| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5421 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas de débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. |
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16/11/2022 08:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a: N = ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.421 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 20 de dezembro de 2022, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2022, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: I- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros; IH - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas; c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65% Q (sessenta e cinco por cento) dos juros e multas. Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra em até 10 (dez) dias após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma: I- À vista, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e juros; H - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas; https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/67201B44/03AEkXODC63hnOaG3GjfoRSKTKdijOdy-6n7Ru 47gjgCTo0-5hJzvPMBOdBAl IL... 1/2 16/11/2022 08:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a wo 4 c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta e cinco por cento) dos juros e multas. Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2022, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN. Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e QÚ Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Art. 7º. Excetuam-se do disposto nesta Lei: I— os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; H - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista; II — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios. Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 0] revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:67201B44 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/11/2022. Edição 2906 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/67201 B44/03AEkXODC63hNOaG3G]foRSKTKdjjOdy-6n7Ru 47gjgCTo0-5hJzvPMBOdBal IL. a 22