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norma nº 5505/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5505 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDISPÕE sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivas no município de Caicó.
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29/11/2023 07:47
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE Al NISTRAÇÃO
LEI Nº 5.505, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de
Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro
desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de
quaisquer outras atividades.
Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar
sem restrição de horário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:8E6B7781
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2023. Edição 3169
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