| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5422 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 5.203, de 12 de julho de 2019. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.422, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 12, da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.12 O Mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se uma única reeleição”. Art. 2º. O Inciso Il do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Il - Acompanhar e subsidiar, trienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino”. Art. 3º. O Art. 18 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 —- As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches ocorrerão a cada 03 (três) anos durante o mês de dezembro”. Art.4º. O Art.19 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.19 - O mandato terá duração de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por igual período uma vez consecutiva”. Art.5º. O Art.26 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 —- Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), sendo constituído por 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, designados pelo (a) Secretário ,(a) Municipal de Educação assim descriminados: d) Um representante titular e um suplente da Procuradoria Geral do Município de Caicó-RN”. Art.6º. O 8 1º do Art.34 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “$1º - Em caso de inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice-Diretor nomeados provisoriamente por 90 (noventa) dias com a incumbência de convocarem eleições. Caso não tenha novamente existência de candidaturas, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes nomeará Equipe Diretiva composta por Diretor e Vice-Diretor, devendo estes ser qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que estejam em exercício da função de docência há pelo menos um ano e não pertençam ao quadro de servidores da escola, ficando os mesmos até o término do mandato. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal