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norma nº 5422/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5422 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDISPÕE sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 5.203, de 12 de julho de 2019.
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MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.422, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 12, da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12 O Mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos
coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se uma única
reeleição”.
Art. 2º. O Inciso Il do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il - Acompanhar e subsidiar, trienalmente, o processo de eleições
diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e
creches da rede municipal de ensino”.
Art. 3º. O Art. 18 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 —- As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas
e creches ocorrerão a cada 03 (três) anos durante o mês de
dezembro”.
Art.4º. O Art.19 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19 - O mandato terá duração de 03 (três) anos, podendo ser
reeleito por igual período uma vez consecutiva”.
Art.5º. O Art.26 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 —- Para conduzir o processo de eleições diretas e
nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor
eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal Educação, Cultura e
Esportes (SEMECE), sendo constituído por 04 (quatro) membros
titulares e 04 (quatro) membros suplentes, designados pelo (a)
Secretário ,(a) Municipal de Educação assim descriminados:
d) Um representante titular e um suplente da Procuradoria Geral
do Município de Caicó-RN”.
Art.6º. O 8 1º do Art.34 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º - Em caso de inexistência de registro de candidaturas, será o
Diretor e o Vice-Diretor nomeados provisoriamente por 90
(noventa) dias com a incumbência de convocarem eleições. Caso
não tenha novamente existência de candidaturas, a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes nomeará Equipe
Diretiva composta por Diretor e Vice-Diretor, devendo estes ser
qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e
Licenciatura Plena na área de Educação que estejam em exercício
da função de docência há pelo menos um ano e não pertençam ao
quadro de servidores da escola, ficando os mesmos até o término
do mandato.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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