| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5501 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | REGULAMENTA a adesão à ata de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do parágrafo 2º do Art.. 86 da lei federal Nº 14.133/2021. |
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22/11/2023 17:21 https:/Awww diariomunicipal.com br/femurn/materia/87F82267/03AFCWeA6Jnixuzwdgy3xhyWnsYdoT8thP8 ItADPKCMMGLBQ Uhemvi1 nSxYIQ... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Mon Ena aa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E e eme SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.501, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Município de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 2.º — Na forma do que preceitua o $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o município de Caicó na condição de não participante, poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. $ 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Art. 3.º — O Município de Caicó/RN na condição de órgão gerenciador poderá permitir a outro órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, a proceder com a adesão à ata de registro de preços, desde que devidamente previsto no instrumento convocatório do processo licitatório que originou a ata. Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam- se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:87F82267 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 14