| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5321 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | DISPÕE sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada. |
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, 13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5,321, DE 12 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência que necessite de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, será concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência. Art. 2º. Para verificação do disposto no artigo anterior, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município. Art. 3º. A redução de jornada de trabalho de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao órgão em que estiver lotado e será instituído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com deficiência encontra-se em tratamento e/ou necessita da assistência direta do requerente. $1º. Quando os servidores beneficiários desta lei forem ambos servidores públicos municipais, somente um deles poderá usufruir da redução da jornada de trabalho em cada período requerido. $2º. A redução de que se trata o caput do art. 3º dela Lei será concedida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei. Art. 4º. A redução de jornada de trabalho se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado. Art. 5º. Durante o periodo de gozo da redução de jornada de trabalho o servidor abster-se-á de atividades remuncradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a sua jornada de trabalho integral do cargo. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:BD84E6CB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www.diariomunicipal.com.br/femum/ 1