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norma nº 5430/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5430 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDISPÕE sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelas leis n° 3.964/2002 e 4.436/2010, e pelo art. 300 da Lei n° 4.620/2013.
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“e. 2842/4022 09:12
https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/239DA335/03AD1 IbLC2H UDFcKTLrIW8gRat3gVohrk1Ch3iSI7plrêm9a DZdmOGVA3hXTIDS...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP,
INSTITUÍDA PELAS LEIS NºS 3.964/2002 E
4.436/2010 E PELO ART. 300 DA LEI Nº
4.620/2013. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
até 30% do produto da arrecadação do mês anterior da
Contribuição Social de Iluminação Pública, instituída pelas
Leis nºs 3.964/2002 e 4.436/2010 e pelo art. 300 da Lei nº
4.620/2013, a COSIP.
$1º . O percentual fixado no caput toma por referência o
montante de recursos porventura existentes na conta específica
da contribuição cuja arrecadação tenha ocorrido a partir de
2016, bem como a estimativa contida na Lei Orçamentária
Anual de cada exercício fiscal.
$2. No último dia útil de novembro de cada ano, caso a
estimativa da Lei Orçamentária Anual não tenha sido atingida,
o Poder Executivo deverá restabelecer valores até que fique
assegurado o montante de 70% do produto da arrecadação da
COSIP.
Art. 2º. Os valores mencionados nesta lei poderão ser
aplicados em pagamentos de contas de energia do Hospital do
Seridó, dos órgãos da Administração Pública direta e indireta
do Município de Caicó, que sejam vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, desde que pertençam ao patrimônio
municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº
5.280/2020.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:239DA335
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2022. Edição 2937
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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