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norma nº 5423/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5423 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDISPÕE sobre a alteração do art. 106, da Lei Municipal n° 4.722, de 26 de setembro de 2014, instituindo dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social.
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27/12/2022 10:37
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
en e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CC a
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.423, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
“ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014,
INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA
PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS
DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO, as competências municipais previstas no
inciso I, do art. 24, e incisos I e VIII, do art. 30, todos da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em
implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto
no inciso V, do parágrafo único, do art. 5º Lei nº 14.118, de 12
de janeiro de 2021; e
CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em
implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto
no art. 4º Lei Municipal nº 5.375, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O art. 106, da Lei Municipal nº 4.722, de 26 de
setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. Para os Parcelamentos de Solo em geral, os lotes
resultantes terão dimensão mínima de 200,00 m? (duzentos
metros quadrados).
$1º. Para o desmembramento de lotes com área total igual ou
superior a 300,00 m? (trezentos metros quadrados), é permitido
que os lotes resultantes possuam área igual ou superior a
150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados).
$2º. Para os Parcelamentos de Solo em Imóveis de propriedade
do Poder Público, destinados à construção de habitações de
interesse social, é permitido que os lotes resultantes possuam
área igual ou superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros
quadrados). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:45F72CC7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2022. Edição 2917
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27/12/2022 10:37 + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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