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norma nº 5535/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5535 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaALTERA os dispositivos da lei municipal Nº 5.314 de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências.
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02/04/2024 09:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.535 DE 01 DE ABRIL DE 2024
“Altera os dispositivos da Lei Municipal nº
5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre
a concessão de bolsas para médicos residentes
de medicina de família e comunidade e para
médicos que atuem em preceptoria de
programas de residência médica e em programas
de fixação de médicos especialistas na rede de
serviços do SUS municipal e estabelece outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O $3º do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de
maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“83º. Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de
pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais
verbas de natureza trabalhista e para fins previdenciários.”
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do Art. 5º da Lei
Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021.
Art. 3º. Os Parágrafos $3º e 84º do Art. 7º da Lei Municipal nº
5.314, de 04 de maio de 2021 passa a vigorar integralmente
com a seguinte redação:
“83º. A seleção de candidatos a esta modalidade de bolsa se
dará por meio de Edital Público lançado pela Secretaria
Municipal de Saúde, devendo ser obedecidos, no mínimo, os
seguintes requisitos:
— Egresso de programa de Residência Médica reconhecido pelo
MEC na (s) especialidade
(s) médica (s) estabelecida (s) como prioritária (s) pela
Secretaria Municipal de Saúde;
— Termo de compromisso de permanecer no programa por igual
período de sua Residência Médica, podendo o vínculo ser
prorrogado por interesse da Administração Pública Municipal.
— Disponibilidade para desempenhar carga horária mínima de
20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas semanais nos
serviços de saúde municipais, conforme cronograma e
planejamento definido em Edital;
— Disponibilidade e interesse para atuar na preceptoria e gestão
dos programas de Residência Médica desenvolvidos na rede
municipal de saúde de Caicó.
84º. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas
terá valor definido partindo do mínimo de 50% (cinquenta por
cento) do valor da bolsa paga pelo Ministério da Saúde aos
médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil
ou de programa de provimento que lhe venha a suceder.
I — O valor percebido da bolsa que trata esta Lei será
proporcional à carga horária cumprida pelo profissional de
acordo com os seguintes parâmetros:
a) Carga horária de 20 (vinte) horas semanais: 50 % (cinquenta
por cento);
b) Carga horária de 30 (trinta) horas semanais: 75 % (setenta e
cinco por cento);
c) Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: 100 % (cem
por cento).”
https:!/wwwdiariomunicipal.com br/femum/materia/AOE96D96/03AFCWeA4QUIFZAZLWECTh2DAD2EO YEipoJHLSNSTU-ocJxgasviSiTGPLJvsot. . 12
02/04/2024 09:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: AOE96D96
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2024. Edição 3254
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Amww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AOE96D96/03AFCWeA4QU3FZAZLWBcTh2DADzeOYEipoJHLSNSTU-06cJxgasviSiTGPLJvsot. a ?/4

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