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norma nº 5550/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5550 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaAUTORIZA o poder executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2024.
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13/06/2024 08:30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESSES SU O EST a e e ia a e aaa
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.550 DE 12 DE JUNHO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2024,
inclusão de elementos de despesas nas Ações 2.17 —
Funcionamento das Atividades da Educação Básica
Fundamental - FUNDEB 30% e 2.88 — Funcionamento da
Atividades da Educação Básica Infantil - FUNDEB 30%. Os
valores necessários para cobertura das despesas que serão
Q realizadas na referida dotação, terão a finalidade específica de
cobrir despesas com obras e instalações, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 12 — Escola de Qualidade para Todos
Ação: 2.17 — Funcionamento das Atividades da Educação
Básica Fundamental - FUNDEB 30%
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações - R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 15421073 — Transferências do FUNDEB —
Complementação da União VAAT.
7) Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
rgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 12 — Escola de Qualidade para Todos
Ação: 2.88 — Funcionamento das Atividades da Educação
Básica Infantil - FUNDEB 30%
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações — R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 15421073 — Transferências do FUNDEB —
Complementação da União VAAT.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por
excesso de arrecadação e são oriundos dos repasses mensais
transferidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, tendo como base o Valor Anual Total
por Aluno — VAAT.
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B52199F9/03AFcWeA4vEx-PHdAJrD61ibcB4PAQwdWcVk-Vv7xxw7 JjSs37WGdfYLOlotQetN... 1/2
13/06/2024 08:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:B52199F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B52199F9/03AFcWeA4vEx-PHdAJrD6 1 ibcB4PAQwdWcVKk-Vv7xxw7 JJSs37WGdfYLOIotQetN....
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