| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5424 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição de Conselho Municipal de Meio de Ambiente (CNMA), em substituição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). |
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02/12/2022 07:59 https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E8F07683/03AEkXODBdxilBZOIGRCAPxHHghumPuum3IfbJhjWY. QKqCZBUWFXKHaEU2y. a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.424, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E ADEQUADAS A REALIDADE EM QUE VIVEMOS, -'OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica reinstituído, no âmbito do Município de Caicó, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é um órgão colegiado, recursal, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município. Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete: I - Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; H - Propor atos normativos, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; III- Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente; IV - Elaborar seu Regimento Interno; V - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural do Município; VI - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental do município; VII - Convocar audiências públicas, nos casos previstos em lei; VIII- Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município; IX - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; X - Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; XI - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XII - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XIII - Responder consultas sobre matéria de sua competência; XIV - Acompanhar a implementação e o funcionamento das políticas ambientais e da aplicação dos recursos; 1/3 02/12/2022 07:59 https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E8F07683/03AEkXODBdxiiBZOIGRCAPxHHghumPuum3IfbJhiwY. QKqCZBUWFXKHaEU2y. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XV - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a mobilizada a comunidade; XVI — decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal ambiental. Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será prestado diretamente pela Prefeitura, através do Orgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou órgão ao qual o Conselho estiver vinculado. Art. 4º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber nomeados por ato do Prefeito: I— Representantes do Poder Público: a) Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou representante legalmente instituído; b) Um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos Vereadores; c) um membro da Procuradoria Geral do Município; d) Secretário Municipal de Educação; e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em sua atribuição a proteção ambiental ou saneamento básico e que possua representação do município. f) Um representante do Corpo de Bombeiros; g) Um representante do Batalhão de Policiamento Ambiental. H -Representantes da Sociedade Civil: a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) dois representantes de Organização não Governamental (ONG), constituída legalmente há mais de um ano, e/ou projetos socioambientais com atuação no âmbito do Município, com objetivo social relacionado à preservação, conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável; c) um representante da Associação Comercial e Industrial ou entidade que represente o segmento; d) um representante de Universidades; e) um representante de Cooperativas; f) um representante de estudantes (Centros Acadêmicos, Diretórios Estudantis, Grêmios Estudantis). Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá diretoria composto pelo PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO e TESOUREIRO, sendo o Secretário Municipal de Meio Ambiente o Presidente e o Secretário Adjunto de Meio Ambiente o Vice-Presidente, ou representantes por eles designados. O Secretário e Tesoureiro serão eleitos pelos os membros do conselho; Art. 6º — Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência. Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente não será remunerada, mas considerada serviço de relevante valor social. Art. 8º As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 9º - O Plenário reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, nos moldes do que dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 10º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal. 213 02/12/2022 07:59 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 11º — Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º, inciso II, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho. Art. 12º O não comparecimento, por seus membros, a cinco (5) reuniões ordinárias consecutivas ou a seis (6) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Art. 13º — No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14º — A instalação do Conselho e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 15º — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995. QÚ Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:E8F07683 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2022. Edição 2918 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https:/www diariomunicipal.com.br/femum/materia/E8F07683/03AEkXODBAxilBZOIGRCAPxHHghumPuum3IfoJhjwY. QKqCZ8UWFXKHaEUZy. . 33