| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5536 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | ALTERA dispositivos da lei Nº 3.923 de 12 de dezembro de 2001. |
| native_id | 285 |
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04/04/2024 08:28 https:/Awww diariomunicipal.com.br/femur/materia/FEOS3AD4/03AFCWeASL2shR6UIXaIHKBjmsB3xbSLG7 SKIS3ipn5WG7d3KSTL)DfaOLABStm... 141 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a e me ee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.536 DE 03 DE ABRIL DE 2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.923 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 2º e seu parágrafo único e Art. 4º da Lei Municipal 3.923 de 12 de dezembro de 2001, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O município de Caicó-RN será ouvido previamente, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura e Esportes em toda e qualquer alteração à estrutura física do imóvel descrito no artigo anterior. Parágrafo único — Somente mediante autorização conjunta expedida pela Secretaria de Educação e Cultura e Esportes e pela Secretaria de Meio Ambiente de Caicó-RN, será permitida a realização de trabalhos de conservação, limpeza ou qualquer benfeitoria no imóvel ora tombado. [eee] Art. 4º - A Secretaria de Educação e Cultura e Esportes exercerá permanentemente a fiscalização do tombamento previsto nesta Lei e, nas questões relativas ao Meio Ambiente, fica estabelecida a atribuição de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente. “ Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FE053AD4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/