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norma nº 5560/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5560 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaNORMATIZA a execução, no município de Caicó-RN do cofinanciamento previsto Nº 3493 de 10 de abril de 2024, do ministério da saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais- vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais.
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07/08/2024 18:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN,
DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493,
DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA
FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES
MULTIPROFISSIONAIS — VINCULADOS A ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS
FEDERAIS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de
Caicó/RN, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção
Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
aos profissionais das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal (eSF e
eSB) e equipes multiprofissionais (e-multi), profissionais vinculados à
atenção primária à saúde e funcionários que atuam em apoio à
7) operacionalização das ações da atenção primária à saúde, com
recursos financeiros federais a atenção primária à saúde do Município.
$1º Esta Lei segue as diretrizes estabelecidas na nova metodologia de
cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde
por meio da Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024.
82º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida
mediante a apuração do cumprimento dos | indicadores
quadrimestralmente previstos na portaria ministerial vigente ao tempo
da apuração.
Art. 2º — O cálculo será efetuado considerando os resultados de
indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no
CNES.
$ 1º O valor será calculado a partir do cumprimento de meta para cada
indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe;
$ 2º O incentivo financeiro repassado ao município corresponde ao
Ú somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do $ 1º;
Art. 3º — Para o pagamento deverá ser observado o componente de
qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti;
$ 1º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos
indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a
melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS,
buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
$ 2º O componente de qualidade é classificado considerando os níveis
“ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”.
Art. 4º — O valor do incentivo financeiro de qualidade será transferido
mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios
a cada 4 (quatro) competências financeiras.
Parágrafo Único. O repasse mensal do valor será realizado pelo
Ministério da Saúde, sendo o Município responsável pelo repasse a
cada 2 (dois) meses.
Art. 5º — A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga
com recursos do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária
à Saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS), transferido
https:/Ayww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d42e13624148c889a370b4cC2c33f64e4d42613624148c889a370b4c2c3 1/6
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https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d4261362414808893370b402033f64e4d42€13624148c889a370b4c2C3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos
resultados dos indicadores previstos na portaria vigente.
$ 1º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no
programa federal de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência do
preenchimento das metas previstas na portaria vigente ao tempo, 40 %
(quarenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor
estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal e os outros 60 %
(sessenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou
profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro,
conforme meta proposta pelo ministério da saúde de acordo com cada
indicador
$ 2º A divisão dos 60 % (sessenta por cento) remanescentes dos
repasses federais entre os profissionais se dará pela seguinte forma:
T- No âmbito da ESF, 60% (sessenta por cento) serão pagos de forma
rateada em partes iguais aos servidores e/ou profissionais que exerçam
cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível de
escolaridade médio e fundamental, sendo os 40% (quarenta por cento)
rateados em partes iguais entre os servidores e/ou profissionais que
exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível
superior de escolaridade;
II — Com relação aos profissionais odontólogos e técnicos de saúde
bucal, a divisão se dará em 40% (quarenta por cento) a estes e 60 %
(sessenta por cento) aos primeiros.
III — Em ambos os casos, o pagamento estará condicionado ao alcance
da meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada
indicador devidamente atestada pelo Município;
$ 3º As equipes que não atingirem a pontuação conforme meta
proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador,
farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional;
$ 4º Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos na
portaria nº 3493/2024/MS, sendo referenciados, portanto, pela Ficha
de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-
SUS/AB.
$ 5º Os indicadores poderão ser alterados de acordo com a portaria
ministerial vigente que estabeleça normas e metas da Atenção
Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos
gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos
dos serviços e do atendimento ou para adequação de acordo com os
indicadores anualmente estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º — O valor do incentivo de qualidade será repassado aos
profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da
Família, equipe da saúde bucal (ESF e ESB), e-multi e EAP,
vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição
fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação
de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de
saúde.
Art. 7º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão de
Monitoramento e Avaliação, composta por membros da equipe
técnica.
Parágrafo Único. A comissão designada apara exercer o apoio
institucional será responsável pelo monitoramento e avaliação das
equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias
junto às equipes da ESF, ESB, e-multi, EAP e equipe técnica da SMS,
para a melhoria do serviço.
Art. 8º — Farão jus ao recebimento os seguintes profissionais:
médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos/auxiliares de
enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agentes comunitários de
saúde, auxiliares de serviços gerais/faxineiro(a)/higienista, assistente
social, farmacêutico clínico, nutricionista, psicólogo(a), fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, profissional de educação fisica e terapeuta
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ocupacional, cujas qualificações mínimas necessárias para exercer a
função encontram-se descritas no Anexo I desta Lei.
$ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser
servidores concursados, contratados, cedidos ou permutados, ainda
que com ônus para o Município de Caicó/RN.
IT — Também serão considerados para fins de recebimento os
profissionais médicos de programa de residência e programas do
governo federal, sendo que estes últimos deverão ter permissivo legal
do programa para assumir como responsável pela unidade em que
atuar.
II — Nos casos das equipes multiprofissionais, estas deverão ser
credenciadas e habilitadas pelo Ministério da Saúde devendo os
profissionais assumirem o programa.
$ 2º Para o recebimento previsto no caput deste artigo, é necessário
que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da
Família, Equipe de Saúde Bucal, e-multi e EAP e trabalhem,
comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que
detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da
Saúde, devendo, em qualquer caso, todos estarem inclusos no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
$ 3º A partir do monitoramento realizado nas equipes de saúde da
família, saúde bucal, EAP e e-multi, caso seja identificado que o (a)
servidor(a) não esteja cumprindo as suas atribuições para o alcance
das metas e indicadores estabelecidos dentro do quadrimestre, este(a)
será advertido (a) e assinará termo de ajustamento de conduta.
I — Na próxima avaliação será identificado se o (a) servidor (a)
atendeu o disposto no termo de ajustamento de conduta para a
correção das irregularidades identificadas;
II — Caso o (a) servidor (a) injustificadamente tenha reiterado o não
cumprimento de suas atribuições, o mesmo não fará jus ao incentivo
de desempenho pelo quadrimestre.
$4º O (a) servidor (a) também não terá direito a receber o incentivo
financeiro de qualidade quando:
I — Tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15
(quinze) dias úteis efetivamente cumpridos;
II — Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, às atividades
educativas e às atividades de planejamento, quando convocado por
meio de comunicado oficial por parte da SMS ou oriundo de
deliberações internas das equipes;
II — Praticar ato grave no exercício de suas atribuições, receber
qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao
exercício irregular de suas atribuições) ou for penalizado em processo
de sindicância ou em processo administrativo disciplinar —
assegurando ao servidor, em ambos os casos, o contraditório e a ampla
defesa, de acordo com a lei municipal de nº 425/1968 — Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Caicó.
$ 5º O valor do incetivo financeiro de qualidade aqui tratado está
desvinculado de possíveis reajustes nas remunerações dos servidores
públicos municipais do Município de Caicó/RN, fazendo jus ao
mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses
previstas do $ 7º deste artigo, o integrante da equipe.
$ 6º O valor previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba
remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens
pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários,
tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as
equipes.
$ 7º O valor não rateado com servidor e/ou profissional que não
atingiu as metas mínimas de desempenho ou que está inserido nos
óbices legais do $4º deste artigo, respeitado o devido processo legal,
não revolverá aos cofres públicos municipais.
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$ 8º Caso o profissional não faça jus ao recebimento, deverá ser
observado que:
I — No caso de integrantes da ESF e e-multi, a parte destinada ao
profissional será reteada entre os demais do mesmo nível de
escolaridade;
H — No caso de integrantes da ESB, a parte destinada ao profissional
será repassada aos demais profissionais da mesma equipe.
$ 9º Em caso de gozo de férias e/ou licença de qualquer natureza, o
profissional substituto perceberá o valor destinado ao profissional
substituído, desde que aquele tenha atendido aos requisitos previstos
nesta lei para percebimento.
Art. 9º — O incentivo financeiro de qualidade pago aos profissionais
das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal
(ESB), EAP e e-multi, vinculados à Atenção Primária à Saúde e
constantes do art. 9º desta lei, será repassado por meio do
cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. No caso de revogação ou suspensão, por parte do
governo federal, do repasse de cofinanciamento da APS, fica o
Município de Caicó desincumbido de pagar aos profissionais
vinculados à municipalidade o incentivo de qualidade tratado nesta lei.
Art. 10 — Em conformidade com a Portaria nº 3.493/2024, a
implantação do pagamento do custeio levará em consideração o nível
de qualidade “bom” para o repasse financeiro do período do mês de
maio de 2024 a maio de 2025 sendo que, após esse período, os
valores, previstos no ANEXO II desta lei, serão repassados
obedecendo aos indicadores e, consequentemente, ao nível de
qualidade alcançados no município.
Art. 11 — Ficam revogadas as leis municipais nº 5.284, de 9 de
setembro de 2020 e nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus
efeitos retroagirão a data de 10 de abril de 2024, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO I
DOS PROFISSIONAIS APTOS A PERCEBEREM O
INCENTIVO
1- DA FORMAÇÃO/QUALIFICAÇÃO
LI —- CURSO SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL
Aquele (a) formado (a) em curso superior em serviço social em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
FARMACÊUTICO CLÍNICO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em farmácia em instituição
de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação
realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
NUTRICIONISTA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em nutrição em instituição
de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação
realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
PSICÓLOGO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em psicologia em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
FISIOTERAPEUTA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em fisioterapia em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
FONOAUDIÓLOGO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em fonoaudiologia em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em educação física em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Aquele (a) formado (a) em curso superior em terapia ocupacional em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
MÉDICO:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em medicina em instituição
de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação
realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
ENFERMEIRO:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em enfermagem em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
ODONTÓLOGOS:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em odontologia em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
LI[-TECNÓLOGOS/AUXILIARES/ENSINO MÉDIO
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:
Aquele (a) formado (a) em curso técnico em enfermagem em
instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no
respectivo Conselho de Classe.
TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL:
Aquele (a) formado (a) em curso técnico em saúde bucal em
instituição de ensino reconhecida pelo MEC, com inscrição no
respectivo Conselho de Classe.
AUXILIAR EM ENFERMAGEM:
Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em enfermagem em
instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no
respectivo Conselho de Classe.
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL:
Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em saúde bucal em
instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no
respectivo Conselho de Classe.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:
Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas
ou provas e títulos para o cargo de agente comunitário de saúde.
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LI - NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS/FAXINEIRO(A)HIGIENISTA EM SERVIÇOS DE
SAUDE
Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas
ou provas e títulos ou contratado por meio de processo seletivo.
LEINº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
AN pol
ANEXO Il(Anexo XCIX-A á Portaria de Consolidação GM/MS nº6,
de 2017)
VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E
ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)
DT o f= [= fes p=]
Efe esmo fiscomo foco fisaomor |
mao
20h
Disponível em:
<https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3493 11 04 2024.html>
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:F1481610
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344
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https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d426136241480889a370b4C2C3316464d4261362414808892370b4c2C3 6/6

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