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norma nº 5517/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5517 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaINSTITUI e normatiza a execução do prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais de saúde bucal na atenção primária à saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó, conforme portaria Nº 960 de 17 de julho de 2023 GM/MS.
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27/12/2023 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo
financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde
Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de
saúde do município de Caicó/RN, conforme Portaria nº 960, de
17 de julho de 2023 GM/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro
variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde, conforme a portaria GM/MS nº 960,
de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o
Pagamento por Desempenho.
O Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os
repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e
resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o
Município desobrigado do pagamento da gratificação por
desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse
dos recursos financeiros.
Art. 3º. O incentivo financeiro variável por desempenho possui
os seguintes objetivos:
$ 1º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de
indicadores nos serviços para subsidiar a definição de
prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade
dos serviços de saúde bucal;
$2º Estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal
no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos
padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção
Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
$3º Incentivar financeiramente o bom desempenho dos
O) profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de
melhores resultados para à qualidade de vida da população.
Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por
desempenho os profissionais Odontólogos, Auxiliar de
Consultório Odontológico, devidamente ligados à uma equipe
de Atenção Primária;
Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde
para o pagamento por desempenho, 20% (vinte por cento) será
destinado à estruturação da Atenção Primária do município,
com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos
profissionais de apoio Institucional e cargos em comissão, e os
outros 80% (oitenta por cento) serão pagos a título de incentivo
por desempenho aos profissionais da Atenção Primária.
$1º O montante destinado aos profissionais será dividido da
seguinte forma:
a) 60% para os profissionais de nível superior;
b) 40% para os profissionais de nível médio.
Art. 6º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme
os seguintes critérios:
$1º O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro
por desempenho considera os resultados alcançados por equipe,
https:/Aww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3D8F7EC4/03AFCWeA6IKLbDbh7 GyTUdC9Z0cQl4vHonUImhJN1UUOVn4miltpGKGEp6Hmmr... 1/3
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+ de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério
da Saúde.
$2º Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela
gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando sistema
oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo
meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo
Ministério da Saúde, para cada equipe de Saúde Bucal da
Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como parâmetro
para o pagamento do quadrimestre seguinte.
$3º Para cada equipe será atribuído um indicador sintético
final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance
individual de cada indicador, conforme seus respectivos
parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação
publicada pelo Ministério da Saúde.
$4º A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o
percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior,
de acordo com o alcance do indicador sintético final, avaliado
por comissão de monitoramento da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 7º. O profissional não terá direito a receber o incentivo
financeiro de desempenho nas condições impostas, quando:
ã $1º Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões,
) atividades educativas e de planejamento quando convocadas
pela Secretaria Municipal de Saúde;
$2º Licenças com e sem remunerações previstas em legislação
Municipal que contemple ou ultrapasse 30 (trinta) dias;
$3º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições,
receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata
quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou quando
houver condenação em processo disciplinar, assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
$4º Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço, sem
justificativa;
$5º Possuir jornada de trabalho inferior a 30 (trinta) horas
semanais, salvo nos casos de feriados, nacionais, estaduais ou
municipais e pontos facultativos para a Administração Pública
municipal, cujos dias não serão contabilizados;
86º For integrante de Programa de residência, pelas razões
o expressas na regulamentação desses Programas;
$7º Em caso de férias ou outros afastamentos inferiores a 30
(trinta) dias, o profissional receberá proporcional aos dias
trabalhados:
I— O profissional que substituirá o profissional titular terá
direito a receber a gratificação de forma proporcional aos dias
trabalhados;
$8º Nos casos previstos no Caput deste artigo, o valor não
recebido pelo profissional será:
I — Incorporado no valor das equipes que atingirem a meta de
pelo menos 70% dos indicadores;
II — Caso não se tenha equipes na condição do Inciso I, o valor
será destinado a gestão.
Art. 8º. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em
nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor,
bem como não será utilizado como base de cálculo para
recebimento de outros benefícios, inclusive para fins
previdenciários, conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do
Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
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x Art. 9º. Os pagamentos serão realizados mediante
disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo
por parte do Ministério da Saúde.
$1º O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo
financeiro variável por desempenho caso o componente
desempenho deixe de existir.
$2º Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o
Município responsável pela regulamentação.
Art. 10. Os profissionais não poderão receber mais de uma
gratificação por desempenho.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo todos
os seus efeitos a partir de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3D8F7EC4
; Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
O do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2023. Edição 3188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Nmwyw diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3D8F 7EC4/03AFCWeABIKLbDbh7GyTUdC9ZOcQjl4vHonUlmhJN1 UUOVn4miltpGKGEp6Hmr... 3/3

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