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norma nº 5485/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5485 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaINSTITUI o programa de recuperação fiscal -REFIS no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos.
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06/11/2023 07:47
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DO too
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.485, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando
o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como
conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
excepcionalmente até 20 de dezembro de 2023, a dispensar o
pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários
e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de
julho de 2023, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até
a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município,
inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de
obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas
no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as
normas e prazos a seguir estabelecidos:
I À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e
juros;
H. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente
atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro,
com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira
parcela seja recolhida até 02 (dois) dias úteis após o ato de
adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias corridos, da
seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60%
(sessenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55%
(cinquenta e cinco por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50%
(cinquenta por cento) dos juros e multas.
Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve
corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo
número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se
o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas
físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem
Teais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não
contemplam os valores da atualização monetária do crédito,
conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o
pagamento da primeira parcela ocorra em até 02 (dois) dias
após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas,
devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício
financeiro, da seguinte forma:
I- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das
multas e juros;
II - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas
pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo após o início de cada exercício financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40%
(quarenta por cento) dos juros e multas;
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E)
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F1 283A9/03AFcWeAd405sPMIZTqj7 TOY XJhDXqgQz7LNPPIshIMcvGjKNCOHobal5FvZfx...
cs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30%
(trinta por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20%
(vinte por cento) dos juros e multas
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com
os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias,
implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de
qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como
nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA
e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla
defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão
aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária
municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser
rescindido por força do caput deste artigo, devem ser
restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se
na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento
munido de documentos pessoais e comprovante de residência
ou mediante procuração, compreendendo o período da data de
publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2022, na sede da
Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim
Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e
Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme
termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo
de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por
conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º. Excetuam-se do disposto nesta Lei:
I — os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já
destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com
bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
II - os créditos provenientes de substituição tributária, em que
houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda
não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
III — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças
e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os
atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:4F1283A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/11/2023. Edição 3152
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
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