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norma nº 15/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaSOLICITA licença da função parlamentar
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matéria 4566 →

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DIÁRIO OFICIAL
FE. mi DIARIOOFICIAL FECAMRALCOM. BR.
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022
Decreto Legislativo nº 015/2022
EMENTA: Concede licença para tratar de interesse particular e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, art. 140, parágrafo único, c/c
art. 229, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida à Vereadora Rosângela Maria da Silva a
licença para tratar de interesse pessoal, por 90 (noventa) dias, nos
termos do art. 35, II, da Lei Orgânica Municipal e do art. 237, do
No Regimento Interno.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Caicó, 4 de julho de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 07601206
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/07/2022.
EDIÇÃO 1437. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com br

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