| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5314 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | DISPÕE sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina da família e comunidade para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS. |
| native_id | 2 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
05/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LETN" 5.314, DE 04 DE MARÇO DE 2421 “Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída 2 concessão de bolsas para médicos residentes em Medicina Geral de Família e Comunidade que atuem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo Único. A concessão de bolsas para residentes na rede de serviços do SUS obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o Sistema Único de Saúde e às normas Gerais da Educação Superior, Am. Z.A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá à modalidade específica de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade. E Parágrafo Único. A bolsa instituída neste ato poderá ter caráter á complementar à bolsa de residência proveniente do Govemo Federal ou Estadual. Art, 3º O valor da bolsa para médicos residentes de que trata esta Lei utilizará como base de cálculo a diferença entre o valor da bolsa do programa Mais Médicos para o Brasil e o valor da bolsa de Residência Médico. S1º. Para à base de cálculo acima referida serão utilizados os valores definidos pelo Ministério da Saúde para o Programa Mais Médicos para o Brasil (ou programa que lhc venha a suceder) e pelo Ministério da Educação para os programas de Residência Médica. 82. O valor da bolsa será creditado mensalmente em conta específica indicada pelo médico residente. $3º. Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista. Art 4º. Serão requisitos mínimas para concessão de bolsas para residentes médicos na rede de serviços do SUS: 1— Vínculo ao programa de residência médica cuja Secretaria Municipal de Saúde de Caicó seja a instituição executora ou que sejam desenvolvidos por instituições públicas de ensino superior e que possuam convênio especifico para este fim com a mesma secretaria; H - Carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas, podendo incluir um máximo de 24(vinte € quatro) horas de o plantão e 10 a 20% de atividades tcórico-práticas, conforme definido pelo Programa de Residência; HI — Integrar equipe da Estratégia Saúde da Familia no município de Caicó e desenvolver as atividades em serviços vinculados à Rede Pública de Saúde, que por sua vez estejam vinculados ao Programa de Residência. Amt. 5º. A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de dois anos, podendo ser interrompida a qualquer momento por decisão da Secretaria Municipal de Saúde de Caicó. Parágrafo Único. O período de vigência da bolsa pode ser acrescido em seis meses, cm caso de afastamentos previstos no Regimento Interno do Programa de Residência. Art, 6º Fica instituída no âmbito desta Lei, a Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência, destinada a garantir q adequada supervisão dos médicos residentes nos serviços de saúde. $1º. A seleção dos preceptores se dará por meio de Edital Público lançado pela Secretaria Municipal de Saúde e operacionalizado em parceria com a Coordenação do programa de Residência Médica em Medicina Geral de Familia e Comunidade, devendo obedecer aos requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Programa de Residência. mn lanomuniipal com brflemumimaterial7AASBOGIO3AGUBG24JOE 2h DegkDIHVMPFakrDVMPXZICIBISADO, BOU WIDE YKDULCHEIEGKCU7tEm. 18 05/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E 82º. Dentre os critérios para seleção dos preceptores será - garantida prioridade aos médicos que tenham vínculo profissional com a Secretaria Municipal de Saúde do município de Caicó. $3º. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência de que trata esta Lei terá valor máximo equivalente ao da bolsa- Bi supervisão do programa Mais Médicos para o Brasil ou de programa que lhe venha a suceder, considerando-se a supervisão de 3 (três) médicos residentes por preceptor. 84º. Na eventualidade do preceptor supervisionar um número menor do que 3 médicos residentes, o valor da bolsa será calculado de forma proporcional, $5º. 0 percebimento da Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência cessará automaticamente na falta de residente (s) a ser (em) supervisionado (s). E; 86º. Em nenhuma hipótese, a bolsa de preceptoria se incorporará ao vencimento do servidor e não implicará em incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista. $7º. A Bolsa de Preceptoria de Campo em Residência poderá ser acomulada com outra bolsa de preceptoria ou tutoria que venha a ser financiada por instituição pública de ensino superior, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Preceptoria em Saúde (Prodeps), do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde) ou de outro programa equivalente. Art. P, Fica instituída no âmbito desta Lei a Bolsa de Estimulo à Fixação de Médicos Especialistas na rede municipal de Saúde do Município de Caicó. 81º. A bolsa de Estimulo à Fixação de Médicos Especialistas será destinada a egressos de programas de Residência Médica certificados pelo MEC e que assumam compromisso de atuar na rede municipal de saúde de Caicó por igual período de LS, Residência. 52º. Esta modalidade de Bolsa tem por objetivo estimular a fixação de médicos especialistas no município de Caicó e aplica-se a especialidades médicas estratégicas para a consolidação da rede municipal de saúde. $3º. A seleção de candidatos à esta modalidade de bolsa se dará por meio de Edital Público lançado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser obedecidos os seguintes requisitos: 1 — Egresso de programa de Residência Médica reconhecido pelo MEC na (s) especialidade (5) médica (s) estabelecida (s) como prioritária (s) pela Secretaria Municipal de Saúde; W — Termo de compromisso de permanecer no programa por igual período de sua Residência Médica; HI — Disponibilidade para desempenhar carga horária de 20 horas semanais nos serviços de saúde municipais, conforme cronograma e planejamento definido em Edital; TV — Disponibilidade c interesse para atuar na preceptoria e gestão dos programas de Residência Médica desenvolvidos na rede municipal de saúde de Caicó. $4º. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas terá valor definido como 50% da bolsa paga pelo Ministério da Saúde aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou de programa de provimento que lhe venha a suceder. Art, 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei da, ocorrerão por conta de recursos próprios consignados na Lei é Orçamentária e/ou de recursos provenientes do incentivo financeiro de custeio adicional mensal para os municipios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Art. 9º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. Art. 10º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de março de 202t. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:97AA5806 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Es do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2021. Edição 2476 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita wu diariomunicipal. com brifemurnimateria/97 AASB06/03AGABg24J0Ezh SegkDilVmPFakrDVMFXZrGIBIGASO BDUZWOBYKDULCHEtegKCU7tem... 283