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norma nº 5.522/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.522 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaFIXA o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Parlamentares com Assento na Câmara de vereadores do município de Caicó, para a legislatura 01/01/2025 à 31/12/2028.
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26/02/2024 07:51
https:/Ayww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/658FB744/03AFCWeA4ck72 k4BIGFWa2pjThZFcrZ3XcErBYdnVQNSs7gZCKBMVNWYPVgtsxa. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.522, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e dos parlamentares com
assento na Câmara de Vereadores do Município
de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a
31/12/2028 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do
Prefeito Municipal, para a legislatura compreendida entre 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e o do Vice-Prefeito, no
valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), também
para a mesma legislatura;
Art. 2º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal dos
Vereadores, para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 11.900,00
(onze mil e novecentos reais).
$1º. O subsídio de Vereador não ultrapassará 40% (quarenta
por cento) do subsídio estabelecido para Deputado Estadual da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos
termos do art. 29, VI, “c” da Constituição Federal.
$2º. É facultado ao Vereador declinar do valor do subsídio
fixado nesta Lei, no todo ou em parte, mediante requerimento
escrito e dirigido à Presidência desta Casa Legislativa.
83º - Fica concedido, por força da Lei Municipal nº
4.349/2008, o pagamento do 13º subsídio anual aos vereadores,
no valor fixado no artigo 2º desta Lei;
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do Município, fica
fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais).
Art. 4º. O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do
Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$
3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 5º. O subsídio mensal do, do Procurador Geral do
Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 6º. O subsídio mensal, do Procurador Adjunto do
Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 7º. O subsídio mensal, do Controlador Geral do Município,
fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil
e quinhentos reais).
Art. 8º. O subsídio mensal, do Controlador Adjunto do
Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$
3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art 9º. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do
Município e ao Controlador Geral do Município, quando
pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município
ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de
opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor
efetivo, acrescida da gratificação de representação no
percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo dos
demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas.
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26/02/2024 07:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Art. 10 - Os subsídios fixados por esta lei atendem aos limites
constitucionais e infraconstitucionais estabelecidos no art. 29,
Vle VII, art. 29-A, $ 1º, no art. 37, X e XI e no art. 39, 8 4º,
todos da Constituição Federal, bem como ao art. 21, V e VI da
Constituição Estadual.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:658FB744
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2024. Edição 3229
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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