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← Caicó (RN)

norma nº 5.521/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.521 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaDISPÕE sobre isenção da taxa e tributos municipais para as cooperativas de catadores e catadores de materiais recicláveis, sediados e atuantes no município.
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15/02/2024 08:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.521, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS
MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES
E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS,
SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. As Cooperativas e Associações de Catadores e
catadoras de Materiais Recicláveis, sediadas e atuantes no
Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, ficam
isentas do Pagamento da Taxa e tributos municipal.
Art. 2º. Para obterem das taxas e isenções enumeradas no
7] artigo 1º, as cooperativas deverão cumprir os seguintes
requisitos:
Processem os resíduos sólidos domiciliares produzidos no
município de Caicó-RN;
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de inscrição Estadual no Governo do estado do RN |
Secretaria de Tributação — SET;
Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor;
Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme
atos constitutivos ou estatuto;
A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a
cada ano a pedido do interessado.
Parágrafo único. Os requisitos acima serão reconhecidos, via
processo administrativo, para avaliação da Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças, que expedirá declaração
de conformidade.
Art. 3º Só serão beneficiadas por esta Lei Municipal,
Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras de
Materiais Recicláveis de pessoas de baixa renda, cadastradas
) no cadastro único para acesso de políticas da Assistência
Social.
Art. 4º As medidas necessárias para a concessão de incentivo
previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, encontram-se no Estudo de Impacto Financeiro e
medidas contidas no Ofício nº175/2023-SMTF, de 07 de
dezembro de 2023, bem como o Decreto nº 1055, de
12.12.2023, que seguem em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:0000BEFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2024. Edição 3220
Dep: Mv ciariomunicipal. com br/femumImateria/OOOOBEFA/03AFCWeA4iSakGIBOEWLMQASYWIXVZG4Bb4SRO, U2fBcgBRhSZanbzWacFgSU... 1/2
15/02/2024 08:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0000BEFA/03AFCWeA4iSak6IBOEWLMQ4SYW1 XVZG46b4eRo u2f8cg8Rhs2anbzWacFgSU... 2/2

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