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← Caicó (RN)

norma nº 5536/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5536 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaALTERA dispositivos da lei Nº 3.923 de 12 de dezembro de 2001.
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04/04/2024 08:28
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.536 DE 03 DE ABRIL DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.923 DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º e seu parágrafo único e Art. 4º
da Lei Municipal 3.923 de 12 de dezembro de 2001, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O município de Caicó-RN será ouvido previamente,
por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura e Esportes
em toda e qualquer alteração à estrutura física do imóvel
descrito no artigo anterior.
Parágrafo único — Somente mediante autorização conjunta
expedida pela Secretaria de Educação e Cultura e Esportes e
pela Secretaria de Meio Ambiente de Caicó-RN, será permitida
a realização de trabalhos de conservação, limpeza ou qualquer
benfeitoria no imóvel ora tombado.
[eee]
Art. 4º - A Secretaria de Educação e Cultura e Esportes
exercerá permanentemente a fiscalização do tombamento
previsto nesta Lei e, nas questões relativas ao Meio Ambiente,
fica estabelecida a atribuição de fiscalização da Secretaria de
Meio Ambiente. “
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FE053AD4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256
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