| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | ANULA o decreto legislativo n°59/2022, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva. |
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DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sECAM DECRETO LEGISLATIVO 076/2022 Decreto Legislativo nº 076/2022 EMENTA: Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legisiativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica anulado, em sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 059/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva. Art. 2º Esto Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 14 de julho de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAUJO DE MELO Código Identificador: 58957702 Matéria publicada no Diário Oficial da EECAM, no dia 18/07/2022. EDIÇÃO 1445. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br