| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.553 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2024. |
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26/06/2024 11:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eme 1 secos ca CARR 2 0 e ee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5,553, DE 24 DE JUNHO DE 2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2024, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na 7) referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 14.508,94 (Catorze mil, quinhentos e oito reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:04236F24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/04236F24/03AFoWeA4R9eBbsr21459Dr 11 2USttrKE-KdkXzOGXTCKQGIyvakj-S VJirDIYG2QNL... 1/2 26/06/2024 11:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www.dia riomunicipal.com.br/femurn/materia/04236F 24/03AFcWeA4R9eBbsr2t45gDr1 12USttrKf-kdkXzoGxXTCKQGIyvakj-S VJirDIYG2qvL... 2/2