| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | SOLICITA licença da função parlamentar |
| native_id | 374 |
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DIÁRIO OFICIAL FE. mi DIARIOOFICIAL FECAMRALCOM. BR. FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022 Decreto Legislativo nº 015/2022 EMENTA: Concede licença para tratar de interesse particular e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, art. 140, parágrafo único, c/c art. 229, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedida à Vereadora Rosângela Maria da Silva a licença para tratar de interesse pessoal, por 90 (noventa) dias, nos termos do art. 35, II, da Lei Orgânica Municipal e do art. 237, do No Regimento Interno. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Caicó, 4 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 07601206 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/07/2022. EDIÇÃO 1437. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com br