| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5412 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | DISPÕE sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o art. 198, parág. 9 e 11 da Constituição Federal. |
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17/08/2022 17:32 https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/852A3A3F/03ANYolqsG3ZVpU-2ER eULrzLbrJN82yRm5PIn6ZeiM9MOXFpekQGMCCYEtou. “ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ cerceamento ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.412, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agente de Combate às Endemias — ACE, na forma que dispõe a art. 198, 88º, 89º e $11 da Constituição Federal.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Em consonância com Art. 198, $ 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor. Parágrafo Único — O Vencimento base a que se refere o caput deste artigo é assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE que estejam em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e com atuação integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito deste município. Art. 2º - O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, $ 9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. Parágrafo Único - No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial tomando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput. Art. 3º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º da dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, $ 9º da Constituição Federal, ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante utilização de recursos do Orçamento Geral do Município - OGM. Art. 4º- Nos termos do Art. 198, $11º da Constituição Federal, Os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Art. 5º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União Federal, do Orçamento Geral do Município no que lhe couber, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2022. 1/2 17/08/2022 17:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:85243A3F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/08/2022. Edição 2846 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www.diariomunicipal.com.br/femu m/materia/852A3A3F/03ANYolgsG3ZVpU-2ER eULrzLbrJN82yRm5PIn6ZeiM9MOXFpekQGMCCYEtou im 28