| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.527 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | ATUALIZA o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e a portaria ministerial nº 61 de 31 de janeiro de 2024. |
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20/03/2024 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E e e, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ o e ee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.527, DE 19 DE MARÇO DE 2024 “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.125,27 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.093,95 (três mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2024, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 61, publicada em 31 de janeiro de 2024. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de março de 2024. Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente ao mês de janeiro de 2024 no mês de Abril de 2024 e o retroativo a fevereiro de 2024 será pago no mês de maio de 2024. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDESB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1/01/2024, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:2E820707 https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2! E820707/03AFcWeA7WBMhT. IgMDWLfnmZ4X1 Uel bckurMObFK1KO njhemaCcAXE1PIS... 1/2 20/03/2024 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado - > do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246 . A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femu rm/materia/2E820707/03AFcCWeA7WBMhT. IgMDWLfnmZ4X1 Uel bckurMObFK1KO njhcmaCcAXE1PiIS... 2/2