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norma nº 5425/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5425 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CPMC.
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02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.425, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“Cria o conselho municipal de políticas culturais
— CPIVC,, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC, nos termos do Art216-A, $4º, da
Constituição Federal, órgão colegiado permanente de caráter
consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador em âmbito
municipal.
7) Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas
Culturais:
IL — Atuar na elaboração, estabelecer diretrizes,
acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das
políticas públicas de cultura;
II — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais para elaboração e
execução do Plano Municipal de Cultura;
HI — Estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a criação da
Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cultura de
Caicó;
IV - Colaborar, com os órgãos colegiados das esferas
municipal, estadual e federal, na formulação, execução e
fiscalização das políticas de cultura do Município, Estado e do
País;
V - Auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos
artístico-culturais do Município;
VI - Apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-
cultural do Município;
VII - Opinar sobre os projetos apresentados pelas instituições
artístico-culturais de Caicó e de outros municípios e órgãos
brasileiros e estrangeiros, para efeitos de celebração de
convênio com o Município;
VIII - Apreciar e opinar nos projetos de ações artístico-
culturais da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de
Cultura de Caicó e nos projetos de pessoas ou entidades do
Município à mesma submetidos;
IX - Emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos
de natureza artístico-cultural que lhe sejam submetidos pela
Administração Municipal, por seus Conselheiros ou por
entidade artístico-cultural de Caicó;
X - Opinar sobre articulações necessárias, com órgãos federais,
estaduais ou municipais, universidades, escolas e instituições
artístico-culturais, para assegurar a coordenação e execução de
programas artístico-culturais;
XI — Apreciar e aprovar critérios para elaboração de contratos,
convênios ou chamamentos públicos entre o setor público,
entidades privadas e Organizações da Sociedade Civil, no
âmbito municipal;
XI — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Plano de
Aplicação dos recursos destinados à cultura, o qual deverá ser
compatível com o Plano Municipal;
XIII — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do setor de
Cultura para compor o orçamento municipal;
XIV — Acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Fundo de
Cultura;
XV - Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes
das transferências federativas;
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XVI - Proceder a inscrição de entidades e organizações de
Cultura, mediante critérios estabelecidos em resolução
devidamente publicada;
XVII — Elaborar e revisar seu Regimento Interno;
XVIII — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, e o
desempenho dos projetos, serviços e parcerias aprovados;
XIX — Definir estratégias para fiscalizar as entidades e
organizações de cultura, governamentais e não-
governamentais;
XX — Divulgar no Município as resoluções do Conselho, bem
como as contas do Fundo Municipal de Cultura;
XXI — Convocar as Conferências Municipais de Cultura, num
processo articulado com o Conselho Nacional e Estadual de
Cultura, bem como aprovar as normas de funcionamento da
mesma e constituir a comissão organizadora.
XXII - Exercer as demais atividades de interesse da arte e da
cultura.
CAPITULO IH
DA COMPOSIÇÃO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será
composto de forma paritária entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, integrado por 16 (dezesseis) membros e seus
respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I- Representantes Governamentais:
QÚ a) 02 (dois) representantes da Fundação Cultural do Município
de Caicó e/ou Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
d) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do
Município;
e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Caicó;
£g) 01 (um) representante de 01 (um) Órgão Público Estadual de
Cultura, escolhido entre os existentes no Município;
H - Representantes Não Governamentais: .
a) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Teatro e
Circo;
b) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Dança;
c) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Música;
d) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área das Artes
Visuais; .
e) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do
Audiovisual; .
f) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da
7) Literatura; .
g) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do
Artesanato; .
h) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de
Expressões Artísticas Culturais Afro-brasileiras ou de Culturas
Populares;
Parágrafo Primeiro. Entenda-se por trabalhadores da área, os
representantes das categorias comprovadamente reconhecidos
por seus pares.
Parágrafo Segundo. O titular de órgão ou entidade
governamental indicará seu representante, que poderá ser
substituído a qualquer tempo mediante nova indicação do
representado.
Parágrafo Terceiro. Os representantes não governamentais
serão eleitos em Fóruns específicos por área especialmente
convocados para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Poder Executivo.
Parágrafo Quarto. Em caso de empate, em cada área,
considerar-se-á eleito o representante de maior idade.
Parágrafo Quinto. O Regimento Interno do Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC, deverá disciplinar
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quanto aos casos de substituição, renúncia ou desistência de
seus membros que compõem o Conselho Municipal de Política
Cultural —- CMPC.
Parágrafo Sexto. Nenhum membro representante da sociedade
civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em
comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo
do Município.
Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho indicados e/ou
eleitos compreenderá a dos respectivos suplentes, e deverá ser
por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas
Culturais não receberão remuneração de qualquer espécie,
sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como
função pública relevante.
Art. 6º - O mandato do Conselheiro e dos respectivos suplentes
será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por mais 01
(um) mandato;
Parágrafo Primeiro. Na hipótese de ausência do Conselheiro
Titular em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas, sem
comunicação prévia - por escrito - à presidência do Conselho
Municipal de Políticas Culturais, o suplente completará o
tempo de mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
7) Parágrafo Segundo. No caso de vacância dos representantes
não-governamentais, citados nas alíneas do inciso II, do Art. 3º,
desta Lei, caberá ao Conselho Municipal de Políticas Culturais
convocar Fóruns da área específica, para a escolha de novo
representante.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá a
seguinte estrutura:
I- Plenário;
T- Mesa Diretora;
HI- Comissões Temáticas Permanentes;
Parágrafo Primeiro. O Conselho Municipal de Políticas
Culturais será dirigido por (01) um Presidente, (01) um Vice-
Presidente e (01) um Secretário eleitos pelo Plenário na
primeira reunião de cada gestão.
superior do Conselho cabendo-lhe convocar e presidir as
reuniões do Plenário, exercer a representação externa,
cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções
expedidas pelo órgão.
Parágrafo Segundo. O Presidente é a autoridade administrativa
Parágrafo Terceiro. Nos casos de faltas e impedimentos, o
Presidente será substituído pelo Vice-Presidente;
Parágrafo Quarto. As sessões plenárias serão realizadas,
ordinária e extraordinariamente, conforme disporá o
Regimento Interno.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sanção da
presente Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a
sua primeira mesa diretora.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho, entre
outras normas ordinárias, disporá sobre:
I — sua estrutura, funcionamento e organização;
II — suas atribuições, finalidades e competência;
HI — sua composição administrativa;
IV - Procedimento para as sessões;
V - Assiduidade e frequência de seus membros;
VI - Quórum e plenário
VII — Alteração do Regimento Interno.
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