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← Caicó (RN)

norma nº 5316/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5316 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDISPÕE sobre alterações na Lei Complementar n° 5.100 de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428 de 23 de agosto de 2010.
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18/03/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINS 536, DE 17 DE MARÇO DE 2021
“Promove alterações aa Lei Complementar nº
5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei
Complementar nº 4428, de 23 de agosto de
2010. e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmury Municipal de Verendores
aprovou é eu sanciono a seguinio lei:
Am. 1º. O parágrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 5.100,
de 26 de junho, passa a vigorar com a seguinte redação;
AMI sura ak
Parágrafo tratam esta lei poderão
ser prorrogados, por igual periodo, desde que presentes as
mesmas condições transitórias e de excepeionalidade de
interesse público,
Am, 24 O art.9º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho de
2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único que tem a
seguinte redação:
Art.9º. As contratações decorrentes desta lei complementar
serão sempre precedidas de processo seletivo ntravés de provas
e títulos, mediante ampla divulgação das vagas existentes em
veículos de grande circulação, oportunizando a participação de
todos às candidatos inscritos segundo critérios pré
estabelecidos em edital,
Parágrafo único — Em caso de inexistência de concurso
público ou processo seletivo homologado e vigente, bem
como em situação de urgência e de necessidade da
manutenção e continuidade dos serviços públicos
municipais, poderá o poder executivo realizar a
contratação direta e improrrogável, pelo prazo de 90
(noventa) dias, prazo no qual deverá ser realizado concurso
público ou seleção simplificada nos termos do caput deste
artigo.
Am 3º Esta lei entra em vigor ma data de sua pablicação,
ficando revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2024,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gurgonio Paes de Bulhões
Código Identificador;B3DE9F2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2021. Edição 2485
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/wwew dianomunicipal com, brfemurm/
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