| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5520 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | INSTITUI o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados. |
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04/01/2024 07:27 https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/51 85D889/03AFcWeA72nr. ghWKgoIFM- q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ea cacem conte aa cane cs 1 tiraram ee me ia peer es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.520, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores públicos, efetivos e ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, e agentes políticos, que sejam expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder Executivo. $ 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, que participem de uma ou mais reuniões mensais em órgão de deliberação coletiva, proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias. $ 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele formada por 2 (dois) ou mais membros nomeados pela autoridade competente para decidir, determinar, definir, ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre matéria de interesse público delimitada em competente instrumento normativo ou administrativo. Art. 2º. É condição para o recebimento da verba indenizatória de que dispõe o art. 1º a participação em comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada especificados em Decreto. $ 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer tempo. $ 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em mais de uma comissão, conselho ou órgão colegiado, ser-lhe-á pago somente um único jeton por sua participação em todos os órgãos. $ 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença em pelo menos uma reunião mensal. $ 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela realizada presencial ou remotamente, via internet. 8 5º Caso haja o recebimento indevido ou por equivoco da verba indenizatória prevista nesta Lei, o servidor será notificado pela Controladoria-Geral do Município para que proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis. Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar o teto de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal em cada comissão, conselho, órgão de deliberação colegiada ou categoria de servidores. Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. sGMVBc304047zeryyVDIIT4VK7 S6 GPYIZSBUArK... 1/2 04/01/2024 07:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ atra q Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, e será regulamentada por meio de Decreto. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:5185D889 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ hitps://ww diariomunicipal. com br/femmurm/materia/5185D889/03AFOWeAT2nr. ghWKGgOIFM-SGMVBC3040472zeryyVDIIT4VKT S6 GPYIZSBUAK... 2/2