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← Caicó (RN)

norma nº 5516/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5516 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à igreja evangélica Assembleia de Deus para utilização como local de celebração culto evangélico.
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27/12/2023 08:26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.516, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PARA
UTILIZAÇÃO COMO LOCAL DE CELEBRAÇÃO CULTO
EVANGÉLICO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar e conceder em doação à IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNPJ nº
08.332.785/0031-27, o terreno de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro da Boa Passagem,
neste município, correspondente a uma área de 5.745,71 m?
(cinco mil setecentos e quarenta e cinco metros e setenta e um
centímetros quadrados), sendo o perímetro de 303,70m
(trezentos e três metros e setenta centímetros), inscrita no
Serviço do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Caicó, sob a matrícula de nº 14.984, do Livro 2-Registro Geral.
Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à
utilização para a realização de celebração de cultos evangélicos
pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Parágrafo Unico. O imóvel acima citado reverterá ao
Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo
de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a
utilização do bem para o fim específico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FF806C36
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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