| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5502 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | RECULAMENTA a comissão de contratação, assim como as funções gratificadas de agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio que dispões sobre licitações e contratos na administração pública. |
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22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CS o ae ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ OS Ee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.502, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Q Município de Caicó/RN, a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2.º- As licitações se realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, que comporá a comissão de contratação, ou comissão permanente de licitação assim definida mediante portaria própria. DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E . DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas pelo(a) Presidente(a) da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a) do Município; e a Comissão 7) Permanente de Licitação (CPL) desempenhará as atribuições da Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução dos procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos Artigos 7º a 10 da Lei Federal N.º 14.133/2021. $ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal N.º 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do Artigo 72 da citada Lei Federal. $ 2º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro Substituto e os membros da equipe de apoio deverão ser designados pelo chefe do Executivo através de portaria, dentre os servidores públicos dos quadros do Executivo Municipal, havendo necessidade, para o exercício das atribuições de Agente de Contratação, Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, da comprovação de atuação prévia e experiência com licitações públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de certificado da aptidão técnica atinente à formação para o exercício da função a ser desempenhada. $ 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria Jurídica Municipal, da Controladoria do Município e dos setores técnicos e https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/000B9BBB/03AFCWeA7Ega7lu5B9, 22Hy4Y. “ gtTtay. 5 elM7UlBOGIS-eVB4Yq4fegrE10d6WwgU... 1/4 22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ especializados do serviço público municipal para o desempenho das suas funções. $ 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro(a). Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os demais membros da equipe de apoio. $1º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe de apoio. Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das atividades constantes dos art. 3º desta Lei, farão jus a gratificação em razão do exercício de suas funções, nos 1) seguintes valores: D Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais); IM) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); II) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). $1º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde: 1) Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais); IT) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). $2º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na qualidade de Pregoeiro Substituto, exercer a função do titular, em sua ausência, pelo período superior a 20 (vinte) dias, este receberá o valor da gratificação correspondente ao titular. O 83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação de que trata o caput deste artigo e seu $1º, ficando vinculado ao percentual concedido à título de reajuste anual, pelo Chefe do Executivo, aos servidores efetivos. Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal dos contratos, de que trata o Artigo 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal observará o seguinte: I - A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado mediante capacitação: H - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e HI - Previamente à designação, verificar-seá O comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como presidente da sua equipe de apoio e do pregoeiro são as de receber sugestões para licitar ou requisição de contratação https://www .diariomunicipal.com.br/femui m/materia/000B9BBB/03AFcWeATEga7lu5B9, 22Hy4Y. gtTtay. 5 elM7UIBOGIS-eVBAYasfegrE1 Od6wgU... 2/4 22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ pelas secretarias solicitantes, elaborar editais com seus anexos, elaborar minuta de contrato, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos no art. 176, parágrafo único, da Lei Federal N.º 14.133/2021, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se encerram basicamente em: I — Conduzir a sessão pública da licitação; II — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; HI — Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for o caso; V — Verificar e julgar as condições de habilitação; VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII- Indicar o vencedor do certame; IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; X — Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 7) XI — encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. $ 1.º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n.º 14.133/2021, contendo o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. $ 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio de sua equipe de apoio, da procuradoria jurídica municipal, e, também, de profissionais especialistas dos quadros da administração pública municipal ou, ainda, contratados mediante contratação específica. $ 3.º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente de contratação, que será realizado no prazo previsto na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do acolhimento de impugnação que resulte em mudança substancial, o edital será republicado com a antecedência ) temporal definida em lei. Caso seja situações simples que não implique em alteração de propostas ou a inserção de novos documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes participantes. $ 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que lhe deu causa, ou seja, o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei. Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam- se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:000B9BBB http://www diariomunicipal.com br/femurn/materia/000B9BBB/03AFCWeA7Ega7lU5B9 22Hy4Y. gtTtay 5 elM7uUÍBOGIS-eVB4Yasfeg rE1Od6WgU... 3/4 22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https://Www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/000B9BBB/03AFcWeA7 Ega? u5B9. 2zHy4Y. 9tTtay. 5 eIM7UlB0GIS-eVB4Yq4fegrE 10d6wguU... 4/4