| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5432 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição do gozo de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, como direito social. |
| native_id | 216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
29/12/2022'08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ o sd ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E e e amena ranma SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.432, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 “Institui o gozo de férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, como direito social dos Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais. Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos Ú subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço). Art. 3º. O parlamentar interessado no exercício do direito social aqui previsto deverá formular requerimento próprio, dirigido à Mesa Diretora, instruído com os documentos pessoais, bem como certidão, obtida junto à Secretaria Legislativa, demonstrando frequência de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de comparecimento nas Sessões Ordinárias ocorridas no ano-base de concessão. $1º. Caso entenda cabível, caberá ao Presidente da Câmara fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá incluir, inclusive, os períodos de recesso, previstos no art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis. $2º. Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas. $3º. A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente. 84º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses: - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso [7] em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício; - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato; Art. 4º. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:63669B3A http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/63669B3A/03AD1 IbLAw DmAaRvD8Sk9hK7mpRsyrEpY PnmCFzAxUiKkY JBgzhiq4MXusCe-s. o 12 29/12/2022 08:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ + Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2022. Edição 2938 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/63669B3A/03AD1 IbLAw DmAaRvD8Sk9hK7mpRsyrEpYPnmCFzAxUiKkY JBgzhiq4MXusC8-S. aq 22