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norma nº 5502/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5502 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaRECULAMENTA a comissão de contratação, assim como as funções gratificadas de agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio que dispões sobre licitações e contratos na administração pública.
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22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
OS Ee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.502, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Regulamenta a composição e formação da
Comissão de Contratação, assim como as
funções gratificadas de Agente de Contratação,
Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos
termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril
de 2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos na Administração Pública, no âmbito
do Município de Caicó/RN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do
Q Município de Caicó/RN, a composição e formação da
Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas
de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de
Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º- As licitações se realizar-se-ão nas modalidades
previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril
de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela
equipe de apoio, que comporá a comissão de contratação, ou
comissão permanente de licitação assim definida mediante
portaria própria.
DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE
CONTRATAÇÃO E .
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas
pelo(a) Presidente(a) da Comissão Permanente de Licitação
(CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a) do Município; e a Comissão
7) Permanente de Licitação (CPL) desempenhará as atribuições
da Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução
dos procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos
Artigos 7º a 10 da Lei Federal N.º 14.133/2021.
$ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de
Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere
a Lei Federal N.º 14.133/2021, a instrução dos processos de
contratação direta nos termos do Artigo 72 da citada Lei
Federal.
$ 2º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro
Substituto e os membros da equipe de apoio deverão ser
designados pelo chefe do Executivo através de portaria, dentre
os servidores públicos dos quadros do Executivo Municipal,
havendo necessidade, para o exercício das atribuições de
Agente de Contratação, Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, da
comprovação de atuação prévia e experiência com licitações
públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de
certificado da aptidão técnica atinente à formação para o
exercício da função a ser desempenhada.
$ 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de
Contratação contarão, sempre que considerarem necessário,
com o suporte da Procuradoria Jurídica Municipal, da
Controladoria do Município e dos setores técnicos e
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especializados do serviço público municipal para o
desempenho das suas funções.
$ 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de
Contratação responsável pela condução do certame será
designado Pregoeiro(a).
Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó,
com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta
por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de
Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01
(um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e
exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do
titular, 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará a
função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os
demais membros da equipe de apoio.
$1º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de
Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo 01
(um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de
Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da
equipe de apoio.
Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das
atividades constantes dos art. 3º desta Lei, farão jus a
gratificação em razão do exercício de suas funções, nos
1) seguintes valores:
D Agente de Contratação/Presidente e Agente de
Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois
mil reais);
IM) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais);
II) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos
reais).
$1º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de
Saúde:
1) Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00
(dois mil reais);
IT) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais).
$2º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na
qualidade de Pregoeiro Substituto, exercer a função do titular,
em sua ausência, pelo período superior a 20 (vinte) dias, este
receberá o valor da gratificação correspondente ao titular.
O 83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação
de que trata o caput deste artigo e seu $1º, ficando vinculado ao
percentual concedido à título de reajuste anual, pelo Chefe do
Executivo, aos servidores efetivos.
Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como
Fiscal dos contratos, de que trata o Artigo 117 da Lei Federal
N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal observará o seguinte:
I - A designação de agentes públicos deve considerar a sua
formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em
relação ao objeto contratado mediante capacitação:
H - A segregação entre as funções, vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais
suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
HI - Previamente à designação, verificar-seá O
comprometimento concomitante do agente com outros
serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização
contratual.
Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como
presidente da sua equipe de apoio e do pregoeiro são as de
receber sugestões para licitar ou requisição de contratação
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pelas secretarias solicitantes, elaborar editais com seus anexos,
elaborar minuta de contrato, submeter a análise jurídica,
publicar nos termos definidos no art. 176, parágrafo único, da
Lei Federal N.º 14.133/2021, receber documentos, processar e
julgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se
encerram basicamente em:
I — Conduzir a sessão pública da licitação;
II — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
HI — Verificar a conformidade da proposta mais bem
classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for
o caso;
V — Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica;
VII — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los
à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII- Indicar o vencedor do certame;
IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas
com o primeiro colocado;
X — Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
7) XI — encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases
de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
$ 1.º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal
n.º 14.133/2021, contendo o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos
recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão
do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
$ 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de
contratação poderá contar com auxílio de sua equipe de apoio,
da procuradoria jurídica municipal, e, também, de profissionais
especialistas dos quadros da administração pública municipal
ou, ainda, contratados mediante contratação específica.
$ 3.º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios
caberá ao agente de contratação, que será realizado no prazo
previsto na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do
acolhimento de impugnação que resulte em mudança
substancial, o edital será republicado com a antecedência
) temporal definida em lei. Caso seja situações simples que não
implique em alteração de propostas ou a inserção de novos
documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes
participantes.
$ 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado
pela autoridade que lhe deu causa, ou seja, o agente de
contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar
suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à
autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei.
Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-
se os dispositivos contidos na norma Federal.
Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:000B9BBB
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a
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https://Www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/000B9BBB/03AFcWeA7 Ega? u5B9. 2zHy4Y. 9tTtay. 5 eIM7UlB0GIS-eVB4Yq4fegrE 10d6wguU... 4/4

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