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norma nº 5511/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5511 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaALTERA o artigo 5º da lei municipal 3.888 de 13 de julho de 2001.
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18/12/2023 08:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de
2001.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 3.888, de 13 de julho de
2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A remuneração dos alunos músicos, a título de bolsa,
será de 75% (Setenta e cinco por cento) do valor do salário
mínimo vigente, sendo reajustado conforme alteração anual do
salário mínimo”.
Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações
orçamentárias necessárias para aplicação da presente lei.
O Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:43D64FA9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/12/2023. Edição 3182
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