| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5562 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 44.694,24. |
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07/08/2024 18:04 https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8477F1 62/67c0fd55d299ca4001 6fb74276dfb67567cOfd55d299ca4001 6fb74276dfb675 | sa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ———————eee—————eeeeeeeeeee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eme SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.562, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 44.694,24.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 44.694,24 (Quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções Audiovisuais 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 36.870,19 Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo - Demais Segmentos Culturais 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 7.824,05 Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo (LPG), que dispões sobre apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. 1/2 07/08/2024 18:04 https:/Ayww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8477F1 62/67c0fd55d299ca4001 6fb74276dfb67567c0fd55d299ca400161b74276dfb675 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:8477F 162 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ Do DDD 2/2