| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5316 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | DISPÕE sobre alterações na Lei Complementar n° 5.100 de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428 de 23 de agosto de 2010. |
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18/03/2021 www diariomunicipal.com brfemurnimateria/BIDE9F2C/03AGABq24McBSMGiWWgQIM Uiiwck bMxzrpyB6fnVKWaZRRhFYT3CIBMAIBIHgkNSOxB... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINS 536, DE 17 DE MARÇO DE 2021 “Promove alterações aa Lei Complementar nº 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar nº 4428, de 23 de agosto de 2010. e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmury Municipal de Verendores aprovou é eu sanciono a seguinio lei: Am. 1º. O parágrafo único do art.3º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho, passa a vigorar com a seguinte redação; AMI sura ak Parágrafo tratam esta lei poderão ser prorrogados, por igual periodo, desde que presentes as mesmas condições transitórias e de excepeionalidade de interesse público, Am, 24 O art.9º da Lei Municipal nº 5.100, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único que tem a seguinte redação: Art.9º. As contratações decorrentes desta lei complementar serão sempre precedidas de processo seletivo ntravés de provas e títulos, mediante ampla divulgação das vagas existentes em veículos de grande circulação, oportunizando a participação de todos às candidatos inscritos segundo critérios pré estabelecidos em edital, Parágrafo único — Em caso de inexistência de concurso público ou processo seletivo homologado e vigente, bem como em situação de urgência e de necessidade da manutenção e continuidade dos serviços públicos municipais, poderá o poder executivo realizar a contratação direta e improrrogável, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prazo no qual deverá ser realizado concurso público ou seleção simplificada nos termos do caput deste artigo. Am 3º Esta lei entra em vigor ma data de sua pablicação, ficando revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2024, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gurgonio Paes de Bulhões Código Identificador;B3DE9F2C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2021. Edição 2485 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/wwew dianomunicipal com, brfemurm/ 11