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norma nº 5486/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5486 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaCRIA a secretaria municipal de mobilidade urbana, trânsito e transportes urbanos e altera a estrutura organizacional básica da prefeitura municipal de Caicó.
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09/11/2023 07:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
O O e ——————————————————————————————————
' b ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Tee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.486, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA,
CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE
QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos como Órgão da administração direta e de Natureza Substantiva constante do art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 4.134, de 03
de março de 2005.
Parágrafo único. Ficam absorvidas pela Secretaria citada nocaputas competências, jurisdição e objetivos da Coordenadoria Municipal de Trânsito
de Caicó (CMTC), que deixa de existir na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, continuando sua
atuação como órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos moldes da Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tendo por finalidade a
execução de políticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
bem como a instituição e execução de políticas públicas quevisem garantir acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida e dinamismo
econômico, além da inclusão social e preservação do meio ambiente.
O. 2º.Ao art. 12, inciso III, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentada a alíneah)com a seguinte redação:
“h)Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.”
Art. 3º.Ao art. 13, da Lei Municipal nº 4.134/2005, é acrescentado o inciso XIV com a seguinte redação:
“XIV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.”
Art. 4º. É acrescentado o Capítulo XIV e art. 27, à Lei Municipal nº 4.134/2005 com a seguinte redação:
“Capítulo XIV — Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos
Art. 27.Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos exercer suas competências nos termos da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano Municipal de Mobilidade Urbana que deve ser elaborado nos prazos da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de
2012, daspolíticas públicas de transportes e trânsito conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)e do
Plano Diretor do Município de Caicó com as seguintes atribuições:
I cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
M -planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas;
HI -implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
ZV -coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
D) -estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI -executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI -aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII -fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X -implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI -arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII -credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas e transportes
de carga indivisível;
XIII -integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos
condutores de uma para outra unidade da federação;
XIV -implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV -promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI -planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global
de poluentes;
XVII -registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII -conceder autorização para conduzir veiculos de propulsão humana e tração animal;
XIX -articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX -fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
Art.66 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental,
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quando solicitado;
XXI -vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
circulação;
XXI -coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII -executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV -realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;
XXV -coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte Público do Município;
XXVI -disciplinar, conceder sob o regime de concessão, operar e fiscalizar os serviços de Transporte Público do Município;
XXVII -desenvolver o planejamento e a programação do Sistema do Transporte Público de Passageiros integrando-os às decisões sobre
planejamento urbano do Município de Caicó;
XXVIII -detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação,
equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;
XXIX -estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os esquemas operacionais para o serviço de taxi, definindo custos, equipamentos
e locais de funcionamento;
XXX -fiscalizar, segundo os parâmetros definidos e leis específicas, a operação e a exploração do Transporte Público de Passageiros por ônibus, por
taxi, por lotações, por mototáxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e
arrecadando valores provenientes de multas;
XXXI -elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de Transporte Público de Passageiros;
XXXII administrar a execução do regulamento e das normas sobre Transporte Público do Município de Caicó;
XXXIII -coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município
respeitando as normas das Legislações Municipais específicas existentes;
XXXIV-implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do município de Caicó, com
ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
XXXV- oferecer suporte para o funcionamento dos conselhos cuja área de atuação está afeta a esta Secretaria;
XXXVI- outras competências correlatas que forem atribuídas a esta Secretaria;
VII elaborar o plano de mobilidade urbana quegaranta acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida, e dinamismo econômico, além
nclusão social e preservação do meio ambiente;
XXXVIII-promover políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população,
garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre as regiões do espaço municipal de Caicó, preservando o meio ambiente e assegurando
a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável;
XXXIX- atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa
privada, aSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanosobjetiva aproximar as pessoas que se utilizam do espaço
municipal em busca de serviços, comércio priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana
sustentável;
XX. aformulação, o acompanhamento e execução de políticas públicas que privilegiem o transporte público de passageiros, tem como finalidade o
desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, propondo políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população de baixa renda com
ênfase no transporte público de massa;
$ 1º.Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos ficam criados os
seguintes cargosde provimento em comissão com a correspondência de nível e remuneração já prevista em lei própria, no caso dos cargos de
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos e seu respectivo Secretário Adjunto (Inciso I e II). Os Níveis de
remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos (Inciso IlI)consta do
ANEXO I desta Lei:
1 Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
II - Secretário-Adjunto de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
III - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos.
$ 2º.Converte as funções gratificadas previstas no$ 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 4.695/2014 e Art. 2º da Lei Municipal nº 5.315/2021,
emcargosde provimento em comissão, com remuneração prevista no ANEXO I desta Lei, sendo estes:
1- Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;
II- Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;
HI - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito; e
IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 5º.Para o cumprimento das competências previstas no artigo anterior, aSecretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos poderá, nos termos da legislação específica, firmar acordos, convênios, parcerias e contratos com órgão das esferas federal, estadual e
municipal.
Art. 6º.Compete ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos:
1 - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da
unidade ou da Secretaria;
II - designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Secretaria de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
HI - submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;
IV - decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competência do Prefeito Municipal, na área de atuação da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos;
V - desenvolver planejamento da Secretaria nas suas áreas de atuação, programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como,
monitorar os resultados alcançados;
VI - gerenciar toda a equipe a fim de que todos os programas, projetos e ações sejam devidamente executados;
VII - designar os membros da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos, que integrarão os diversos Conselhos em
funcionamento na estrutura administrativa do Município;
VIII - baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno;
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IX - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com vistas a consecução das finalidades definidas em
regulamentos e ém outros dispositivos legais;
X - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos
que assinar, ordenar ou praticar;
XI - aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria;
XII - cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência da Secretaria;
XIII - fomecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e serviços da Secretaria Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes Urbanos;
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas por lei ou ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 7º.Cabe aoSecretário Adjunto Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbano, na ausência do Secretário Municipal, as mesmas
atribuições previstas no artigo anterior.
Art. 8º.Cabe ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos:
1 Assistir ao Secretário no desempenho de duas funções;
Ti - Recepcionar visitas oficiais;
WI — Requisitar processos, documentos e informações de outras Secretarias, quando solicitadas pelo Secretário;
IV — Orientar subordinados corrigindo deficiências;
V — Outras funções que lhe forem designadas pelo Secretário.
Art. 9º.Cabeao Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização as seguintes atribuições:
IT - Gerir a formulação e a execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego e transportes
urbanos;
II - Promover a realização de pesquisas sobre o comportamento do trânsito e do tráfego urbano, apresentando alternativas de solução para os
oblemas detectados;
1 - desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o conceito de acessibilidade universal e promovam a integração das diversas
modalidades de transportes e de circulação;
IV - Dirigir e controlar a elaboração de projetos de engenharia de tráfego relativos à sinalização de trânsito, sejam eles horizontais, compreendendo
toda a marcação viária, canalizações e alertas, ou verticais, de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de atrativos e indicações turísticas, de
orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de logradouros, dispositivos luminosos, temporários ou não e sinalização semafórica;
V - Aprovar, através de critérios técnicos, o tipo, a quantidade, os locais de implantação e todas as condições necessárias para a instalação e
funcionamento de dispositivos e equipamentos de controle viário (lombadas eletrônicas), equipamentos de fiscalização eletrônica e outros, que
servirão para monitoramento do respeito à sinalização de trânsito implantada, de acordo com a legislação de trânsito vigente;
VI - Propor convênios ou concessões a serem firmadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade com a finalidade de cumprir e fazer cumprir aLei
federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sua legislação complementar e demais normas de trânsito e
transportes, na área de fiscalização eletrônica ressalvada a competência originária para lavratura dos autos de infração que serão confeccionados,
exclusivamente, por agentes da autoridade de trânsito elencados no artigo 7º, incisos III e IV do CTB;(Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº
1.114, de 05 de fevereiro de 2021.)
VI - Coordenar a implantação, manutenção corretiva e preventiva e a programação de funcionamento da sinalização semafórica de advertência e de
regulamentação na malha viária do Município;(Redação conferida pelo art. 1º do Decreto nº 1.114, de 05 de fevereiro de 2021.)
VIII - Promover a organização e o processamento de informações sobre a sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal,
através dos meios digitais, inclusive com aplicações gráficas;
IX - Baixar normas e instruções técnicas, ordens de serviço com o propósito de organizar a execução dos serviços à cargo da Diretoria;
X - Promover a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de
corredores para transporte coletivo;
XI - promover a execução da política municipal de mobilidade urbana, visando a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando
pedestre e os transportes cicloviários e coletivo;
1 - Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Mobilidade.
Art. 10.Cabeao Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração as seguintes atribuições:
1- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal;
HI - Panejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos
ciclistas;
HI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas
previstas na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
VI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, e paradas previstas na Lei Federal nº
9.053/97, notificando os infratores;
VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações
dos veículos bem como notificar os infratores;
VII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o Regulamento
pertinente;
IX - Exercer as atividades previstas para o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, conforme o disposto no $ 2º do Artigo 95 da Lei Federal nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
X - Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
XI - Arrecadar valores provenientes, de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte
de carga indivisível;
XIII - Integrar-se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área
de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos
condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - Implantar as medidas da política nacional de trânsito e Programa Nacional de Trânsito;
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XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI “ Planejar & implantar medidas para redução da circulação de veículos e orientação do tráfego com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes; .
XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículo de tração e pulsação humana e tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de pulsação humana e de tração animal;
XIX - Articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações
específicas da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;
XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos;
XXII - Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades
indicados na presente Lei.
XXIII - Fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi.
Art. 11.Cabeao Diretor do Departamento de Educação do Trânsito as seguintes atribuições:
1- Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município;
TI - Promover campanhas educativas junto à população através dos meios de comunicação social;
HI - Promover cursos, eventos e atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de atuação;
IV - Desempenhar outras atividades que, por suas características, se incluam entre suas atribuições.
Art, 12.Cabeao Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito as seguintes atribuições:
1- Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégicas de estudos do sistema viário;
II - Planejar o sistema de circulação viária do município;
- Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projeto de trânsito;
*V - Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
VIIT - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
IX - Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
X - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 13.Fica ampliado em 15 (quinze) vagas o cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, com quantitativo e atribuições já definidos pelas
Leis nºs 4.481/2011 e 4.695/2014 aqui atualizadas:
1 - cumprir a legislação de trânsito, executar as competências que lhe forem determinadas no âmbito da competência territorial da CMTC, ou além
dela, mediante convênio;
II - executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de
trânsito;
HI - lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias;
IV - aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese;
V- interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre
que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;
VI - zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município de Caicó, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou
o de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários.
II - exercer sobre as vias urbanas do Município de Caicó, os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código
de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;
VII - participar de campanhas educativas de trânsito;
IX - elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato;
X - Orientar os permissionários e operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município com vistas ao melhor funcionamento do
Sistema;
XI - Apresentar relatórios sobre as atividades de fiscalização externa para melhor orientação da chefia imediata;
XII - Fazer viagens constantes em linhas de transportes coletivos e visitas a seus terminais visando assim, a apuração do estado de conservação dos
veículos em operação;
XIII - Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento. dispensado aos usuários, os horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o
estado de segurança dos veículos em uso no Sistema de Transporte Público do Município;
XIV - Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante à ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis.
Art. 14. Fica criado cargo de Vistoriador Veicular, de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de
Pessoal daCoordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — CMTCNível Médio, com remuneração e atribuições fixadas de acordo com o ANEXO 1
desta lei.
$1º- São requisitos para o ingresso no cargo diploma (ou certificado de conclusão) de curso de Ensino Médio Técnico Profissionalizante em
Mecânica ou Ensino Médio com Curso de Capacitação em Mecânica, devidamente registrado pelo MEC.
$2º Ficam criadas duas vagas para o cargo previsto no caput.
Art. 15. São atribuições do Vistoriador Veicular:
1 - Realizar vistoria técnica em veículos para identificação de irregularidade, adulteração e fraude de chassis, observação do uso de equipamentos
obrigatórios de segurança, verificação do cumprimento de normas regulamentares e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para efeito de
licenciamento, registro, transferência de proprietário de veículos;
hitps:/Iwww diariomunicipal. com br/femurn/materia/AF5 18979/03AFCWeA68d46MIkoVBar1ZedQSBPS9KihUdzGMsIBTVKzADB83bh KigOuWenv... 416
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II - Operar os sistemas informatizados de trânsito e os integrados ao DENATRAN;
HI - Conhecer às características peculiares das diversas marcas de veículos, comunicando a autoridade competente qualquer irregularidade ocorrida
no momento da vistoria, para adoção de medidas corretivas;
IV - Verificar a autenticidade dos documentos dos veículos e dos respectivos proprietários e/ou condutores;
V - Emitir laudos das vistorias efetuadas, com base nos diversos aspectos analisados e vistoriados;
VI - propor a retirada de veículos de circulação quando na vistoria ficar constatado a falta de condições de continuar em circulação;
VII - autorizar a regravação do chassi ou número do motor quando necessário;
VIII - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou ambiente.
Art. 16.0 Art. 1º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó -CMTC, passa a ser integrada àSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes.
Art. 17.0 inciso VII do Art. 9º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(.:)
VII - supervisionar as representações gráficas relativas aos impressos daSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportescom
abordagem sobre trânsito; ”
Art. 18.0 inciso XVII do Art. 10º. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 10º (...)
6)
XVII - elaborar cadastro das características de tráfego, multas e dados de acidentes, e cadastro técnico-administrativo daSecretaria Municipalde
id Urbana, Trânsito e Transportes; ”
Art. 19.0s incisos XXVI e XXVIII do Parágrafo Único do Art. 10. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 10º (...)
(6) ,
Parágrafo Unico (...)
(x)
XXVI -participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação para o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município,
coordenado pelaSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes;
()
XXVIII -Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelaSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes.”
Art. 20.0 inciso VIII do Art. 12. da Lei nº 4.695, de 28 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12
(.)
“VIII -reunir informações e dados estatísticos do Sistema de Transporte Público de Passageiros e de Trânsito do Município, coletados junto aos
órgãos públicos oficiais de âmbito federal, estadual e municipal, bem como os que forem gerados na;”
Art. 21.As despesas decorrentes da criação e manutenção da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos correrão à
conta de dotação orçamentária específica a ser consignada no Orçamento Geral do Município.
O. 22.Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias ao custeio daSecretaria Municipalde Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes.
Art. 23.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO
[Vistoriador Veicular Nivel Médio Completo + Curso Técnico RS 1.428,24
01 Diretor do Departamento de Engenharia e) Nível Médio Completo [30h semanais 1R$1.320,00
Sinalização
01 Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e] Nível Médio Completo 30h semanais |R$1.320,00
| Administração
E Prior re
Diretor do Departamento de Educação do Trânsito |Nível Médio Completo [R$1.320,00
Diretor do Departamento de Controle e Análise de] Nível Médio Completo 30h semanais [R$1.320,00
Estatística de Trânsito
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09/11/2023 07:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
[Chefe de Gabinete daSecretaria Municipal de] Nível Médio Completo IRS 1.532,62
Mobilidade Urbana, Trânsito e Transport
Urbanos
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador: AF5 18979
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/11/2023. Edição 3156
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