROLaLT pi li, AY CUL. MARTINIANO. 985 = CENTRO = 59300-000 - Cast RS uncário:Necéeo Mede de Oivera [CNP 0L.096.STUPAUI-39 Foo (84) 3477280 Mp Rr saiam gore — ermeescamennençãerrrsnçser [css aa Receita [LDO 2025 Vilares om R$ referências à consónçios públicos [Ea ras tâmsterências dos Missacipeos + ranscrêncis dos Multigovernamentas ESET EE] EEE EE rareencias de scuez do FUNDE BEE TO 38510649] 24081 0782] Der resinas ecguremamenas ER EL Esnsfereos Os masições privadas [esterno de pesos EE Tras Teanserênem de convênios 25500329 [Demais srsienia cones EM E ra recta correntes Ti TasTaRa Sets ESTA TAS EE [tia juros de mora https://Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 EJO3ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzY fi Ixz6IBYBJ8MD. 15/26 09/08/2022 08:22 Hoceia de dividi asten is PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [Divida ana cridudeta [Drsada sv elo tributária [Demais ecoa cemrenees 1157 394 nO] THLES vareta 1204357, ZE KER EE aceita de expétal 124999 100,00 196448240] 1.595.163,10] 12073528 EE E REA Operações de crádica arização de elgrêsumer Alienação de bens, direito e ativas EI TOU enação de bes mineis EL — 104 10009 [Alicanção de bens imoveis icaação de Ber Isangiveis Renduverzas de Aplicações Fisasceiras [Transferência de capital 11999 400,00 NS7s6 as) 1961.6727] 1E49].063, ET ffeacsrêncas Eerpovemamentas ES Es 1:-995 200,00 11537 596,15] tos nca,00] 13491 065, o] ER [Transferências de cosrioa [Dermassransfestncas de espa EEES NES TOSA) [ones resta de copa Receitas prmárias advindas de PPP Receitas correntes intra arçamentárias. Racers ibutáta cera onçamentiras + [cena de conemuuções car ogamevânas Recs potrenocaal mim orçamestários |Recena agropecuárias int orçamentárias Recent ineo rçameeários Rosen de vers iara orcamenáiras Transferencias correntes mu orçamentárias [orar recetas carrente mta orçamentárias eceites de capital Intra orçamentárias. [operações de cri int oçameinas [Aemação de bens, ditos ativa iara onaetárias trt Amorteação de empréstimos inte orçamentárias Ea a resaferência de caprl im orgamentáias ares receitas de capa intra orpamentânas [Prefeitura Naicipal de Cales Av. CEL. MARTINIANO, 93 - CENTRO - 59306-090 - Cuay RN [UmárioiMectao Meets de Oliveira 3,08 96 STNEOI-19 Fone. (84) 3421-2280 Ip ennico m gor [ESEC [Mto da Receta [LDO 2923 - Valores em R$ E Valor Constante Valor Previsto Valor Realizado [ice de denação 139000] Receita Corrente Liquida (ROL) EECRICS ESTE Receitas correntes. EST] ERES TSSUTLAR0AS] faria EEE EEEERE FER finposos 25907 9561 36349 014,54 EE ES sasaaria] 68660) E TI DaGa [Cocsricação de melhorias 063.101,74] EE Sacos0497] 1268847] | EEE] 652420] SURZ 250,9 EE Ses a76,06 ro) TONS 2RLAs] 153.242,00 69.400,99] ER E EE EE 396006,3| EE E ER cce de concessões E permesades [pueecccets poa 250727] Reccras agrepecuarme ccona iss) ecena de serviços W7 0873] Tao] [Transferências correntes 19110275748 EE 1SETESIG 19] 147365 116,90] [Tramaferincias latorgoveenamentas EEE TES NTRSNT) 152422155,56] 9L05L90542] razsferências dx vutão” EE TETAS TG] 95. 751.103,74] TELASASEIS| Cota paste do FPM ESUES NS 6a 1047] asno 220n] arlemeetação cot-parte do FPM 3.168 445,60] 97940] Xo6s 063.44] ons-parte do ITR 23304 total 6.288,24 “ta-pato da compensação lemecira de re” feona-per compensação finccia epcarsas CEM 13455,6] EEX E [Cita-pasta da FP [Fransterências de pecusoe da SUS EE EE ASIS25 0] ERES EEE 341377650] 20249 6370] 39306 256,N) Tranilerências de recuos NAS 214057047] ERES FESER el 2.196.443 30] Transferências fcapeeiras da 10345 - LC a 877 Eita. 1466150] 2100000) 2050781 [Nransfecências de recursos de FNDE, 13 EE 300846149] TELAS ASRIs] [rrensterimeas do aero elcção EET| ES 1261.7906] 1252716; o| emas crnsferêncas do recursos do EN 400607725] TSTRETA.S] 1541 869,6] emas tranaferêncos de Uno” EK EXE 240 000,0] EE 76 TAS ais] ffraostertacias do Estao. ERES ERES 25206671 46) EE Tala) ota-parie do ICMS. 1877 GIL ás) TE 99 0529] Té 517 13220 16.130098.20] olaria do IPVA. ola-gaste do PI ER EEE TS2r 199; E EE 16 10697] ER 20 [Cola-parte da IDE [Dema ernstesênias dos Estados Ta 302] EXE 7] Toa voga 201495420] RE EE 1956267 EE EEE EE [Transferências gos Musickpios Transftincin de recursos do SUS Preféitura Municipal de Caicó ia [AV. CEL MARTINIANO. 955 - CENTRO - 59.300.000-Ceebr RX. Uncário:Nságo Madeiro do Ovos [ONPI, 08.096 STOND!-39 Fone: (64) 3421-2290 ha Lfewsraioo mago br Jetave de autenticação n6s-0306-567 [Metas da Root [LDO 2825 - Valoees em R$ https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1COSB1 E/03ANYolgvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvysybzY Kx1 Ixz6IBYBJ8mD. — T 16/26 09/08/2022 08:22 a https:/Myww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1 CosB1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYIKx1 Ixz6IBYBJ8MD... [Traastrências a encofrcios públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ na [Otras ransforêacias de Municipios [Transferências dos Maltigovermamentais cu erências de revavos do FUNDEB. ES 26.06].401,06| 22490.485,67] 291318066] Bad Sou ERES ERES 29:131 537,6] [Demais referências moligovemamentais EST ranferêncis de emsttuções privadas [Transferências de pesvons. TORA, EE NTTAAA] 22500000) ransferêmeas de corsénios ER ERES Dercasernafecencias coerentes ERES se FR [Outras recetm correntes Lar] Teria] Taca e 160140625] [Mala e aros 2e mom [Recusa de divide atira [Divida ava iba - [rd more tio [Demas receitas comenses RE VETA ERES CE [Receita de capita TOMELASO 29) RE JO RIGSAGE Les641800] [operações de crbdio, [Astomncação de excprdatimos [Alicnsção de bens, direitos e ativos TLD] [alienação da Bens mbvem tor 64] [alienação de eos imeveir [Alienação do Bens Intangéeis mentos de Aplicações Funenceras fre decência de cxpita TIS 20549] EEE EEE) SE9N2 916.0] ECO iransierêncs mengvenamentas 10.719:30539) Er EEE 38902 916.50] Fen ferências de convênios Desa tramsterências de capta Tese arena) [ones recertas de copiar [cenas primárias advindas is PPP [teciras correntes intra orsaementáriar ESSE eceisa de cominiuições int orçaementânas” ceia parrimomal ita organiza Becerasagtopecuiri tetra orçaroestéias Receita vndiarial ima orçamentárias Recens de neviços er orçamentárias - = — Transferencias correntes intra orçamentárias [Outras rececas corrente mira orarmenáris [Essas mera [operações de via intra enumera altenação de bene direta e atos atra argamemanas Acmoriaração de empréstamos mira erqamenácias rasto de capri intra orçamentárias receitas de capital mt orçamentais [Prefeitura Municipal de Caleó. JAY. CEL. MARTINIANO, 93 CENTRO - 59:300-009 = Caciy EX [CNTI. 08096 3700801-39 Fone (64) JAZI- 2280 he /Avm seo sm gov [Uenário:Nocisso Medesms de Oliveira [Chave de autenticação: !168-0506-557 [Metas da Rover [LDO 2023 - Valores em R$ Tess E = E Valor Previeto. Vaive Constante Vader Previsto [ Valor Constante” Valor Previsto Valur Constante” ERES E Tania] E ES ER [GEES EE ES E Bi epa E sam) esa] EC EE [Receita tributária ET SI 180401, Ss SS 100.665 4] 1495.7205] 56.753.685,79) Es ESET EL TERG sta ET E Ta EE Tm Treo E Consribução de melhoras TE ES) CELT Tas ET Tere EE Sm [Esriaçã pera dom nsoç E Ts ES E EE ELES ET CE ER areal Tas sad mal [Receitas de valores mablllários Tr 29.262,57 Amis 1s] sas. 130,15) 529.252.57] 561.484,05) IErsEs ES EE [Receita de serviços E 117646, 66,420 DO) 2160 13638 1 126.346,00) 1 UNA 940,47] TIO 16,34] EI era ECO ET Ir mass ds ESTO CRE ET EC Tera ELO OT Complementação cota-parte do FPM 3916 200.60] OZ 461.54] 033 686,00] 4 154 696,58] 03 aU Tr ZE Tr EE E ET CEEE Ena Tea EE ET E ER CT Eransferências fineneeiras do ICMS - LC q 47! E EE [CESTO EEE CETTE E ra o ron PES EE ES EL E veres CEE Tai ER] Er EI Tara] CEDO EE E Rae E) CEC CE Texas ssa] EE EE ] E: 17/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e redor assi assis asus cassa vias; esta [Cena-panie da CIDE 1000694 103.000,00] 100.000,00] 105.990,00] 103 090,00] Dera runserênças Bm Era I ES EE] ELE ER E EL ransferências de eecursos do SUS E de + “SE a CEE MARTINO, 995 - CENTRO SOR CERAN EESC OS UAI Fon (SEN moram Enr ESTE) cesar en 1] [LDO 2823 - Valores em R$ EEE =: Im a pescas das EEE Eta EE ER EE EST FIDEA cosferêncs de recuso do FUNDEM [ E a ERES ENE: E SEA a EEE [ E ELE EX Tara EE aresrod ESET | rã Tere Sa | TE EE ei TT TEsse EE TR E RS ca e capict EAeT EEE EEE EE ELE EE [Operações de crdito ET cação dr dm ear erre EEE oa de Danço sn dE pie PR [rumsferência de capital 1SS6475,60] TS ALA 054,00] 16352.769,49] 15. 576475,63] ELE EE Ei] EI EE E SRT) ET Er ET CSS EE CEO ET] EEE — Receita de capital Intra orçamentárias [brscaçõc de ct ma cecamemánas dial alscação do bes, diretos e live tera oegamennanao” Aarização de conpetstimos ir orgatmessáries [Feansferéncia de caps) iara orçamentács [Otras certas de caprtl ist ogarmentáros — E + Prefeitura Municipal de Calço [AV CEL. MARTINIANO. 995 CENTRO - 59 20000 - Caei RN árão:Necísio biedeva de Oliveira TEN 8 ONG S7OIMON 36 Foca (%8) 5471-2280 Buporwvecco em por br ave de autenticação: |168-0506-507 [Miccar da Receita JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPE: 023.543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 [Prviitura Manicipal de Casei CEL. MARTINIANO, 95 - CENTRO - 57.300:000 = CaclV RN [tmáriossecízio Sderos de Olivera VP OR O9GSTNANDL-39 Fome (RA) 343]-22 hp raw culo tm gov [Ee de ecntiçã rr tis da Devpem [LDO 3023 -Vilore cm RS Decrição EO O a e e I sou I 184000) EEE EE] GEES ELSE TERM CEE TORA] CEE EE EIS rosssenaa OE EXE EEE EE Tom ENE ENE 563356 CER ER ER Essas ET ELE EM) custeado com recrsoa de aição de teca [ouros recua ER ERES inverte financeiras EL cenão de empréstimos aquisação de Uno de cala jiiepalizados [Ousteados com recursoa de alenação de ativos Demais imvernões Financeiras s20504 hitps:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1CO5B1 E/03ANVYolqvi46db2rUSbBJ-O!GnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfkx1 Ixz6IBYBJ8MD... 18/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [Pepe Cora ireçamenirr ia aoncso esta arm] somas ssa) mendes cone euros e licraç ea fpamos sas ea, ERES EE RES EEE TIS TSM] Desp comes de q de pa espe comer EoRPES [regem pda vida de PER [Pssacal e encargos avciis ita oxamectários aos e cocarpos da ida xr orçamentários atras despesas enremtes na oramemárias [Despesas de CepitalIntraorçomentárias EE invernos financeiras im oçuaetários da dói meu rrçamentárias E [Prefitmea Masicipal de Caicã Av CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 593065000 + Cucay RN [Usodrio:Necênio Moderos de Olivera [CNP 8 09.SHHADDI 39 Fone (84) 3621-2240 bp Fava m gen [Chave de autenticação:1702-1646-473 [Metas da Despusa [LDO 2923 Valores em R$ E Valor Contrate Valor Previsto ES Valar Constante Valor Realizado Índice de detiação === CER] 2094048746] EL 2871801748) essa) c encargos sociay TO490253524] 109.262 161] TOLHIRS1720] aros é encanada irado DST ASI MESA despesas corentes 55870 50251 SE 92422594) 130000] 1315506) 92700025.5] ESIUES Derperme de capital ER 10266.813,79] ARARNSTIS] 2869974] ERES [EE ANTA GTAÇE] ES 4230602869] 1702533,0] untendo cone recursos de alienação de ativos 18960 722,0] EEE ERES | a2306 26,49) [ESA inversões Anaceiras 20.000, once de empréstimos Aquisição de tin de copia já itegraizados [Oosicados com reursca do ivenação de msvos [Decais versões marcos 1418] [Amortização da dívida. EE EE [Custcudas cum reis de abmação de ativos [ouros recurtos 62915590] 4980 465.75] [Rcserta de cunteagêne Tra 6993] E 5.100.000; 200009 195 312.50] fpespesascosrenios do regime peral de previdência [Despesas cesremes do RPPS [Despesas primárias avrngia de PPP [Despesas Correntes fntruorçamentárias [Pessoal e encarps ocias ira orçamentários [aros e encargos da divida intra orçasmenieior [Ovaras despesss correta intra orçasentreas [Desperas de Capital [ntraorcamentáriar E nveccumenco inca onrotácar inversões funerais orçarmentânas Amoração da diva ara eveammentras + Previtara Manicipat ce Culeb [AV CEL MARTINIANO, 985 CENTRO - 59.300:000 - Cox RS” [CNT 08.096 370/900-30 Fnoe- (84) 3421-2280 bnpywrwsmienm gone vicio: Nectsã Medecos de Olive [Chave de nuteaticação:1702-7646-477 [Metas da Despesa ÍLDO 2823 - Vadocea em R$ E Valer Prevista Valor Constante Valor Previsto Valer Previsto Valor Constante náice de deTação, 130006] 103000 Troco) [Despesas correntes EEE 1662632619] Rise su, TR654.942,93 219.048,50; [Pessoal c encasgos ane CEL CEEE ENEM EEE ERES [aros e encargos da dvd ES E ES 138203850] KER ES 28755 196,5] ERES EE 2279135274] Ee “7 555 12308] CEEZS Er EE ZO6S5A8047] ES E sado com recuran de alinação de neves feassreamcor aversdes Ananecteas aRSt9 7841 29745 448.15 SESSETEAI 40935 841,59] 19764815] [Cossissão de espetos [EESTI [Custesdos com recursos de ulicmnção de atvos E É E emuss inversões nana [Amortização da divida E 4105.6025] 5.500.260,00] E 46520640] [Custezdra cont recursos de oamgação de sivos uma recursos EEE 41074921] + s00 2000] 340000 5.665 205.00] S s00 206,00 Reserva de contugêocia EIS ER 6.000,00 1200.0000] ET EM [Despesas correctos do regime geral o evidência [Despesas Carreaces Iatraorçamentárias Pessoa! c encargos aociie ia orparmentinas [aros E ecos a deva mtu erçammentênos [Ouiras despesas tanents mta on eventâis | [Despesas de Capitn tairvorçamveatárias H insensimentos inta orcarvemsênos, inversões financeiras inra rqamenis Amarncração da dida mca orçamentárias a = + JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS. Prefeito CPF: 092.598.7]4-09 hittps://Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1COSB4 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ- OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYfKx1Ixz6IBYBJ8MD... 19/26 09/08/2022 08:22 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023.543,354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357,754-80 CRC/RN 008749/0-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ reterura Muaicipal de Caleo temticação; 18G1-3746-H17] Receita LDO” Eapecifcação ET = ECO E EI Er] EE == == eia) MEC] EE TCE EA EE TT TT LET BECE CER ESTE Sa E ED ITED ET [1.11.25023 [imposto sobre a Propriedade Predial E Termitorial Urbana - Divida Ativa R$ 6345 133,99) EErS EE TES RS E CIT NIE CE EST EEE ET ES EE EESTI TT Roe MENS EESC II TIT AI E nr EEE SE EEE ELI ro ES ES ITS Scr 130371 apenso sobre a Renda - Retido na Tente - Frasatho - Priscipal ERR | RE impostos sobre a Produção, Ciulsção de Mercadunas e Serviços R$ 11660 390,92] RE EI CIO IC CT Eno lmposto sabre Serviços de Quilquer Nacureza- ISSQN - Malta e Juros posto sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN = Divida Ava imposto sobre Ser de Qualquer Natureza - ISSQN - Divide Anva EE ES es EES Taxas pelo Excreiia do Poder de Policia EEE Tina de Crctrole e Ficaização Armbientat EEE [Taca de Iespeção, Contrvde e Fecalização- Outras [Taxas pela Prestação de Serviços 5 268,28 Taxos pela Prestação de Serviços R$ s 20 408,1] [Tuna pela Prestação de Serviços emu Geral ERES mtribições R$ 0 242307; [Cestrbaição pera o Casta do Sereiço de mmação Pública R$GUAZIATES] oearibeição para o Custo do Serviço de Iumunação Publica R$6287 NAT. ctienção para o Casio do Serviço e Uutuação Publica ESTES [Receia Parimonal R$ ING SIE] Exploração do Panenôoso fmobilsrio do Exundo RS CAPES [Essa de Prêmio [SER Atuguêis, Arrendamentos, Fo, Lasfmioa, Tara de Ocupação [eee Alsgueis, Arrendamentos, Foros, Lands, Tarifas de Ocupação Er [pa Receas tmodias RS Ta [ouicas Receras todas NSITIRA] [Vlores Nobinos REAINSNS(O] furos c Cormoçõea Masctiras [E EE Remncração de Depósico Bancos CEE) ESET [Remoção do Depistos Bestria ER Remuneração de Depósitos Deca Ropaiter CER |femuseração de Depúsics Baccirios- Rayaltes [Remuceração de Depbsitos Barcino - FUNDE EE Eceção de Dear Rancinos- FUNDE TST FERE Recenração de Pepino, Bono Sa 15% RED ESC ereção de Depois Sa 1% EH eranceção d Depro Eclis- Elcio 27 EE [Eaeação de Depios beirios- Eca 257 ST EE reed Depto Baia SUS ELE ERC ET RES ED emeenção de Dorica Decir: FADE CEE EEE enero de Destes Decir TUOE CER EE erunenção de Depto Bacias -TMAS EEE EE ereção de Decos Becas ERAS [EE ESEO rneração de Dennis Barcino - CONVÊNIOS ERES ER sneção de Depto, Boris = CONVENIOS RETA Tr ecc de Ses EEE eraço Aremeramar E Comercan tar ER Scriç Arcos Cone Gerir CHER [Pretitura Meicipal de Caleá [av CEL MARTINIANO. 97 - CENTRO - 59 909.000 - Coca RN CNE 08 096 570/00 49 Fone: (84) 3423-2280 Bt: orwnceico sm gv Br Usuário: Nevério Medeiros de Oliver [Chave do autenticação: 1b61-5746817 24 pescar [ Too 2m3 NE VTLIAGDO https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsy ci bzYfKx1Ixz6IBYBJ8MD... =] 20/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ á1j02o finenço encosto Eimamad E ouros Server E ED E Sao ONES EE Tm CEE O fra Eça ET [sto der aU RESET CEM EI CECIT TIS "Parte do Funda de Panicipação des Munscipioa - Coto Messal R$s2084 sia [EISCIT [Esso Fu de amp dr Mai Cr cm CELIO [173.512 |Cora-Pame do Fundo de Paricipação dus Municipios - Cotas Exiracrdinárias R$ 91620000] EEE EE [7 iESON [Enero Ipen Se opine Tara Tal EE estas os Comp: aca ES Tod Rm CEE 71251 [Cota-pase a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM R$ SS Dono] REM ESTE CEC DEM ESTE EITTE Sra IES fria Fodo Epa teto CS Ena ão Ea Ea eo memo fd e cer Sea Gu SS SUE ea ficas de Rn do Ss Ud Sl GUS pa FE E SENSE DE NEC SANA Ta RO EE EE star de err do cd ão Ae So ada en Era ca de ac a ir de iuenção Nr es Pia SE Aco Ca EE [ste Renas de cy e ção ja Ne Ser Sd A Epi ip CER [712585 — frescos dead Die de ge E Ae Se SE game DER [5713.3934 frrterênias de Rocuros do Bloc de Warcaenção dr Ações E Serviços PEMICOr de Sal. Viplicia am sanar mo: [EE [15508 — franc and co Md ls Srs ls e Bda a ot CEE [7 7Esna [ras de error e Hc de ada era sei Scr de Sr Fome CE frisa [retendo ni dim cce ra ee E ps, [E 7533097" festa eco d cd en a Na Eça Ga SE TOU Pg ELI E fresca ficas Fear Nela e Demon d aço NDT CE E TE CEE FITA frear sue-tção ESTA [AS frases Dra DERA PTE EO OSS SEEN TOS EEE EFA [reesca us do TND ter as pa as Deer Tc FODE CEE] FASE frase ga ce Aço E = PRA SER EE EEE ETC E [171435 [Feunsferérçes referentes no Progranta Nacueal de À povo ao Trangporie do Escolar = PNATE | RS 207 00,00 MEN EEE soro [ERES Srta Dido do NI e De e INGE SE 7749807 [ou resto Dema do Fo Nasa Desire e Ea DE RS esco 313 [roca Renas e Copan e Da so oo Hncçã Ds TR TO TOO NS CE [71550 [teto de opor de planet e a = CELT [era de Ros e Copiado eras Pe VT Era maço res de acer e pla ed Fa VA sa |Teunsicrências de Recursos de Complenteztação da Lão no Fundeb - VAAF RS LEG 00,00 rsss de od Pede ce e Aa SERA SE ane de Record a Neca e aca Sa = FAS rm ts de Rs o FR Nac RF ERA RS SSIS | Frzssfentocias dos Estados € da Data Fodera e de guns Entndades EE EEE IEA EE SRS EEE CER EE EST ESErI ET a Enterarrmaa sema] EC ES TRETO CE ES Ico oa) AY CEL MARTINIANO, 993 - CENTRO = 59 305:090 = Cauy RN Uraário: Necêsa Mede de Olvera [CNP3, 08/098.570/M09-39 Fume: (4%) 3621-2280 Pony saio em abr EE [vaees Peevidos ax Recita LDO ar farcErTas area Tsprcicação Todi 17214504 Jcopane du Coninição de iervenção o Domino Econ ELI EEE feias Decomeos de Picipação Cm Ou Reese Impantr Emndos do o Fe EEE [7219801 Jafet Decore de Parcçação om Our Receia de Umpusc dez Explore da ao Fera EMO [727 [aasiene ns ds CompencaçõesEnancas pl Eliação de Recusa Natas EE [172280 ot-pare is Compensação Franca de Recursos Mircas ERES | [7225001 [Conga a Compensação Famena e Ricms Hear TS TED [2za pai da CompemaçãoFnsaçar e Racuros Mess CFEM ET ZE parda Compemação Fc e Racures Mners = CFEM E [172252 pao Royuco = Compensação Branca pel Ercdção do Peudias FREE Copan Roplio = Compeação Fgm pela Produção do Pesólco REM raafstocas de Reco do Sema Ur de Saude = SUS Lie TS SE 700 oreficiacs de Recieçasdo Sata Une de Sede = SUS CER 7235007 frmmteiocas de Reus do Sima ca e Seda BUS [EEX Transferências de Convênios Us Estados DF e de Suas Entidades ELO |Frnsfcstacias de Cocvênios di Entados Desinadas x Programas de Educação ES TOR pm [ET feno eia ie gn [EO E TT Tan ECO CITE EO TS 17290001 [Outras Transierências dos Estades e Distrito Federal 72951 [Tmasfcrincias de Esados destinadas 4 Asnutência Social 17295103 ransferdoçõas de Facados decada à Aovictência Social TR. 109 0H0.00 ia/C1C05B1E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHI DWsUcrmvsybzYfKx1Ixz6IBYBJBMD... 21/26 Og/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ rs todo |Tminsieência de Recursos do Fundo de Monstenção Desenvolvimento da Educação Bósice ie Valanzação da Profiona= ua Pancada FNDE Ea CER Dera Transarêcia e Or Entuiçõe Pics ERES Demais Taraertnças de OurasIntições Pias RS TELA; ERES! CER CER ST Da CEL RS 35300000 ELE g Receitas de Capa neirências de Copa [ranlerêncas de Une e de ae ops R$ 27715080] Ra 10001 [refeêncis da Uno o de mun Emalades RS 120050000] [rs 100077 ranma da Undo ade som Erudados: Pon CEEE srt [ranfcências de Recursos do Satema Unicode Sue - SUS ares iss de Recursos do Sistema Urca de Sade — SUS - Fundo x Fundo - Bloco de Eeunuração da Rede de Seviça PURO de Sabão atra rasta de ecarsos do Bloco de Esmieação da ade de Serviços PUblicna de Saúdo - Atenção Presta 135411 frrentcêncie de Recurca do Bloco de Etração da Rodo de Ser Pica e Sand, cação Pr EEE E Trsafesêcis de Recursos da Bloco de Erutzação da Rede de Serviços Públicos de Fada Altecão Eapasmado FS Laio Tsaa] feátistzr — |riafirências de Roca do Dlnca de Eenecção da Rage de Serra Palcos ds Sal Arco Leperaiada 25 5197559] IEEE [nsttên d Rocucas do oco de Estação da ade de Serços PUC de Sad - Ancutca Farncêoner RETA Rad [23115133 |rennsentoçõs de Recucss do Bloco do Esrcuração da Rede de Serviços Público de Sade Ancttnca Femaciones REIS EsttSis Irani de Reco do Bloco de Eranação de Rede de Serviço PO de SUE Vigiar cm ae BEI [Es hi$141— Jrransfconcis de Recursos do Bloco de Estriação da Rode de Serviços Públicos de Sida Vigilacia em Sato E Rato Oras Transicêncts de Recs Un e demo Enisdedes EE aogodi — |Ouras Tania de Recursos da Vi de ia Entades esa rzafeências dos tudos é do Dito Fefaal de as Endades am [incartnis de Recesso Sema Unico e Sn = SUS lo Epis — fEaZEso Eranafeêncas de Recursos do Suse Unicode Seude = SUS [24215007 ftonsirxências de Recursos do Saem Uno de Sxle- SUS Pretitara Municipe [AV CEL. MARINIANO, 985 = CENTRO = 59300-000 CABVR EE [CNI 86 57000139 Fome: (04) MAZI- 228 Morrem pci [Chave de asteticação: TEGI-STAGAIT [Valores Previstos au Receita LDO. | [RECEITAS Natureza Especificação Tuomas EEszo Teaoferênia de Reco Gm Eater CEL RENO Tranfevnesa de Pecurva os Edo ES TZeUna a ee E [rata Geral CER) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023,543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 [Prelerara Musicipat de Cas [A CEL MARTINIANO, 905 - CENTRO - 59 300.008 = Caia EN [Usuário Necênia Made de Oca Resumo dos Valores Prevlsts na Despesa LDO par Açães Traje Toon STRUÇÃO E MANUTENÇÃO DI GALERIAS Di AGUAS FLUVIAIS E AGUAS SINVIDAS NOS PAIRROS EI 'ONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DF. PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PUBLICAS E DRENAGEM DE ÁGUAS SERVIDAS E PLUVIAS. R$ 2092 s99,00] 'ONCLUSÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIARIA. R$ 252 009, [CONSTRUÇÃO £ MANUTENÇÃO DE UM MERCADO POPULAR E CANELODAGMO EO [AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MAQUINAS PESADAS ECARNOSFIPAS RS sono 17 AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DO MUNICÍPIO R$ 35 000,00] [º |pzsoana AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PRRA O ACOUGUE PUBLICO CER [9 ]FEFoRMa AMPIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO PUBLICO CER CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS. PÚBLICOS R$ ea ON 00] [CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO. R$ 40 000 ua [Ec] ISLRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA IMPEDIR O TRANSITO DE ANIMAIS R$ 266 0004 at JCAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS CONSILHFIROS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAT EEE XE [RENORNA E ADIQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAPREFEITURA ES irao [7 [rooisiçao De CQUIPAMENTOS DI MÉDIA EALTA ComPEMImaIDADE RS SS VOO) ES RS 605 500,90) (CONSTRUÇÃO, REPÓRMA E MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS NO MUNICIAO TAS 743 609; [AQUISIÇÃO DE VEICULOS E FQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BASICA R$ 2840091 143 JEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DF ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1353064 E [CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS [EK 193 ]OONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO, RS 30) TUA. [36 JAQUISIÇÃO DI VEICULOS MAQUINAS E TQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DX SECRETARIA RS ESA 00 [REFORMA É AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E [EQUIPAMENTO DAS ESCOTAS DE EDUCAÇÃO INTANTIL. GERE CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUGMERSAS AO LONDO DOS RIOS [REVITALIZAÇÃO DOS RIOS SERIDO L HARRA NOVA 154 [CONSTRUÇÃO 1 ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA. 135 |AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SERVIÇOS DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO RS Gotan 57 ]REFORMULAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E REVISÃO DE CODIGOS OL GURAS EE [5% ]consrRaçÃO, ANPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID, BASICAS DE SAUDE LPOLOS DE ACAENA ER [99 JCONSTAUCÃO. RESTAURAÇÃO E REFONMA DOS PRÉDIOS DAS SUCRITARIAR MUNICIPAIS Rita iso) [60 [PARLSTAÇÃO AMPLIAÇÃO ENANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DETOGRADOUNOS MUNIGENE E E E = E https://Ayww diariomunicipal.com.brifemum/materia/C1 CcosB1 E/03ANYolavi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYfkx1 Ixz6IBYBJ8MD... 22/26 09/08/2022 08:22 Lot. |MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 42000 ONSTUUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MULHADASPONTILHÕES E FONTES NA ZONA URAANA 5215000 [CONSTRUÇÃO E REFORNIA DE CISTERNAS NA ZONA RURAL. R$ 175 Dom; STRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES E AMAZONAS NA ZONA RURAL RS 156 0004 167 AQUISIÇÃO DEPARQUES INFANTIS RS TEU 165 [CONSTRUCAOE MELHORAMENTO DE TRECHOS DAS ESTRADAS EEE [77 [EORTESDE TERRAS TARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA [EI [REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE RECREIO ES Es? [pONCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PORTE ML IE [57 [NSTALAÇÃO ERECUPERAÇÃO DEDISSALINIZADORES ELE 155 [AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS OZ [AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LOS |RIFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FEIRA LIVRE DE CAIO [AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS [CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POÇOS TUBULARES E CISTERNAS NA ZONA URBANA. [ER [CONSIRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDERIAS PÚBLICAS. R$ 7209000] E ERR Et JRESTAOEMANUTENCÃO DA CANARA GEO fz Jruncionamesto Do GamnETE EE [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA BE ERRADICAÇÃO DO TRANADHO CERTO fá |MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CERZ| fes JaomivisTRAÇÃO DA UNIDADE RSA TES [E6 — |FUNCIONAMENTO DA JUNTA DOSERVIÇO MILITAR RS TES DOOs ES ]AONINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE ALANHIAMENTO SENT OOo fm Jroscomenso 'DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ELI [ADMINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS *S 1077 mon FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO TRIBUTARIO EEE FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CONTANICIDADE ER frie |punc DAS Amy EDUCAÇÃO DASICA FUNDAMENTAL = FUNDER 2% ERR em, PES |pUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA ELE fEio — |rune,0AS ATIVIDADES DO EDUCAÇÃO INFANTIL ELZE reteirura Mandei de Cate AV CEL MARTINTANO, 993.» CENTRO - 59 300000 Cair RN! [Esadria: Nestes Medeiros de Oliveira [CNP 08.096 S704N00I-39 Fame: (84) 3421-2280 Bor ceu gov br [Chave de nutensicação: 1453-Z246710 itesumo dos Valores Presos nx Deapera LDO par Açãer [47 |PUNC.DAS ArtV EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDES 305% [ES [218 JFUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL RS O 200.0) 19 |FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL RS 22200, [220 JELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO ES 18000, [FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DI: MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ERES ES TOSA [FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC: SALARIO EDUCAÇÃO AS G9G00, UNCIONAMENTO DO SETOR DE CULTURA CEL POIO À EVENTOS TURISTICOS. CULTURAIS. UNIVERSITÁRIOS E: DE NEGÓCIOS ER DMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA ER [MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL CELL 229 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATUNÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE -PAL EEE 54099711, 23! [FUNCIONAMENTO E MANUT: DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. RS2 treme! [CRIAÇÃO EE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO. PESQUISA E INOVAÇÃO O FUNCIONAMENTO DA SU PREFOMURA DA PRM CER dt + |FuncioNamENTO DOS SERMIÇOS DA SECRETARIA ER He DE CONFERENCIAS, FORUNS E DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL ERES [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERV DF PROTEÇÃO SOCIA EAPEGIAL DE MEDIA E ACTA COMPLINMADT RS ESTUDO [45 + FUNCIONAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CER [546 |MANUT.DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTIIAR S E É E ERES [MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS CENTRO DE RUFERÊNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR = CEREST Rsa2o 26000] [MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE MENTAL R$4217 95000] [249 ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO CRE [es [MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SONRE DROGAS EE Est [MANUTENÇÃO DO HOSPTAL DO SERIDO RS 66705000) 52 [MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO RETO NA ESCOLA CER SS [MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACTUTICA BASICA E QUALIFAR-SUS, RS 377050 [St [MANUTENÇÃO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA RE SESTUNO [255 [MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE GER [256 [MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PROGRAMA DE VICICANCIA ESIDINTOLOGICA E ANBIENTAL CEE [57 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA PSE TST A fest [MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL FE [59 JEUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS EX as IONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 528040040] [243 [MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EEE [264 [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CONTROLE DA AIDS E HEPATITES CER [265 — [APOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DOSUAS EEE 206 |IMPLEMINTAÇÃO DA DISTRIDUIÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - PROGRAMA REDE BRASIL SEM MISTRIA RS Ten 267 [MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIO DEPESTAÇÃO CONTINUADA ERC RA ESCOLA EM [28 — [MANUTENÇÃO DO CONSELIO MUNICIPAL DE DIRENOS DO IDOSO ELES [MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DESNUDE E CEZE (ANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR EEE IMANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE CECONHAS BS TON [CONCESSÃO DE BOLSAS PARA OS MEDICOS RESIDENTES EEE [DESENVOLVOAENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL EEE 230 [DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA ESET ps FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO Mi!NiciPiO R$at memo] hitps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1C05B1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzY fx Ixz6IBYBJ8mD 23/26 09/08/2022 08:22 A hittps:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1COSB1 E/03ANYolgvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHD PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ TDESENVOLVIMENTO DAS ATIV DO CERIMONIAL ESQUINIDADES EEE [ÁFOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DO PROG. BOLSA FAMILIA CEL IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS EEE [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA CEES FUNC. ATIV TOLO BASICA INFANTIL DO FUNDER 277% GERE [jês [FUNC ATIV EDUC, BASICA INFANTIL DO FUNDE Soa RSA GOT I0aÇO] [90 [MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOR CON DEFICIÊNCIA eg ana [E9t— |FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERINDA ESCOLAR EDUCAÇAGINFANTI = PREESCOLAR TES 205000 [295 [EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE CER fem fnemcaveação oECNDASTRO miCucO UTIALTÁRIO [E [tS frreimaMêNTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ELE [Prtetora Maicipal de Cases [AY CEL MARTINIANO, 993 - CENTRO 57 000 CORSAN Uscário: Mecíslo Mede de Ol fesez nE006 sesta Roe CUM DA 2SN p reenica rm pri [Chave de amteticação: 1832745193 ciano doe valas Previtec as Depea LDO par Asics [E56 [FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES E SERVIDORES DA REDI MUNICIRAL DU ENSINO 52040000] EV? [MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICOS ELE IO [MANUTINÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA -SAM RS TROS Sao; FÉ 102 [FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DO PERIMETRO IRRIGADO SADUGI R$so5m [EMOS |MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO SETOR DEREGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS ELLE [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAS HOSPITALARES E AMBULATORIAL CEO [MANUT; DO APOIO À CRECHES-TD-FNDI-ORASIL CARINHOSO Er [NANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO COMPLEXO TURISTICO SANTA COSTA = NHA DE SANTANA EI [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VS ES 200 [NANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUS REGIONAL DE RESIDUAS SOUIDOS DO SERIDO ELE [IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL CEES [MANUTENÇÃO DO ROGHAMA PRINITIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ CEE [EXPANSÃO DA REDE E MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA, RURALT PREDIOS RESTA, fposciras [2125 [iMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SURVICOS, PROGRAMAS E PROJCTOS SOCIOASSISTENCIAIS R$ 52.400,00 [CASTRAÇÃO DE ANIMAIS -LEINEMEDGRNTG [EEE [CAPEAMENTO ERECAPEAMENTO ASFALTICO DAS VIAS PUBLICAS EEE IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À SECA R$ RE] [IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SANCANENTO BASICO CELT 46 [AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PAVINENTAÇÃO COMUNITANIA GEL 2138 ]RiGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E) SSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS E TRANSPORTES ALICANATVOS EM DIVERSOS BAROS ER O [CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E DISASSOREANENTO DL RESTAVATONIOS, AÇUDES E BARRAGENS ES Teo) tá! [ANGIO A GESTÃO E KOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EOCIALNO TERAITORIONO AMTNTO DO SUAS EX [ESTRUTURA DA RIDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ES —J!STRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL TSPECIAL DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE [SE [MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DI HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. E [DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE HAGEF DE INFERESSESOR Em [EE [FOMENTAR AÇÕES DEGERAÇÃO DETRAB, EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO R$ 38 400,09] [MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE CAICO ELO [DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO PREFEITURA NOS BAIRROS DIE CELT [E1S? [IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO CHES f$ido |FUNCIONAMENTO DAESCOLA PROFISSIONAL JULIA MEDEIROS CRER E16t [PNGANENTO DE ADICIONAIS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS [ES [2168 [CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL EE [EE [MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR TS TOS [APOIO ÃO PEQUENO PRODUTOR RURAL ATRAVES DA DEERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS FER [CONSTRUÇÃO RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS EE [REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO MUNICIPIO CEE [DMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSFEÇÃO MUNICIPAL EL E CONSTRUÇÃO DE SILAGENS Rss E 2159 + [CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADA DO MUNICIPIO E [E 190 [CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS RARA O ADASTECIMENTO DE AGUA EE [RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO ES EDU RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA PREFEITURA EEN [CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES INFANTIS ÁREAS DE LAZER E ACADEMIAS NOS BAIRROS RS Decon [CRIAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA ESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MANOEL DE ENEM EE [HANUTENÇÃO DO CONSELHO DEMPIO AMBIENTE TS cimado [DAPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EEE [$ 199 JPACTDEPARCP/OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DEMED E ALTA COMPLEX [E [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA EE [E20! — [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS IDOSOS CER [ACTUAÇÃO DG FARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGAN DA SOC CIVIL = MROST TS TEOR) PACIUAÇÃO DE: PARE SOCIOASSISTENCIAL PFCATADORES DE MAL RECICLAVFIS = GRUPO PRIORITARIO H CEL [MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO EE ft206 [MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REAMILITAÇÃO - CER RS ATARI [Em |FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA CSCOLAR-ARE Ee a UNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCAÇÃO RS taz0om; fEZ5” |rquisição Di TQUIEAMENTOS, MOBILIARIO E UTENSULOS PARA IDUENÇÃO ITANTILTTAR EEE E3O [AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODILIARIO PARA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL = PAR 75252000] 2! |CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DI ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PAR FEZES FEZIZ [CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL FAR SEL BIS |narrant DESISTEMA DE SANCAMENTO DÁGICO NOS DIST PALMA. LAGINHAS, PER. TRRIGADO, SANUCI EOUTRAS COMUNIDADES CELT [Preecra rca de Cas [A CEL. MARTINIANG. 9 = CENTRO - 3730000 -CaaT RN icuárto Nectaso Mares de Once lncrume dos Valora Previsoa ia Dexpem LDO por Ações [AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES RSAZomDO [Aquisição DE ONTBUS E MaCRO-ONIBUS ESCOLAR = PAR R$ 404004 [DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA POLITICA PUBLICA PRO-MULHER LEI MUNICIPAL 5” SODMaMT CEU [BMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA EEE JAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS I R$ + 600,00] ES FRENTANENTO DA EMEAGENCIA COVA I EI WsUcrmvsybzYfKx1Ixz6IBYBJ8MD... 24/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [$26 | XECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-I9 ES 25% au. 00] [8257 |PARCELAMENTO E CONTRID. AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIM D-SERVIDOR PUBLICO-PASET *266 [APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AS OLIMPIADAS NACIONAIS. R$Z 19709950) [2238 ]PAGANENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANS EM JULGAMENTO DEVIDAS PELO MUNICIPIO: R$Z468 0000] [230 [PARCELAMENTO DE DEGITOS COM TNSTNACIONAL DO SEGURO SOCIAL = NES R$3080 690) [PAGAMENTO DE ENCARGOS DE DIVIDAS COM EMPRESAS DE TELICOMINCAÇÕES COSURK E CATRN RS GO0 000 [MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER EE [MANUTIDO CONS MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ES 440 [APOIO AS ENTIDADES ESPORTIVAS REGULARES E PROVAS ESPORTIVAS EM GERAL Rs mou pon [RECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CASTELO DO ENGADY [ RSS 0004 ESTAVA DECONTIGENCIA [ CER [2268 [FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS OLEGÁRIO VALE E POLTA CHICO MOTA 4 3500900 [2267 [MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. - NOVAS TURMAS. [2268 |FINCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECRETO CAICOENSE. [MANUTENÇÃO DO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL, [2270 ]FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO [IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA JUVENTUDE ONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS ESPORTIVOS. [IMPLANTAÇÃO DO CISCOM - COMPLEXO INDUSTINAL, SERVIÇO E COMERCIO DO SLRIDO. FERE [ACTUAÇÃO DI PARCERIAS COM O SITENA S + CELO [ SERIO E [ CEE CE I RS 254671 025,10] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598,714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal De Tributação E Finanças s, CPF: 023.543,354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051,357.754-80 CRCYRN 008749/0-2 Prefeitura Municlpul de Cale AV. CEL MARTINTANO, 993: CENTRO 5930000 » Cori RN 3: 080 SONIC 39 Fone: (84) 3421-2280 E aut cio em gov [Pctação de Valores LDO per Fonte de Recursos EE Cosiço Tonto de Recur-Taiizo Reco (0) Despesa (o) Diferença tb) istonbco — fnsaanor Não Vienladorde Impestis- ERES E [isto "fRecamesso Visao e importe - Dee co menção = veneno ds na 25204 1000] E istoiona— iccos cão Vinculados de Impomi- Dessas 0 Açõe E seviços púbiOS em md. EEE a0o istinono [ouros Recuros não Visulndor= Sra 400.0] 000 issonaro — |maneicis do FUNDE Importa Tranferência de posos- Pago E Proinicasar do Liscção Mica 1057 25080 5004] E istoiG7! — [tmaicêncis do FUNDE - impoços é Trnsferências de Impomos - Pagumaeo x Proliigoaa da Educação lc 07, = 19261 1147 E] stttoro— frisafiências do Fondo - Corcolemencação da io - VAAS - Pegemensa ds Proa d Educação Dina 7 ER E stnio7z— frranitrênias do ndo - Complenenação da União - VAAI = Pxprment doa Prolioonai da ELAÇÃo Dix 10% EE E fisaioo frias do Fertas: Corpememaço da Uria - WANT gue ds Prima Ea Di 7 Ts oo E neves da ad - Complementação da são - VAAT = Pague iz Profa & Edação Maca PE E E! [rasto do Saia Eucação= E E [ranicderças de Recursos do FNDE ie: so Ereyrana Dela Dia ra ExolaIPDOC = EE E rem d Rus TN e a Pra cial e imenso (PRA ER E] Erenfedncias de Rovursos do FNDE referentes ss Pagraa Noca de Apos 29 Trmapore Eacolr TENATES= ER E ischonno four Trasrências d Recarga do FNDE = 355400000] E stoooto — frremtsnncias do Governo Fetal referes a Cronos é Insrumenas Conpinees vicuindo A caio E E istioodo — [rrsoenncias da Estado referentes a Convinie e Icimenos ConpênersvioulsdorE nem Ta 009,0 E stsooio — Roymies do Pires e Gis NualVicalatos A EGsração= EE E jóto0o0o [tias Fundo a Fundo de Rs do SUS provo Govao Federal = Moço de Nara a Agbes e Seria bica de Saio = ER CEL E Fen? Pd a Fundo de Ro. do SUS pr e Gov cdr! - Bl de Ettzaçã da Rede do Series PU Sie asa Dior; E [Taserências Fundo a Fando de Recurna da SUS prveniecs dy Goveao Exu - ES EE E [eaoticências do Governo Foda rferests a Convênios e Ismar Congnresvrcelaos Susie = EE E E ESA + Ses TE E [Transfer de Recon do Fundo Nacioal de Asustenca Social FNAS EE ER ao renleriias de Convênios e lnsrumentos Canpêners colados Assina Seca aii e E TOS ao [ars Recumos Vincaadns à arena Social = tar E Otra Trafertncias de Comes cu Telumeior Congênees da Udo = IT E Orar Traferncar de Cova cu Tromertos Congêmees dos Extdos— E a 1sosogoo — Trianafrência da Umio Referente a Reyutice do Pelo e Gde Naval E o [11500000 Tosa ds Contição de Imevenção eo Dario Ecmmico - CIO = Too 000j E isst0ooo Jnecunvr dsContfnicão pars o Caso do Servico de Trinaço Na = COSIF EA E 17520000 fitecursos Vinculados no Trimsito- EEE 0.00) ES ERREI O ereitaca Maniciparde Cat AV CEL: MAGTINIANO 995 - CENTRO = 59 3060007 Cora [cário; Neste Medeor de Ones x ONES. 040965 TUDOUI-39 Fem: (08) EZI-ETE Ra ec gor [Chave de anvenicaçã: 207eena-vor Retação de Valores LDO por Font de Recursor JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092,598.714:09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023.543,354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1 COSB1E/O3ANYolqvid6db2rUSbBJ-OIGnWKRGOHDWsUcrmvysybzYiKx1 Ixz6IBYBJ8mD. 25/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Publicado por: Necésio Medeiras de Oliveira Código Identificador:CICOSBIE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/08/2022. Edição 2840 A venificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificader no site: https:/Avww diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/C4 CosB1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYfkx1 Ixz6IBYBJ8mD... 26/26