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norma nº 5520/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5520 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaINSTITUI o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados.
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04/01/2024 07:27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.520, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR
COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM
ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores
públicos, efetivos e ocupantes de cargo de provimento em
comissão ou função gratificada, e agentes políticos, que sejam
expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder
Executivo.
$ 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória,
transitória, circunstancial, sem caráter remuneratório, com
objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros,
titulares e suplentes, que participem de uma ou mais reuniões
mensais em órgão de deliberação coletiva, proibida a
incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e
permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens
pecuniárias.
$ 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele
formada por 2 (dois) ou mais membros nomeados pela
autoridade competente para decidir, determinar, definir,
ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre
matéria de interesse público delimitada em competente
instrumento normativo ou administrativo.
Art. 2º. É condição para o recebimento da verba indenizatória
de que dispõe o art. 1º a participação em comissões, conselhos
ou órgãos de deliberação colegiada especificados em Decreto.
$ 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer
tempo.
$ 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em
mais de uma comissão, conselho ou órgão colegiado, ser-lhe-á
pago somente um único jeton por sua participação em todos os
órgãos.
$ 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a
apresentação de lista de presença em pelo menos uma reunião
mensal.
$ 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela
realizada presencial ou remotamente, via internet.
8 5º Caso haja o recebimento indevido ou por equivoco da
verba indenizatória prevista nesta Lei, o servidor será
notificado pela Controladoria-Geral do Município para que
proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis.
Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá
ultrapassar o teto de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais,
podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito
Municipal em cada comissão, conselho, órgão de deliberação
colegiada ou categoria de servidores.
Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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04/01/2024 07:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
atra q Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário, e será
regulamentada por meio de Decreto.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:5185D889
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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