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norma nº 5561/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5561 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaALTERA a lei Nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde que compõem o centro especializado em reabilitação- CER III.
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07/06/2024 18:05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.561, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA
O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE
COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
— CER NI”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº
3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com alterações da Portaria
GM/MS no 1.526, de 11 de outubro de 2023, que institui a Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e
articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência
temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável;
intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS);
CONSIDERANDO a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que
institui a habilitação para implantação do CER III - Centro
Especializado em Reabilitação III;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de
dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó
em assegurar a continuidade das ações de cooperação com as
Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos das
unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de
práticas para os cursos da área de Saúde.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a lei de gratificações referentes à Implantação do
CER III de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o
componente municipal na forma de incentivo financeiro de
desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro
Especializado em Reabilitação —- CER III.
Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER III está
condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério
da Saúde de acordo com o ANEXO I desta Lei e/ou documento
publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme
necessidade dos usuários e adequações do serviço.
$ 1º Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos
profissionais que não atingirem as metas preconizadas pelo ANEXO 1
desta Lei e/ou em documento publicado pela Comissão de
Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e
adequações do serviço.
1 — Para fins de avaliação de desempenho será criada, por portaria,
comissão responsável pelo monitoramento.
5 2º O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de
cumprimento de metas só voltará a receber a respectiva gratificação
após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho.
$3º Nos casos de redução de carga horária, o profissional perceberá a
gratificação de forma proporcional.
Art. 3º A avaliação de desempenho individual será feita com base em
critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas
no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de
acordo com o ANEXO 1 desta Lei e/ou documento publicado pela
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https:/ANyww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cff 63a523bf86d5b46cb2da3021bd966cf163a523bfB6d5b46cb2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos
usuários e adequações do serviço.
$ 1º Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os
seguintes fatores mínimos:
I — Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos
de efetividade e qualidade constantes no ANEXO I desta Lei e/ou
documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER II;
Il — Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o
desenvolvimento das atividades referentes ao cargo exercido na
unidade de lotação;
HI — Trabalho em equipe;
IV — Comprometimento com o trabalho;
V — Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições;
VI — Cumprimento da carga horária mínima de 60% (sessenta por
cento) estabelecida por contrato, nomeação ou cargo efetivo;
VII — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as
exigências da Portaria nº 1.357, de 2 de dezembro de 2013 de acordo
com o ANEXO I;
VII — Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de
graduação na área da Saúde e Residentes das áreas médica e/ou
multiprofissional, no caso do CER III servir de campo de estágio para
tais modalidades formativas.
$ 2º — Profissional que durante 03 (três) meses consecutivos não bater
a meta de produção terá sua gratificação suspensa até novo
monitoramento;
$ 3º — Para o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro
por desempenho serão considerados os resultados alcançados por
equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério
da Saúde;
$ 4º Os indicadores serão avaliados mensalmente pela comissão de
monitoramento e coordenação do CER III;
$ 5º O profissional individualmente fará jus ao recebimento do valor
de acordo com o percentual de desempenho alcançado no trimestre
anterior, avaliado pela Comissão de Monitoramento do CER III.
Art. 4º O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro
de desempenho nas condições impostas, quando:
1 — Em gozo de licenças com e sem remunerações previstas em
legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 dias;
H — Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber
qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao
exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em
processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
Art. 5º O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos
profissionais, sejam concursados ou contratados, todos vinculados ao
CER III, que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida
e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de
desempenho instituída pela Comissão de Monitoramento do CER III.
Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma
hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo vinculado
apenas para décimo terceiro, terço de férias, cálculos previdenciários e
IRRF.
Art. 7º Os valores vinculados à gratificação por cargo e função estão
vinculados ao ANEXO II desta Lei.
Art. 8º Os valores de que tratam a gratificação supracitada estarão
isentos de monitoramento em caso de o profissional encontrar-se em
férias, licença-maternidade ou paternidade.
Art. 9º Os profissionais de nível fundamental e médio ficam isentos
de monitoramento por metas de atendimento.
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* 07/08/2024 18:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Parágrafo único. O valor percebido por estes profissionais levará em
consideração os itens dispostos no Art. 3º, $1º desta Lei.
Art. 10º A comprovação de exercícios da Preceptoria, conforme
explicitado no item VIII do Parágrafo único do Art. 3º aplicar-se-á
para as categorias profissionais que forem demandadas pelas
Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da
Preceptoria emitida de fora conjunta pela Secretaria Municipal de
Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.561, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO I- METAS INDIVIDUAIS DE PRODUÇÃO SEGUNDO
CARGAS HORÁRIAS MENSAIS
[CARGA HORÁRIA META DE ATENDIMENTOS/PROCEDIMENTOS
ANEXO II - VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
NÍVEL [VALOR
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Ú Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:16181C83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cff63a523bf86d5b46cb2da3021 bd966cf163a523bf86d5b46cb2 3/3

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