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norma nº 5.552/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.552 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaINSTITUI diretrizes e ações para o programa municipal de combate ao racismo religioso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
É PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.552, DE 24 DE JUNHO DE 2024
“Institui diretrizes e ações para O Programa
Municipal de Combates ao Racismo Religioso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui diretrizes e ações para o Programa
Municipal de Combate ao Racismo Religioso, que tem como
objetivo à adoção de políticas de combate à intolerância
religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana €
de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus
praticantes, símbolos e lugares de culto.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se racismo religioso
0) toda e qualquer conduta praticada por agente público ou
privado que resulte na discriminação dos povos de qualquer
raça ou etnia ou em restrição de seus direitos coletivos ou
individuais em razão da prática de religiões de matriz africana.
Art. 3º - É garantido aos »raticantes de religiões de matriz
africana, independentemente de raça ou etnia:
- O direito a tratamento respeitoso € digno;
-— A prática e à celebração de seus rituais, em lugares privados
ou públicos, observadas apenas as regulamentações
administrativas nos exatos limites em que aplicadas a outras
religiões ou reuniões de caráter não religioso;
— O uso de vestimentas € indumentárias características, em
lugares abertos ou fechados, públicos ou privados, inclusive
solenes;
— O direito de levarem consigo para práticas e celebração de
rituais, resguardados de qualquer constrangimento, crianças €
adolescentes de que sejam responsáveis legais, de quem
tenham a guarda de fato ou por cujo cuidado sejam
responsáveis.
O g1º- É assegurado a sacerdotes € sacerdotisas de religiões de
matriz africana o acesso à entidades civis e militares de
internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação
de assistência religiosa na mesma forma e condições conferidas
a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5º, VII, da
Constituição da República. [e
Art. 4º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo
i Religioso tem como diretrizes:
— Promover os valores democráticos da liberdade religiosa e da
i laicidade do Estado, bem como do nexo entre elas, como parte
de uma cultura de integral respeito aos direitos humanos;
; JI — Articular os diferentes órgãos públicos com competência
, para fazer cessar violências e discriminações religiosas de
ú cunho racista e responsabilizar os agressores,
5 IIL- Reconhecer expressões de racismo e outras práticas de
ódio em formas religiosas, e sua diferenciação da liberdade
religiosa, inclusive no serviço público.
Art. 5º - O Programa Municipal de Combate ao Racismo
Religioso deve se realizar, no mínimo, com as seguintes ações:
I- Capacitação de servidores públicos ou de prestadores de
serviços públicos, prioritariamente aqueles que atendem o
público, quanto ao dever constitucional de igual respeito e
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tratamento aos praticantes de todas as religiões, bem como aos
ateus;
I- Veiculação de campanhas de comunicação social para
conscientização quanto ao racismo religioso e suas expressões
mais comuns;
Art. 6º - Para a execução das ações previstas no Programa de
que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de
cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria
entre entes governamentais e entre estes e entes não
governamentais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou
suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
7] Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CFFF77AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/06/2024. Edição 3313
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://w ww diariomunicipal.com.br/femurm/
https un iariomunicipal com brffemumimateria/CFFF77AE/03AFOWGASvO. NZAPUCXT3G5OnWKINVCOSHK7SbyDgB14EBVKGE. j7G ge3... 212

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