| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.552 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | INSTITUI diretrizes e ações para o programa municipal de combate ao racismo religioso. |
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26/0202% 11:88 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE É PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.552, DE 24 DE JUNHO DE 2024 “Institui diretrizes e ações para O Programa Municipal de Combates ao Racismo Religioso. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso, que tem como objetivo à adoção de políticas de combate à intolerância religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana € de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso 0) toda e qualquer conduta praticada por agente público ou privado que resulte na discriminação dos povos de qualquer raça ou etnia ou em restrição de seus direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana. Art. 3º - É garantido aos »raticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça ou etnia: - O direito a tratamento respeitoso € digno; -— A prática e à celebração de seus rituais, em lugares privados ou públicos, observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras religiões ou reuniões de caráter não religioso; — O uso de vestimentas € indumentárias características, em lugares abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive solenes; — O direito de levarem consigo para práticas e celebração de rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças € adolescentes de que sejam responsáveis legais, de quem tenham a guarda de fato ou por cujo cuidado sejam responsáveis. O g1º- É assegurado a sacerdotes € sacerdotisas de religiões de matriz africana o acesso à entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação de assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5º, VII, da Constituição da República. [e Art. 4º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo i Religioso tem como diretrizes: — Promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da i laicidade do Estado, bem como do nexo entre elas, como parte de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos; ; JI — Articular os diferentes órgãos públicos com competência , para fazer cessar violências e discriminações religiosas de ú cunho racista e responsabilizar os agressores, 5 IIL- Reconhecer expressões de racismo e outras práticas de ódio em formas religiosas, e sua diferenciação da liberdade religiosa, inclusive no serviço público. Art. 5º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso deve se realizar, no mínimo, com as seguintes ações: I- Capacitação de servidores públicos ou de prestadores de serviços públicos, prioritariamente aqueles que atendem o público, quanto ao dever constitucional de igual respeito e say oral com br omuriatraCEF 7 ESAF CHORO. NZAPUKTNSGS NV AVODEM Da HE ge3... 112 2686/2024 “1:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos ateus; I- Veiculação de campanhas de comunicação social para conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões mais comuns; Art. 6º - Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre entes governamentais e entre estes e entes não governamentais. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: 7] Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CFFF77AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://w ww diariomunicipal.com.br/femurm/ https un iariomunicipal com brffemumimateria/CFFF77AE/03AFOWGASvO. NZAPUCXT3G5OnWKINVCOSHK7SbyDgB14EBVKGE. j7G ge3... 212