| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5518 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | CONCEDE auxílio alimentação aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do poder legislativo de Caicó. |
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28/12/2023 09:05 https://Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CBDA3921/03AFcWeA7c1 BtgcgoDxN. T5FS5MHdStJ-t6UBtmBBjqvu6vhx7FKTbIUYA3yjBLVV... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 “Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo de Caicó e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente Lei. $1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque. $2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, também, fazem jus ao benefício de auxílio-alimentação. Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição do servidor ativo, especificado no art. 1º, sendo-lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei. Art. 3º - A solicitação para percepção do auxílio-alimentação deverá ser realizada mediante requerimento. Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1º, deverá declarar se recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela Câmara, esclarecendo a sua natureza, bem como a sua carga horária semanal. Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão remetidos à apreciação da Presidência da Câmara, que os encaminhará ao setor responsável para concessão do auxílio-alimentação, após realizada análise jurídica. Art. 6º - O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da solicitação do auxílio-alimentação e durante todo o período de sua percepção. Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio-alimentação. Art. 7º - Excetuam-se do disposto no art. 1º os servidores: I - que não estejam em efetivo exercício; I - que estejam afastados por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos na Lei Municipal nº 5.443/2023 ou por motivo de reclusão; III - que percebam benefício idêntico ou similar no órgão de origem; IV — em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Art. 8º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei: I — não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsídio do servidor para quaisquer efeitos; II — não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária; HI - não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão. Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores com carga horária semanal de 30h (trinta horas) e 1/2 28/12/2023 09:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) para os servidores com carga horária semanal de 20h (vinte horas). Parágrafo Unico. Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Art. 10 - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes requisitos: I - estar em atividade e efetivo exercício na Câmara Municipal de Caicó; HI - ser solicitado mediante requerimento na forma prevista nos artigos 3º e 4º; IV - fazer prova, se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na Câmara. Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que desde já ficam autorizadas. Parágrafo Unico. O servidor beneficiário do auxílio alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023. ú JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CBDA3921 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CBDA3921/03AFcWeA7c1 BtgcgODxN T5FSMHdStJ-t6UBtmMBBjqvu6vhx7FKTbIUYA3yjBLVV... 2/2