| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5516 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | DISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à igreja evangélica Assembleia de Deus para utilização como local de celebração culto evangélico. |
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27/12/2023 08:26 https:/iwww diariomunicipal.com.br/femur/materia/FF806C36/03AFCWeA43 jwcl 1KORbvkKIJ2ct-Byp1 8fGqXq-QZHelnLF87Rz 80L5jAXAUKAN... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Cm pe 2 ma ma a en ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.516, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PARA UTILIZAÇÃO COMO LOCAL DE CELEBRAÇÃO CULTO EVANGÉLICO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNPJ nº 08.332.785/0031-27, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro da Boa Passagem, neste município, correspondente a uma área de 5.745,71 m? (cinco mil setecentos e quarenta e cinco metros e setenta e um centímetros quadrados), sendo o perímetro de 303,70m (trezentos e três metros e setenta centímetros), inscrita no Serviço do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó, sob a matrícula de nº 14.984, do Livro 2-Registro Geral. Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à utilização para a realização de celebração de cultos evangélicos pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Parágrafo Unico. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a utilização do bem para o fim específico. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FF806C36 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www .diariomunicipal.com.br/femum/ 11