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norma nº 5562/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5562 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaAUTORIZA o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 44.694,24.
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matéria 5197 →

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07/08/2024 18:04
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8477F1 62/67c0fd55d299ca4001 6fb74276dfb67567cOfd55d299ca4001 6fb74276dfb675
| sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
———————eee—————eeeeeeeeeee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eme
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.562, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 44.694,24.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 44.694,24
(Quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e
vinte e quatro centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.289 — Elaboração e Criação de Produções
Audiovisuais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 36.870,19
Fonte de Recursos 17150000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.292 — Lei Paulo Gustavo - Demais Segmentos
Culturais
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 7.824,05
Fonte de Recursos 17160000 — Transferências Destinadas ao
Setor Cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 8º -
Demais Setores da Cultura.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei
Paulo Gustavo (LPG), que dispões sobre apoio financeiro da
União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com
vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19.
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07/08/2024 18:04
https:/Ayww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8477F1 62/67c0fd55d299ca4001 6fb74276dfb67567c0fd55d299ca400161b74276dfb675
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar os créditos orçamentários necessários para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:8477F 162
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
Do DDD
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