| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5511 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | ALTERA o artigo 5º da lei municipal 3.888 de 13 de julho de 2001. |
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18/12/2023 08:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 “Altera artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2001.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 3.888, de 13 de julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - A remuneração dos alunos músicos, a título de bolsa, será de 75% (Setenta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente, sendo reajustado conforme alteração anual do salário mínimo”. Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias para aplicação da presente lei. O Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:43D64FA9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/12/2023. Edição 3182 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/43D64FAS/03AFcWeAGS6-cgfnuojhPSvêbzcQjlp4PJIXYgnS4IKDxgeOHSQ. O4THLYCKQUda... 11