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norma nº 5518/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5518 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaCONCEDE auxílio alimentação aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do poder legislativo de Caicó.
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28/12/2023 09:05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
“Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos
ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder
Legislativo de Caicó e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Caicó, o benefício do auxílio-alimentação, de
natureza indenizatória, destinado a subsidiar despesas com
refeição e alimentação dos servidores públicos ocupantes de
cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, quando no
exercício de suas funções e que, a critério da Administração,
dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente
Lei.
$1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser
implementado em contracheque.
$2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara,
também, fazem jus ao benefício de auxílio-alimentação.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar
parcialmente as despesas com a refeição do servidor ativo,
especificado no art. 1º, sendo-lhe pago diretamente o valor
fixado nesta Lei.
Art. 3º - A solicitação para percepção do auxílio-alimentação
deverá ser realizada mediante requerimento.
Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor
especificado no artigo 1º, deverá declarar se recebe, de forma
parcial ou integral, auxílios semelhantes pela Câmara,
esclarecendo a sua natureza, bem como a sua carga horária
semanal.
Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão remetidos à
apreciação da Presidência da Câmara, que os encaminhará ao
setor responsável para concessão do auxílio-alimentação, após
realizada análise jurídica.
Art. 6º - O servidor beneficiário é responsável pelas
informações e documentos apresentados no ato da solicitação
do auxílio-alimentação e durante todo o período de sua
percepção.
Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no
prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer
alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas
condições de percepção do auxílio-alimentação.
Art. 7º - Excetuam-se do disposto no art. 1º os servidores:
I - que não estejam em efetivo exercício;
I - que estejam afastados por motivo de penalidade
administrativa, nos casos previstos na Lei Municipal nº
5.443/2023 ou por motivo de reclusão;
III - que percebam benefício idêntico ou similar no órgão de
origem;
IV — em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 8º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I — não tem natureza salarial, nem se incorporará à
remuneração ou subsídio do servidor para quaisquer efeitos;
II — não será configurado como rendimento tributável e nem
constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
HI - não será incorporado ao vencimento, remuneração,
proventos ou pensão.
Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a
existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela
alocados, corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais) para os
servidores com carga horária semanal de 30h (trinta horas) e
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R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) para os servidores
com carga horária semanal de 20h (vinte horas).
Parágrafo Unico. Os valores constantes deste artigo serão
anualmente atualizados monetariamente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 10 - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - estar em atividade e efetivo exercício na Câmara Municipal
de Caicó;
HI - ser solicitado mediante requerimento na forma prevista nos
artigos 3º e 4º;
IV - fazer prova, se necessário, de que não percebe benefício
idêntico ou similar na Câmara.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, específicas,
consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às
transferências e suplementações necessárias, que desde já
ficam autorizadas.
Parágrafo Unico. O servidor beneficiário do auxílio
alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens
indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023.
ú JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CBDA3921
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189
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