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norma nº 5558/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5558 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaACRESCENTA o artigo 2º-A a lei municipal Nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019.
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29/07/2024 10:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.558, DE 23 DE JULHO DE 2024
“Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei Municipal nº
5.240 de 19 de dezembro de 2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Art. 2º-A da Lei Municipal nº 5.240,
de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. Titular de Carta de Aforamento de imóvel urbano,
excluídos aforamentos de jazigos, expedida na vigência da Lei
nº 3.071/1916 (Código Civil Brasileiro) e não registrada até a
data de 10 de janeiro de 2003, será possibilitada a sua aquisição
onerosa nas condições previstas na presente norma, com as
seguintes condições adicionais:
I - Nas mesmas condições deste dispositivo é legitimado a
solicitar a alienação em nome do próprio o detentor de imóvel
) que obteve sua titularidade por meio de sucessão ou existência
de negócios jurídicos que resultem na transmissão para si,
ainda que os títulos respectivos não tenham sido registrados;
II - Na hipótese de aquisição de titularidade por sucessão, esta
será comprovada por termo de Partilha ou por comprovante de
negócio jurídico acompanhado de Declaração de Únicos
Herdeiros, conforme ANEXO I, da presente Lei; e
HI - Caso falecido o titular originalmente favorecido do pela
Carta de Aforamento do imóvel, e não existindo sucessores
conhecidos ou negócios jurídicos que os transmitem, é
legitimado a solicitar em nome do primeiro, o próprio detentor
do referido imóvel, cuja condição de detentor será observada
pela indicação do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Q Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:61SBOCCS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2024. Edição 3334
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Ayww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/61 5BOCC5/b35edfb2e23c752ce9321cb7dac0371 fb35edfb2e23c752ce9321cb7dac0371f 11

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