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norma nº 5411/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5411 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDISPÕE sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da secretaria do estado da saúde pública e alguns municípios, com a finalidade de constituir consórcio público Interfederativo de saúde, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2007, do Decreto Federal n° 6.017/2007 e da Lei Estadual n° 10.798/2020, visando à promoção de ações de saúde assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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17/08/2022 17:32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Vere tries em cairem s i
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº5.411, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado
entre o Governo do Estado do Rio Grande do
Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde
Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro
Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira,
Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São
Fernando, São João do Sabugi, São José do
Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente
Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com
a finalidade de constituir um Consórcio Público
Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de
novembro de 2020, visando à promoção de
ações de saúde pública assistenciais, entre
outros serviços relacionados à saúde, em
conformidade com os princípios e diretrizes do
Sistema Unico de Saúde (SUS).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande
do Norte, por meio da Secretaria de Rio Grande do Norte
(SESAP), e os municípios de Acari, Caicó, Cerro Corá,
Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas,
Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do
Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e
Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir o
CONSÓRCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE
DA REGIÃO DO SERIDÓ DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE (CIS/SERIDÓ), nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei
Estadual nº 10.798/2020, visando à vigilância em saúde, à
promoção de ações de saúde pública assistenciais, à prestação
de serviços especializados de média e alta complexidade,
como: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e
extra-hospitalar, Ambulatórios especializados; Policlínicas;
Centros de Especialidades Odontológicas-CEOs; Transporte
Sanitário; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde,
entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade
com os princípios, as diretrizes e as normas do SUS e o Plano
Diretor de Regionalização — PDR, do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º O Protocolo de Intenções, após ratificado em todas as
Casas Legislativas Municipais, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da
Região do Seridó do Estado do Rio Grande do Norte
(CIS/SERIDÓ) terá personalidade jurídica de direito público
sob a forma de associação pública, entidade autárquica e
interfederativa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do
Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Federal nº
10.798/2020.
Art. 4º O Patrimônio, a estrutura administrativa, as fontes de
receita da autarquia e demais detalhamentos financeiros,
orçamentários e funcionais serão determinados pelos Contrato
de Rateio e Contrato de Programa estabelecidos em
17/08/2022 17:32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Assembleia, observado os dispositivos legais constantes na Lei
nº 10.798/2020 e na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 5º Autoriza-se a destinação de bens móveis e imóveis ao
Consórcio Público (CIS/SERIDO) sob a forma de cessão de
uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições
deste consórcio.
Art. 6º Fica proibido a cessão de servidores públicos estaduais
e municipais com ou sem ônus para atuação no Consórcio
Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do Rio
Grande do Norte (CIS/SERIDO).
Art. 7º O Poder Executivo deverá incluir anualmente nas
propostas orçamentárias e encaminhar à Câmara de Vereadores,
as dotações suficientes à cobertura das responsabilidades
financeiras decorrentes dos Contratos de Rateio e Programa do
CIS/SERIDÓ, nos termos da legislação específica.
81º. Autoriza-se a transferência automática de valores ao
CIS/SERIDÓ, conforme contrato de rateio, no limite de até
10% (dez por cento) do ICMS repassado ao município pelo
Estado do Rio Grande do Norte.
82º. Caso os valores ultrapassem o limite estabelecido no
dispositivo acima, o Estado do Rio Grande do Norte arcará
com a quantia excedente.
Art.8º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº
11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de
necessidade.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:2183CDD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/08/2022. Edição 2846
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/

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