| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5549 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.527,80. |
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13/06/2024 08:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.549 DE 12 DE JUNHO DE 2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 896.527,80.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 896.527,80 (Oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes 7) Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 368 — Educação Básica Programa: 12 — Escola de Qualidade para Todos Ação: 2.299 — Funcionamento do Programa ETI — Escola em Tempo Integral 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390300000 Material de Consumo — R$ 168.958,40 3390360000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 20.000,00 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas ) 4490510000 Obras e Instalações — R$ 327.659,40 4490520000 Equipamentos e Material Permanente — R$ 300.000,00 Fonte de Recursos 15690000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para aplicação no Programa Escola em Tempo Integral. O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS https://Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/D475A375/03AFCWeATBIgx1 8XuNTKeh2easa4ylg1RaOXmrbW23LV64x8eMQWtmylqxrtYt20... 1/2 13/08/2024 08:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ . Prefeito Municipal , Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:D475A375 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww.diariomunicipal -com.br/femurn/materia/D475A375/03AFcWeA7Blgx18Xui NTKeh2easa4ylg1RaOXmrbW23LV64x8cMQWimylgxrtYt20... 2/2