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norma nº 5412/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5412 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDISPÕE sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o art. 198, parág. 9 e 11 da Constituição Federal.
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17/08/2022 17:32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
cerceamento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.412, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde —
ACS e de Agente de Combate às Endemias —
ACE, na forma que dispõe a art. 198, 88º, 89º e
$11 da Constituição Federal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em consonância com Art. 198, $ 9º da Constituição
Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE,
não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela
União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e
demais legislações em vigor.
Parágrafo Único — O Vencimento base a que se refere o caput
deste artigo é assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE que estejam
em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e com
atuação integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e
de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades
assistidas, no âmbito deste município.
Art. 2º - O vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido
pelo Art. 198, $ 9º da Constituição Federal, nos termos que
dispõe o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de
2006.
Parágrafo Único - No caso das carreiras já existentes, o
Município promoverá a evolução salarial tomando como base o
vencimento inicial conforme dispõe o caput.
Art. 3º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e
Art. 2º da dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da
União, nos termos do Art. 198, $ 9º da Constituição Federal,
ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial
mediante utilização de recursos do Orçamento Geral do
Município - OGM.
Art. 4º- Nos termos do Art. 198, $11º da Constituição Federal,
Os recursos financeiros repassados pela União ao Município,
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal.
Art. 5º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
dos repasses da União Federal, do Orçamento Geral do
Município no que lhe couber, ficando o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial e suplementação
orçamentária, para atender as despesas com os reflexos
decorrentes desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2022.
1/2
17/08/2022 17:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:85243A3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/08/2022. Edição 2846
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