| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5561 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | ALTERA a lei Nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde que compõem o centro especializado em reabilitação- CER III. |
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07/06/2024 18:05 https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cf 63a523bf86d5b46cb2da3021bd966cf163a523bf86d5b46cb2 » PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.561, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 “ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO — CER NI” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CONSIDERANDO o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com alterações da Portaria GM/MS no 1.526, de 11 de outubro de 2023, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação para implantação do CER III - Centro Especializado em Reabilitação III; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação com as Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área de Saúde. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a lei de gratificações referentes à Implantação do CER III de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação —- CER III. Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER III está condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com o ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. $ 1º Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não atingirem as metas preconizadas pelo ANEXO 1 desta Lei e/ou em documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. 1 — Para fins de avaliação de desempenho será criada, por portaria, comissão responsável pelo monitoramento. 5 2º O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimento de metas só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho. $3º Nos casos de redução de carga horária, o profissional perceberá a gratificação de forma proporcional. Art. 3º A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com o ANEXO 1 desta Lei e/ou documento publicado pela 13 07/08/2024 18:05 https:/ANyww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cff 63a523bf86d5b46cb2da3021bd966cf163a523bfB6d5b46cb2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. $ 1º Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: I — Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de efetividade e qualidade constantes no ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER II; Il — Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação; HI — Trabalho em equipe; IV — Comprometimento com o trabalho; V — Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições; VI — Cumprimento da carga horária mínima de 60% (sessenta por cento) estabelecida por contrato, nomeação ou cargo efetivo; VII — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria nº 1.357, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o ANEXO I; VII — Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde e Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER III servir de campo de estágio para tais modalidades formativas. $ 2º — Profissional que durante 03 (três) meses consecutivos não bater a meta de produção terá sua gratificação suspensa até novo monitoramento; $ 3º — Para o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho serão considerados os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde; $ 4º Os indicadores serão avaliados mensalmente pela comissão de monitoramento e coordenação do CER III; $ 5º O profissional individualmente fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no trimestre anterior, avaliado pela Comissão de Monitoramento do CER III. Art. 4º O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando: 1 — Em gozo de licenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 dias; H — Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa; Art. 5º O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam concursados ou contratados, todos vinculados ao CER III, que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de desempenho instituída pela Comissão de Monitoramento do CER III. Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo vinculado apenas para décimo terceiro, terço de férias, cálculos previdenciários e IRRF. Art. 7º Os valores vinculados à gratificação por cargo e função estão vinculados ao ANEXO II desta Lei. Art. 8º Os valores de que tratam a gratificação supracitada estarão isentos de monitoramento em caso de o profissional encontrar-se em férias, licença-maternidade ou paternidade. Art. 9º Os profissionais de nível fundamental e médio ficam isentos de monitoramento por metas de atendimento. 213 * 07/08/2024 18:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Parágrafo único. O valor percebido por estes profissionais levará em consideração os itens dispostos no Art. 3º, $1º desta Lei. Art. 10º A comprovação de exercícios da Preceptoria, conforme explicitado no item VIII do Parágrafo único do Art. 3º aplicar-se-á para as categorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptoria emitida de fora conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.561, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 ANEXO I- METAS INDIVIDUAIS DE PRODUÇÃO SEGUNDO CARGAS HORÁRIAS MENSAIS [CARGA HORÁRIA META DE ATENDIMENTOS/PROCEDIMENTOS ANEXO II - VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE NÍVEL [VALOR Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Ú Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:16181C83 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cff63a523bf86d5b46cb2da3021 bd966cf163a523bf86d5b46cb2 3/3