| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5436 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | DISPÕE sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizadas com símbolo mundial de conscientização do autismo. |
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16/01/2023 07:58 https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/67B6FF49/03AD1 IbLC JYCPK8-SIEWf9G VbcDTxN30VsTis2degCo-sX fXaY-G71iBDWww1Y... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.436, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, SINALIZADAS CoM SIMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamentos preferenciais reservados às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizando com placas indicativas e também com demarcação horizontal com Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 2º. As vagas referidas no art. 1º devem equivaler ao percentual definido na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Art. 3º. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei. Paragráfo único. Caberá ao Município a Sinalização dos espaços através de uma parceria público privada e fiscalização da Lei através do Órgão Municipal de Trânsito de Caicó/RN. Art. 4º. A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará por meio da apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituida pela Lei 13.977/20. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:67B6FF49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2023. Edição 2950 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 1