| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5485 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | INSTITUI o programa de recuperação fiscal -REFIS no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos. |
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06/11/2023 07:47 « https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F1283A9/03AFcWeAd405sPMIZT qi” TOYXJhDXqgQz7LNPPIshIMcvGjKNCOHobal5FvZfx... a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DO too ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.485, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 20 de dezembro de 2023, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2023, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: I À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros; H. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 02 (dois) dias úteis após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias corridos, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem Teais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra em até 02 (dois) dias após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma: I- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros; II - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas; 1/2 06/11/2023 07:47 E) https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F1 283A9/03AFcWeAd405sPMIZTqj7 TOY XJhDXqgQz7LNPPIshIMcvGjKNCOHobal5FvZfx... cs. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) dos juros e multas Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2022, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN. Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7º. Excetuam-se do disposto nesta Lei: I — os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; II - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; III — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios. Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:4F1283A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/11/2023. Edição 3152 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 212