| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5425 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CPMC. |
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02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a e a ara eme mami pio ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ : eee im ane SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.425, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 “Cria o conselho municipal de políticas culturais — CPIVC,, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, nos termos do Art216-A, $4º, da Constituição Federal, órgão colegiado permanente de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador em âmbito municipal. 7) Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais: IL — Atuar na elaboração, estabelecer diretrizes, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura; II — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais para elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura; HI — Estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a criação da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cultura de Caicó; IV - Colaborar, com os órgãos colegiados das esferas municipal, estadual e federal, na formulação, execução e fiscalização das políticas de cultura do Município, Estado e do País; V - Auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos artístico-culturais do Município; VI - Apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico- cultural do Município; VII - Opinar sobre os projetos apresentados pelas instituições artístico-culturais de Caicó e de outros municípios e órgãos brasileiros e estrangeiros, para efeitos de celebração de convênio com o Município; VIII - Apreciar e opinar nos projetos de ações artístico- culturais da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cultura de Caicó e nos projetos de pessoas ou entidades do Município à mesma submetidos; IX - Emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos de natureza artístico-cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus Conselheiros ou por entidade artístico-cultural de Caicó; X - Opinar sobre articulações necessárias, com órgãos federais, estaduais ou municipais, universidades, escolas e instituições artístico-culturais, para assegurar a coordenação e execução de programas artístico-culturais; XI — Apreciar e aprovar critérios para elaboração de contratos, convênios ou chamamentos públicos entre o setor público, entidades privadas e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito municipal; XI — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Plano de Aplicação dos recursos destinados à cultura, o qual deverá ser compatível com o Plano Municipal; XIII — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do setor de Cultura para compor o orçamento municipal; XIV — Acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Fundo de Cultura; XV - Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências federativas; https:/lwww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/87A7FC9E/03AEkXODDciywljviOAQ ty27KBQOzOOLSHTDah3cT729187dS0ayiaWHYZOFIU... 1/4 02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XVI - Proceder a inscrição de entidades e organizações de Cultura, mediante critérios estabelecidos em resolução devidamente publicada; XVII — Elaborar e revisar seu Regimento Interno; XVIII — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, e o desempenho dos projetos, serviços e parcerias aprovados; XIX — Definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de cultura, governamentais e não- governamentais; XX — Divulgar no Município as resoluções do Conselho, bem como as contas do Fundo Municipal de Cultura; XXI — Convocar as Conferências Municipais de Cultura, num processo articulado com o Conselho Nacional e Estadual de Cultura, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora. XXII - Exercer as demais atividades de interesse da arte e da cultura. CAPITULO IH DA COMPOSIÇÃO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, integrado por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação: I- Representantes Governamentais: QÚ a) 02 (dois) representantes da Fundação Cultural do Município de Caicó e/ou Secretaria Municipal de Cultura; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; d) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município; e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Caicó; £g) 01 (um) representante de 01 (um) Órgão Público Estadual de Cultura, escolhido entre os existentes no Município; H - Representantes Não Governamentais: . a) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Teatro e Circo; b) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Dança; c) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Música; d) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área das Artes Visuais; . e) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do Audiovisual; . f) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da 7) Literatura; . g) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do Artesanato; . h) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Expressões Artísticas Culturais Afro-brasileiras ou de Culturas Populares; Parágrafo Primeiro. Entenda-se por trabalhadores da área, os representantes das categorias comprovadamente reconhecidos por seus pares. Parágrafo Segundo. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído a qualquer tempo mediante nova indicação do representado. Parágrafo Terceiro. Os representantes não governamentais serão eleitos em Fóruns específicos por área especialmente convocados para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Poder Executivo. Parágrafo Quarto. Em caso de empate, em cada área, considerar-se-á eleito o representante de maior idade. Parágrafo Quinto. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, deverá disciplinar https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87A7FC9E/03AEkXODDojywljv1 OAQ ty27KBQOzZOOLSHTDah3cT729187dS0ayfqWHYZz9FIJ... 2/4 02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ quanto aos casos de substituição, renúncia ou desistência de seus membros que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC. Parágrafo Sexto. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho indicados e/ou eleitos compreenderá a dos respectivos suplentes, e deverá ser por Portaria do Prefeito Municipal. Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais não receberão remuneração de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante. Art. 6º - O mandato do Conselheiro e dos respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por mais 01 (um) mandato; Parágrafo Primeiro. Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas, sem comunicação prévia - por escrito - à presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do Regimento Interno. 7) Parágrafo Segundo. No caso de vacância dos representantes não-governamentais, citados nas alíneas do inciso II, do Art. 3º, desta Lei, caberá ao Conselho Municipal de Políticas Culturais convocar Fóruns da área específica, para a escolha de novo representante. CAPITULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá a seguinte estrutura: I- Plenário; T- Mesa Diretora; HI- Comissões Temáticas Permanentes; Parágrafo Primeiro. O Conselho Municipal de Políticas Culturais será dirigido por (01) um Presidente, (01) um Vice- Presidente e (01) um Secretário eleitos pelo Plenário na primeira reunião de cada gestão. superior do Conselho cabendo-lhe convocar e presidir as reuniões do Plenário, exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão. Parágrafo Segundo. O Presidente é a autoridade administrativa Parágrafo Terceiro. Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente; Parágrafo Quarto. As sessões plenárias serão realizadas, ordinária e extraordinariamente, conforme disporá o Regimento Interno. Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sanção da presente Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira mesa diretora. Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho, entre outras normas ordinárias, disporá sobre: I — sua estrutura, funcionamento e organização; II — suas atribuições, finalidades e competência; HI — sua composição administrativa; IV - Procedimento para as sessões; V - Assiduidade e frequência de seus membros; VI - Quórum e plenário VII — Alteração do Regimento Interno. https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87A7FC9E/03AEkXODDojywlivt OAQ ty27KBQOzOOLSHTDah3CT729187dS0ayfaWHYz9FIJ... 3/4