br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5.527/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.527 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaATUALIZA o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e a portaria ministerial nº 61 de 31 de janeiro de 2024.
native_id280

Originating matéria

matéria 5147 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

20/03/2024 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E e e,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
o e ee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.527, DE 19 DE MARÇO DE 2024
“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede
Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61,
de 31 de janeiro de 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o
valor de R$ 4.125,27 (quatro mil, cento e vinte e cinco reais e
vinte e sete centavos) para os profissionais da educação com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.093,95 (três
mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos) para os
profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas
semanais como piso salarial profissional do magistério público
da educação básica para este ano de 2024, cujo vencimento
inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida
no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e
Portaria do Ministério da Educação nº 61, publicada em 31 de
janeiro de 2024.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da
educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas
no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso
salarial profissional do magistério público da educação básica
no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento)
de forma integral na folha de pagamento do mês de março de
2024.
Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente
ao mês de janeiro de 2024 no mês de Abril de 2024 e o
retroativo a fevereiro de 2024 será pago no mês de maio de
2024.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do
FUNDESB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por
cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do
magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei
Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 1/01/2024,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:2E820707
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2! E820707/03AFcWeA7WBMhT. IgMDWLfnmZ4X1 Uel bckurMObFK1KO njhemaCcAXE1PIS... 1/2
20/03/2024 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
- > do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2024. Edição 3246
. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femu rm/materia/2E820707/03AFcCWeA7WBMhT. IgMDWLfnmZ4X1 Uel bckurMObFK1KO njhcmaCcAXE1PiIS... 2/2

open original →