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norma nº 5501/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5501 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaREGULAMENTA a adesão à ata de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do parágrafo 2º do Art.. 86 da lei federal Nº 14.133/2021.
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22/11/2023 17:21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.501, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou
entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal,
na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no
âmbito do Município de Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do
Município de Caicó/RN, a adesão à ata de registro de preços de
órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou
municipal.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 2.º — Na forma do que preceitua o $ 2º do art. 86 da Lei
Federal n.º 14.133/2021, o município de Caicó na condição de
não participante, poderá aderir à ata de registro de preços de
órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou
municipal.
$ 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere
o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos
itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro
de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos
participantes.
Art. 3.º — O Município de Caicó/RN na condição de órgão
gerenciador poderá permitir a outro órgão ou entidade federal,
estadual, distrital ou municipal, a proceder com a adesão à ata
de registro de preços, desde que devidamente previsto no
instrumento convocatório do processo licitatório que originou a
ata.
Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-
se os dispositivos contidos na norma Federal.
Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:87F82267
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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