| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5505 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | DISPÕE sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivas no município de Caicó. |
| native_id | 239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
29/11/2023 07:47 http://www .diariomunicipal.com.br/femum/materia/8E6B7781/03AFcWeA6Q5899cLelglm9S35z309tEvgKFUJB96D7!TIQVZCo-tOnNzmSZzoiaP. Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE Al NISTRAÇÃO LEI Nº 5.505, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:8E6B7781 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2023. Edição 3169 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 11