| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5517 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | INSTITUI e normatiza a execução do prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais de saúde bucal na atenção primária à saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó, conforme portaria Nº 960 de 17 de julho de 2023 GM/MS. |
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27/12/2023 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó/RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho. O Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º. O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos: $ 1º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal; $2º Estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados; $3º Incentivar financeiramente o bom desempenho dos O) profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população. Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais Odontólogos, Auxiliar de Consultório Odontológico, devidamente ligados à uma equipe de Atenção Primária; Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 20% (vinte por cento) será destinado à estruturação da Atenção Primária do município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio Institucional e cargos em comissão, e os outros 80% (oitenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais da Atenção Primária. $1º O montante destinado aos profissionais será dividido da seguinte forma: a) 60% para os profissionais de nível superior; b) 40% para os profissionais de nível médio. Art. 6º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios: $1º O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe, https:/Aww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3D8F7EC4/03AFCWeA6IKLbDbh7 GyTUdC9Z0cQl4vHonUImhJN1UUOVn4miltpGKGEp6Hmmr... 1/3 27/12/2023 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ + de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde. $2º Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte. $3º Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da Saúde. $4º A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior, de acordo com o alcance do indicador sintético final, avaliado por comissão de monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º. O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando: ã $1º Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, ) atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde; $2º Licenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 (trinta) dias; $3º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa; $4º Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa; $5º Possuir jornada de trabalho inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo nos casos de feriados, nacionais, estaduais ou municipais e pontos facultativos para a Administração Pública municipal, cujos dias não serão contabilizados; 86º For integrante de Programa de residência, pelas razões o expressas na regulamentação desses Programas; $7º Em caso de férias ou outros afastamentos inferiores a 30 (trinta) dias, o profissional receberá proporcional aos dias trabalhados: I— O profissional que substituirá o profissional titular terá direito a receber a gratificação de forma proporcional aos dias trabalhados; $8º Nos casos previstos no Caput deste artigo, o valor não recebido pelo profissional será: I — Incorporado no valor das equipes que atingirem a meta de pelo menos 70% dos indicadores; II — Caso não se tenha equipes na condição do Inciso I, o valor será destinado a gestão. Art. 8º. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. haps:/iwww diariomunicipal.com.br/femum/materia/3D8F7EC4/03AFCWeAGIKLbDbh7GyTUdC9Z0cQjl4vHonUlmhJN4ULUOVn4miltpGKGEp6Hmr... 2/3 27/12/2023 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ x Art. 9º. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde. $1º O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho deixe de existir. $2º Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável pela regulamentação. Art. 10. Os profissionais não poderão receber mais de uma gratificação por desempenho. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo todos os seus efeitos a partir de julho de 2023. Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3D8F7EC4 ; Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado O do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2023. Edição 3188 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Nmwyw diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3D8F 7EC4/03AFCWeABIKLbDbh7GyTUdC9ZOcQjl4vHonUlmhJN1 UUOVn4miltpGKGEp6Hmr... 3/3