| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5423 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração do art. 106, da Lei Municipal n° 4.722, de 26 de setembro de 2014, instituindo dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social. |
| native_id | 207 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
27/12/2022 10:37 https://wwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/45F72CC7/03AD1 IbLBauZkfTXhFVmYKliimFoZwT1 XCPrJ. IMEm-fMK56ZygzSWKnDxxPIO... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ en e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CC a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.423, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CONSIDERANDO, as competências municipais previstas no inciso I, do art. 24, e incisos I e VIII, do art. 30, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto no inciso V, do parágrafo único, do art. 5º Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto no art. 4º Lei Municipal nº 5.375, de 21 de dezembro de 2021. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O art. 106, da Lei Municipal nº 4.722, de 26 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106. Para os Parcelamentos de Solo em geral, os lotes resultantes terão dimensão mínima de 200,00 m? (duzentos metros quadrados). $1º. Para o desmembramento de lotes com área total igual ou superior a 300,00 m? (trezentos metros quadrados), é permitido que os lotes resultantes possuam área igual ou superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados). $2º. Para os Parcelamentos de Solo em Imóveis de propriedade do Poder Público, destinados à construção de habitações de interesse social, é permitido que os lotes resultantes possuam área igual ou superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados). ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:45F72CC7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2022. Edição 2917 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 1/2 27/12/2022 10:37 + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ informando o código identificador no site: é https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/45F72CC7/03AD1 IbLBauZkfTXhFVmYKliHmFoZzwT1 XCPrJ IMEmM-fMK56ZygzSWKnDxxPIO... 2/2