| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5535 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | ALTERA os dispositivos da lei municipal Nº 5.314 de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências. |
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02/04/2024 09:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a e A rm re see ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E cai ana esa re er cm SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.535 DE 01 DE ABRIL DE 2024 “Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O $3º do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “83º. Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista e para fins previdenciários.” Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021. Art. 3º. Os Parágrafos $3º e 84º do Art. 7º da Lei Municipal nº 5.314, de 04 de maio de 2021 passa a vigorar integralmente com a seguinte redação: “83º. A seleção de candidatos a esta modalidade de bolsa se dará por meio de Edital Público lançado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser obedecidos, no mínimo, os seguintes requisitos: — Egresso de programa de Residência Médica reconhecido pelo MEC na (s) especialidade (s) médica (s) estabelecida (s) como prioritária (s) pela Secretaria Municipal de Saúde; — Termo de compromisso de permanecer no programa por igual período de sua Residência Médica, podendo o vínculo ser prorrogado por interesse da Administração Pública Municipal. — Disponibilidade para desempenhar carga horária mínima de 20 (vinte) horas e máxima de 40 (quarenta) horas semanais nos serviços de saúde municipais, conforme cronograma e planejamento definido em Edital; — Disponibilidade e interesse para atuar na preceptoria e gestão dos programas de Residência Médica desenvolvidos na rede municipal de saúde de Caicó. 84º. A Bolsa de Estímulo à Fixação de Médicos Especialistas terá valor definido partindo do mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da bolsa paga pelo Ministério da Saúde aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou de programa de provimento que lhe venha a suceder. I — O valor percebido da bolsa que trata esta Lei será proporcional à carga horária cumprida pelo profissional de acordo com os seguintes parâmetros: a) Carga horária de 20 (vinte) horas semanais: 50 % (cinquenta por cento); b) Carga horária de 30 (trinta) horas semanais: 75 % (setenta e cinco por cento); c) Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: 100 % (cem por cento).” https:!/wwwdiariomunicipal.com br/femum/materia/AOE96D96/03AFCWeA4QUIFZAZLWECTh2DAD2EO YEipoJHLSNSTU-ocJxgasviSiTGPLJvsot. . 12 02/04/2024 09:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: AOE96D96 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2024. Edição 3254 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Amww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/AOE96D96/03AFCWeA4QU3FZAZLWBcTh2DADzeOYEipoJHLSNSTU-06cJxgasviSiTGPLJvsot. a ?/4