| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5430 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelas leis n° 3.964/2002 e 4.436/2010, e pelo art. 300 da Lei n° 4.620/2013. |
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“e. 2842/4022 09:12 https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/239DA335/03AD1 IbLC2H UDFcKTLrIW8gRat3gVohrk1Ch3iSI7plrêm9a DZdmOGVA3hXTIDS... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP, INSTITUÍDA PELAS LEIS NºS 3.964/2002 E 4.436/2010 E PELO ART. 300 DA LEI Nº 4.620/2013. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 30% do produto da arrecadação do mês anterior da Contribuição Social de Iluminação Pública, instituída pelas Leis nºs 3.964/2002 e 4.436/2010 e pelo art. 300 da Lei nº 4.620/2013, a COSIP. $1º . O percentual fixado no caput toma por referência o montante de recursos porventura existentes na conta específica da contribuição cuja arrecadação tenha ocorrido a partir de 2016, bem como a estimativa contida na Lei Orçamentária Anual de cada exercício fiscal. $2. No último dia útil de novembro de cada ano, caso a estimativa da Lei Orçamentária Anual não tenha sido atingida, o Poder Executivo deverá restabelecer valores até que fique assegurado o montante de 70% do produto da arrecadação da COSIP. Art. 2º. Os valores mencionados nesta lei poderão ser aplicados em pagamentos de contas de energia do Hospital do Seridó, dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Caicó, que sejam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desde que pertençam ao patrimônio municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 5.280/2020. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:239DA335 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2022. Edição 2937 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ 11