br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5432/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5432 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaDISPÕE sobre a instituição do gozo de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, como direito social.
native_id216

Originating matéria

matéria 5111 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

29/12/2022'08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
o sd
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E e e amena ranma
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.432, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui o gozo de férias remuneradas,
acrescidas de terço constitucional, como direito
social, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, como direito social dos Vereadores com
assento nesta Câmara Municipal, o gozo de férias remuneradas,
estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas
integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30
(trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de
Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos
Ú subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 3º. O parlamentar interessado no exercício do direito social
aqui previsto deverá formular requerimento próprio, dirigido à
Mesa Diretora, instruído com os documentos pessoais, bem
como certidão, obtida junto à Secretaria Legislativa,
demonstrando frequência de, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) de comparecimento nas Sessões Ordinárias ocorridas no
ano-base de concessão.
$1º. Caso entenda cabível, caberá ao Presidente da Câmara
fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá
incluir, inclusive, os períodos de recesso, previstos no art. 11
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
$2º. Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias
ou negociar parte delas.
$3º. A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a
convocação de suplente.
84º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas,
exceto nas seguintes hipóteses:
- Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o
período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso
[7] em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao
número de meses de efetivo exercício;
- No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a
conclusão do período aquisitivo com o encerramento do
mandato;
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês
integral.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:63669B3A
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/63669B3A/03AD1 IbLAw DmAaRvD8Sk9hK7mpRsyrEpY PnmCFzAxUiKkY JBgzhiq4MXusCe-s. o 12
29/12/2022 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
+
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2022. Edição 2938
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/63669B3A/03AD1 IbLAw DmAaRvD8Sk9hK7mpRsyrEpYPnmCFzAxUiKkY JBgzhiq4MXusC8-S. aq 22

open original →