| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5550 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2024. |
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13/06/2024 08:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESSES SU O EST a e e ia a e aaa SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.550 DE 12 DE JUNHO DE 2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2024, inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.17 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental - FUNDEB 30% e 2.88 — Funcionamento da Atividades da Educação Básica Infantil - FUNDEB 30%. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão Q realizadas na referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com obras e instalações, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 12 — Escola de Qualidade para Todos Ação: 2.17 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental - FUNDEB 30% 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações - R$ 200.000,00 Fonte de Recursos 15421073 — Transferências do FUNDEB — Complementação da União VAAT. 7) Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó rgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 365 — Educação Infantil Programa: 12 — Escola de Qualidade para Todos Ação: 2.88 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Infantil - FUNDEB 30% 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações — R$ 50.000,00 Fonte de Recursos 15421073 — Transferências do FUNDEB — Complementação da União VAAT. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação e são oriundos dos repasses mensais transferidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, tendo como base o Valor Anual Total por Aluno — VAAT. https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B52199F9/03AFcWeA4vEx-PHdAJrD61ibcB4PAQwdWcVk-Vv7xxw7 JjSs37WGdfYLOlotQetN... 1/2 13/06/2024 08:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B52199F9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B52199F9/03AFcWeA4vEx-PHdAJrD6 1 ibcB4PAQwdWcVKk-Vv7xxw7 JJSs37WGdfYLOIotQetN.... 212