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norma nº 5549/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5549 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaAUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.527,80.
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13/06/2024 08:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.549 DE 12 DE JUNHO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 896.527,80.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 896.527,80
(Oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais
e oitenta centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
7) Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 368 — Educação Básica
Programa: 12 — Escola de Qualidade para Todos
Ação: 2.299 — Funcionamento do Programa ETI — Escola em
Tempo Integral
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390300000 Material de Consumo — R$ 168.958,40
3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$
20.000,00
3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de
Recursos do FNDE
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
) 4490510000 Obras e Instalações — R$ 327.659,40
4490520000 Equipamentos e Material Permanente — R$
300.000,00
Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de
Recursos do FNDE
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, para aplicação no
Programa Escola em Tempo Integral. O Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de
2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral
em todas as etapas e modalidades da educação básica, na
perspectiva da educação integral.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar os créditos orçamentários necessários para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
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13/08/2024 08:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
. Prefeito Municipal
, Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:D475A375
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305
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