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norma nº 5424/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5424 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDISPÕE sobre a instituição de Conselho Municipal de Meio de Ambiente (CNMA), em substituição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.424, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE (CMMA), EM
SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE (CONDEMA) DANTES
INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995,
CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS
MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E
ADEQUADAS A REALIDADE EM QUE
VIVEMOS, -'OPORTUNIZANDO MAIOR
PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reinstituído, no âmbito do Município de Caicó, o
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente
(CMMA) é um órgão colegiado, recursal, consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo
no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais
propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I - Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio
Ambiente;
H - Propor atos normativos, procedimentos e ações, visando a
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade
ambiental do Município, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente;
III- Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de
pesquisa e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do
meio ambiente;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão
constituir o patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural do
Município;
VI - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental
do município;
VII - Convocar audiências públicas, nos casos previstos em lei;
VIII- Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de
políticas, planos e programas governamentais que possam
interferir na qualidade ambiental do Município;
IX - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao
Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
X - Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao
conhecimento e defesa do meio ambiente;
XI - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício
do poder de polícia administrativa no que concerne à
fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XII - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades
de conservação visando à proteção de sítios de beleza
excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico e áreas representativas de
ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e
aplicadas de ecologia;
XIII - Responder consultas sobre matéria de sua competência;
XIV - Acompanhar a implementação e o funcionamento das
políticas ambientais e da aplicação dos recursos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
XV - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais
ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua
apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas
cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a
mobilizada a comunidade;
XVI — decidir, em grau de recurso, como última instância
administrativa sobre multas e outras penalidades impostas pelo
órgão municipal ambiental.
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo
indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será prestado
diretamente pela Prefeitura, através do Orgão Executivo
Municipal de Meio Ambiente ou órgão ao qual o Conselho
estiver vinculado.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA)
será composto, de forma paritária, por representantes do poder
público e da sociedade civil organizada, a saber nomeados por
ato do Prefeito:
I— Representantes do Poder Público:
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou representante
legalmente instituído;
b) Um representante do Poder Legislativo Municipal,
designado pelos Vereadores;
c) um membro da Procuradoria Geral do Município;
d) Secretário Municipal de Educação;
e) um representante de órgão da administração pública estadual
ou federal que tenha em sua atribuição a proteção ambiental ou
saneamento básico e que possua representação do município.
f) Um representante do Corpo de Bombeiros;
g) Um representante do Batalhão de Policiamento Ambiental.
H -Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) dois representantes de Organização não Governamental
(ONG), constituída legalmente há mais de um ano, e/ou
projetos socioambientais com atuação no âmbito do Município,
com objetivo social relacionado à preservação, conservação do
meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável;
c) um representante da Associação Comercial e Industrial ou
entidade que represente o segmento;
d) um representante de Universidades;
e) um representante de Cooperativas;
f) um representante de estudantes (Centros Acadêmicos,
Diretórios Estudantis, Grêmios Estudantis).
Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá
diretoria composto pelo PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO e TESOUREIRO, sendo o Secretário
Municipal de Meio Ambiente o Presidente e o Secretário
Adjunto de Meio Ambiente o Vice-Presidente, ou
representantes por eles designados. O Secretário e Tesoureiro
serão eleitos pelos os membros do conselho;
Art. 6º — Cada membro do Conselho terá um suplente que o
substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal de
Meio Ambiente não será remunerada, mas considerada serviço
de relevante valor social.
Art. 8º As sessões do Conselho serão públicas e os atos
deverão ser amplamente divulgados.
Art. 9º - O Plenário reunir-se-á em caráter ordinário e
extraordinário, nos moldes do que dispuser o Regimento
Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10º- O mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos
representantes do Executivo Municipal.
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Art. 11º — Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º,
inciso II, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu
suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao
Presidente do Conselho.
Art. 12º O não comparecimento, por seus membros, a cinco
(5) reuniões ordinárias consecutivas ou a seis (6) alternadas
durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
Art. 13º — No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua
instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que
deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14º — A instalação do Conselho e a composição dos seus
membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 15º — As despesas com a execução da presente Lei
correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em
vigor.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995.
QÚ Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:E8F07683
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2022. Edição 2918
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