| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5560 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | NORMATIZA a execução, no município de Caicó-RN do cofinanciamento previsto Nº 3493 de 10 de abril de 2024, do ministério da saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais- vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais. |
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07/08/2024 18:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 “NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS — VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Caicó/RN, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) aos profissionais das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal (eSF e eSB) e equipes multiprofissionais (e-multi), profissionais vinculados à atenção primária à saúde e funcionários que atuam em apoio à 7) operacionalização das ações da atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais a atenção primária à saúde do Município. $1º Esta Lei segue as diretrizes estabelecidas na nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024. 82º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração do cumprimento dos | indicadores quadrimestralmente previstos na portaria ministerial vigente ao tempo da apuração. Art. 2º — O cálculo será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no CNES. $ 1º O valor será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe; $ 2º O incentivo financeiro repassado ao município corresponde ao Ú somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do $ 1º; Art. 3º — Para o pagamento deverá ser observado o componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; $ 1º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde. $ 2º O componente de qualidade é classificado considerando os níveis “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”. Art. 4º — O valor do incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4 (quatro) competências financeiras. Parágrafo Único. O repasse mensal do valor será realizado pelo Ministério da Saúde, sendo o Município responsável pelo repasse a cada 2 (dois) meses. Art. 5º — A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS), transferido https:/Ayww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d42e13624148c889a370b4cC2c33f64e4d42613624148c889a370b4c2c3 1/6 07/08/2024 18:04 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d4261362414808893370b402033f64e4d42€13624148c889a370b4c2C3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na portaria vigente. $ 1º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no programa federal de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência do preenchimento das metas previstas na portaria vigente ao tempo, 40 % (quarenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal e os outros 60 % (sessenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme meta proposta pelo ministério da saúde de acordo com cada indicador $ 2º A divisão dos 60 % (sessenta por cento) remanescentes dos repasses federais entre os profissionais se dará pela seguinte forma: T- No âmbito da ESF, 60% (sessenta por cento) serão pagos de forma rateada em partes iguais aos servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível de escolaridade médio e fundamental, sendo os 40% (quarenta por cento) rateados em partes iguais entre os servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível superior de escolaridade; II — Com relação aos profissionais odontólogos e técnicos de saúde bucal, a divisão se dará em 40% (quarenta por cento) a estes e 60 % (sessenta por cento) aos primeiros. III — Em ambos os casos, o pagamento estará condicionado ao alcance da meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador devidamente atestada pelo Município; $ 3º As equipes que não atingirem a pontuação conforme meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador, farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional; $ 4º Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos na portaria nº 3493/2024/MS, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e- SUS/AB. $ 5º Os indicadores poderão ser alterados de acordo com a portaria ministerial vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação de acordo com os indicadores anualmente estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 6º — O valor do incentivo de qualidade será repassado aos profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da Família, equipe da saúde bucal (ESF e ESB), e-multi e EAP, vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde. Art. 7º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por membros da equipe técnica. Parágrafo Único. A comissão designada apara exercer o apoio institucional será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF, ESB, e-multi, EAP e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço. Art. 8º — Farão jus ao recebimento os seguintes profissionais: médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos/auxiliares de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, auxiliares de serviços gerais/faxineiro(a)/higienista, assistente social, farmacêutico clínico, nutricionista, psicólogo(a), fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional de educação fisica e terapeuta 2/6 07/08/2024 18:04 https:/Auww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d42e13624148c8893370b4c2c33f64e4d42€13624148c8893370b4c2c3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ocupacional, cujas qualificações mínimas necessárias para exercer a função encontram-se descritas no Anexo I desta Lei. $ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus para o Município de Caicó/RN. IT — Também serão considerados para fins de recebimento os profissionais médicos de programa de residência e programas do governo federal, sendo que estes últimos deverão ter permissivo legal do programa para assumir como responsável pela unidade em que atuar. II — Nos casos das equipes multiprofissionais, estas deverão ser credenciadas e habilitadas pelo Ministério da Saúde devendo os profissionais assumirem o programa. $ 2º Para o recebimento previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, e-multi e EAP e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo, em qualquer caso, todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). $ 3º A partir do monitoramento realizado nas equipes de saúde da família, saúde bucal, EAP e e-multi, caso seja identificado que o (a) servidor(a) não esteja cumprindo as suas atribuições para o alcance das metas e indicadores estabelecidos dentro do quadrimestre, este(a) será advertido (a) e assinará termo de ajustamento de conduta. I — Na próxima avaliação será identificado se o (a) servidor (a) atendeu o disposto no termo de ajustamento de conduta para a correção das irregularidades identificadas; II — Caso o (a) servidor (a) injustificadamente tenha reiterado o não cumprimento de suas atribuições, o mesmo não fará jus ao incentivo de desempenho pelo quadrimestre. $4º O (a) servidor (a) também não terá direito a receber o incentivo financeiro de qualidade quando: I — Tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15 (quinze) dias úteis efetivamente cumpridos; II — Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, às atividades educativas e às atividades de planejamento, quando convocado por meio de comunicado oficial por parte da SMS ou oriundo de deliberações internas das equipes; II — Praticar ato grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou for penalizado em processo de sindicância ou em processo administrativo disciplinar — assegurando ao servidor, em ambos os casos, o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a lei municipal de nº 425/1968 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó. $ 5º O valor do incetivo financeiro de qualidade aqui tratado está desvinculado de possíveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos municipais do Município de Caicó/RN, fazendo jus ao mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do $ 7º deste artigo, o integrante da equipe. $ 6º O valor previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes. $ 7º O valor não rateado com servidor e/ou profissional que não atingiu as metas mínimas de desempenho ou que está inserido nos óbices legais do $4º deste artigo, respeitado o devido processo legal, não revolverá aos cofres públicos municipais. 3/6 07/08/2024 18:04 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/364e4d42e13624148c8893370b4c2c33f64e4d42613624148c8893370b4c2c3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ $ 8º Caso o profissional não faça jus ao recebimento, deverá ser observado que: I — No caso de integrantes da ESF e e-multi, a parte destinada ao profissional será reteada entre os demais do mesmo nível de escolaridade; H — No caso de integrantes da ESB, a parte destinada ao profissional será repassada aos demais profissionais da mesma equipe. $ 9º Em caso de gozo de férias e/ou licença de qualquer natureza, o profissional substituto perceberá o valor destinado ao profissional substituído, desde que aquele tenha atendido aos requisitos previstos nesta lei para percebimento. Art. 9º — O incentivo financeiro de qualidade pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), EAP e e-multi, vinculados à Atenção Primária à Saúde e constantes do art. 9º desta lei, será repassado por meio do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo Único. No caso de revogação ou suspensão, por parte do governo federal, do repasse de cofinanciamento da APS, fica o Município de Caicó desincumbido de pagar aos profissionais vinculados à municipalidade o incentivo de qualidade tratado nesta lei. Art. 10 — Em conformidade com a Portaria nº 3.493/2024, a implantação do pagamento do custeio levará em consideração o nível de qualidade “bom” para o repasse financeiro do período do mês de maio de 2024 a maio de 2025 sendo que, após esse período, os valores, previstos no ANEXO II desta lei, serão repassados obedecendo aos indicadores e, consequentemente, ao nível de qualidade alcançados no município. Art. 11 — Ficam revogadas as leis municipais nº 5.284, de 9 de setembro de 2020 e nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a data de 10 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal LEI Nº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 ANEXO I DOS PROFISSIONAIS APTOS A PERCEBEREM O INCENTIVO 1- DA FORMAÇÃO/QUALIFICAÇÃO LI —- CURSO SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL Aquele (a) formado (a) em curso superior em serviço social em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FARMACÊUTICO CLÍNICO Aquele (a) formado (a) em curso superior em farmácia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. NUTRICIONISTA Aquele (a) formado (a) em curso superior em nutrição em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. 416 07/08/2024 1 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d42e1 362414808893370b4c2C33164e4d426136241480889a370b4C2C3 8:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ PSICÓLOGO Aquele (a) formado (a) em curso superior em psicologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FISIOTERAPEUTA Aquele (a) formado (a) em curso superior em fisioterapia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FONOAUDIÓLOGO Aquele (a) formado (a) em curso superior em fonoaudiologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Aquele (a) formado (a) em curso superior em educação física em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. TERAPEUTA OCUPACIONAL Aquele (a) formado (a) em curso superior em terapia ocupacional em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. MÉDICO: Aquele (a) formado (a) em curso superior em medicina em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. ENFERMEIRO: Aquele (a) formado (a) em curso superior em enfermagem em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. ODONTÓLOGOS: Aquele (a) formado (a) em curso superior em odontologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. LI[-TECNÓLOGOS/AUXILIARES/ENSINO MÉDIO TÉCNICOS EM ENFERMAGEM: Aquele (a) formado (a) em curso técnico em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL: Aquele (a) formado (a) em curso técnico em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pelo MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AUXILIAR EM ENFERMAGEM: Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL: Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e títulos para o cargo de agente comunitário de saúde. 5/6 07/08/2024 18:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LI - NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/FAXINEIRO(A)HIGIENISTA EM SERVIÇOS DE SAUDE Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e títulos ou contratado por meio de processo seletivo. LEINº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 AN pol ANEXO Il(Anexo XCIX-A á Portaria de Consolidação GM/MS nº6, de 2017) VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A) DT o f= [= fes p=] Efe esmo fiscomo foco fisaomor | mao 20h Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3493 11 04 2024.html> Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:F1481610 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d426136241480889a370b4C2C3316464d4261362414808892370b4c2C3 6/6