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norma nº 5314/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5314 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDISPÕE sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina da família e comunidade para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS.
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05/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LETN" 5.314, DE 04 DE MARÇO DE 2421
“Dispõe sobre a concessão de bolsas para
médicos residentes de medicina de família e
comunidade e para médicos que atuem em
preceptoria de programas de residência médica e
em programas de fixação de médicos
especialistas na rede de serviços do SUS e
estabelece outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída 2 concessão de bolsas para médicos
residentes em Medicina Geral de Família e Comunidade que
atuem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. A concessão de bolsas para residentes na rede
de serviços do SUS obedecerá às normas estabelecidas pela
legislação federal que regem o Sistema Único de Saúde e às
normas Gerais da Educação Superior,
Am. Z.A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá à
modalidade específica de Residência em Medicina Geral de
Família e Comunidade.
E Parágrafo Único. A bolsa instituída neste ato poderá ter caráter
á complementar à bolsa de residência proveniente do Govemo
Federal ou Estadual.
Art, 3º O valor da bolsa para médicos residentes de que trata
esta Lei utilizará como base de cálculo a diferença entre o valor
da bolsa do programa Mais Médicos para o Brasil e o valor da
bolsa de Residência Médico.
S1º. Para à base de cálculo acima referida serão utilizados os
valores definidos pelo Ministério da Saúde para o Programa
Mais Médicos para o Brasil (ou programa que lhc venha a
suceder) e pelo Ministério da Educação para os programas de
Residência Médica.
82. O valor da bolsa será creditado mensalmente em conta
específica indicada pelo médico residente.
$3º. Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento
de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de
natureza trabalhista.
Art 4º. Serão requisitos mínimas para concessão de bolsas para
residentes médicos na rede de serviços do SUS:
1— Vínculo ao programa de residência médica cuja Secretaria
Municipal de Saúde de Caicó seja a instituição executora ou
que sejam desenvolvidos por instituições públicas de ensino
superior e que possuam convênio especifico para este fim com
a mesma secretaria;
H - Carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas,
podendo incluir um máximo de 24(vinte € quatro) horas de
o plantão e 10 a 20% de atividades tcórico-práticas, conforme
definido pelo Programa de Residência;
HI — Integrar equipe da Estratégia Saúde da Familia no
município de Caicó e desenvolver as atividades em serviços
vinculados à Rede Pública de Saúde, que por sua vez estejam
vinculados ao Programa de Residência.
Amt. 5º. A concessão da bolsa terá um período de vigência
máximo de dois anos, podendo ser interrompida a qualquer
momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde de
Caicó.
Parágrafo Único. O período de vigência da bolsa pode ser
acrescido em seis meses, cm caso de afastamentos previstos no
Regimento Interno do Programa de Residência.
Art, 6º Fica instituída no âmbito desta Lei, a Bolsa de
Preceptoria de Campo em Residência, destinada a garantir q
adequada supervisão dos médicos residentes nos serviços de
saúde.
$1º. A seleção dos preceptores se dará por meio de Edital
Público lançado pela Secretaria Municipal de Saúde e
operacionalizado em parceria com a Coordenação do programa
de Residência Médica em Medicina Geral de Familia e
Comunidade, devendo obedecer aos requisitos estabelecidos no
Regimento Interno do Programa de Residência.
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05/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E 82º. Dentre os critérios para seleção dos preceptores será
- garantida prioridade aos médicos que tenham vínculo
profissional com a Secretaria Municipal de Saúde do município
de Caicó.
$3º. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência de que
trata esta Lei terá valor máximo equivalente ao da bolsa-
Bi supervisão do programa Mais Médicos para o Brasil ou de
programa que lhe venha a suceder, considerando-se a
supervisão de 3 (três) médicos residentes por preceptor.
84º. Na eventualidade do preceptor supervisionar um número
menor do que 3 médicos residentes, o valor da bolsa será
calculado de forma proporcional,
$5º. 0 percebimento da Bolsa de Preceptoria de Campo em
Residência cessará automaticamente na falta de residente (s) a
ser (em) supervisionado (s). E;
86º. Em nenhuma hipótese, a bolsa de preceptoria se
incorporará ao vencimento do servidor e não implicará em
incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias
ou demais verbas de natureza trabalhista.
$7º. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência poderá
ser acomulada com outra bolsa de preceptoria ou tutoria que
venha a ser financiada por instituição pública de ensino
superior, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da
Preceptoria em Saúde (Prodeps), do Programa de Educação
pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde) ou de outro programa
equivalente.
Art. P, Fica instituída no âmbito desta Lei a Bolsa de Estimulo
à Fixação de Médicos Especialistas na rede municipal de Saúde
do Município de Caicó.
81º. A bolsa de Estimulo à Fixação de Médicos Especialistas
será destinada a egressos de programas de Residência Médica
certificados pelo MEC e que assumam compromisso de atuar
na rede municipal de saúde de Caicó por igual período de
LS, Residência.
52º. Esta modalidade de Bolsa tem por objetivo estimular a
fixação de médicos especialistas no município de Caicó e
aplica-se a especialidades médicas estratégicas para a
consolidação da rede municipal de saúde.
$3º. A seleção de candidatos à esta modalidade de bolsa se dará
por meio de Edital Público lançado pela Secretaria Municipal
de Saúde, devendo ser obedecidos os seguintes requisitos:
1 — Egresso de programa de Residência Médica reconhecido
pelo MEC na (s) especialidade (5) médica (s) estabelecida (s)
como prioritária (s) pela Secretaria Municipal de Saúde;
W — Termo de compromisso de permanecer no programa por
igual período de sua Residência Médica;
HI — Disponibilidade para desempenhar carga horária de 20
horas semanais nos serviços de saúde municipais, conforme
cronograma e planejamento definido em Edital;
TV — Disponibilidade c interesse para atuar na preceptoria e
gestão dos programas de Residência Médica desenvolvidos na
rede municipal de saúde de Caicó.
$4º. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas
terá valor definido como 50% da bolsa paga pelo Ministério da
Saúde aos médicos participantes do Programa Mais Médicos
para o Brasil ou de programa de provimento que lhe venha a
suceder.
Art, 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
da, ocorrerão por conta de recursos próprios consignados na Lei
é Orçamentária e/ou de recursos provenientes do incentivo
financeiro de custeio adicional mensal para os municipios com
equipes de saúde integradas a programas de formação
profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Art. 9º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares necessários para a cobertura das despesas
geradas por esta Lei.
Art. 10º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de março de 202t.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:97AA5806
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Es
do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2021. Edição 2476
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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