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← Caicó (RN)

norma nº 5436/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5436 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDISPÕE sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizadas com símbolo mundial de conscientização do autismo.
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16/01/2023 07:58
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.436, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
PREFERENCIAIS RESERVADOS AS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA — TEA, SINALIZADAS
CoM SIMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas
de estacionamentos preferenciais reservados às pessoas com
deficiências ficam obrigados a reservar para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizando com placas
indicativas e também com demarcação horizontal com Símbolo
Mundial de Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se
como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela
definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012.
Art. 2º. As vagas referidas no art. 1º devem equivaler ao
percentual definido na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente
sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo
Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 3º. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo,
em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e
devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei.
Paragráfo único. Caberá ao Município a Sinalização dos
espaços através de uma parceria público privada e fiscalização
da Lei através do Órgão Municipal de Trânsito de Caicó/RN.
Art. 4º. A comprovação do direito ao uso da vaga especial se
dará por meio da apresentação da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituida
pela Lei 13.977/20.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:67B6FF49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2023. Edição 2950
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