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norma nº 5321/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5321 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDISPÕE sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada.
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, 13/05/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5,321, DE 12 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão ao servidor público
municipal tutor, curador ou responsável por uma
pessoa com deficiência o direito à redução da jornada
de trabalho remunerada. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge,
pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência que necessite de
ajuda da assistência permanente de outra pessoa, será concedida
redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento), sem
prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de
compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.
Art. 2º. Para verificação do disposto no artigo anterior, a inspeção
médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município.
Art. 3º. A redução de jornada de trabalho de que se trata esta Lei
dependerá de requerimento do interessado ao órgão em que estiver
lotado e será instituído com documento oficial de identidade e
atestado médico de que a pessoa com deficiência encontra-se em
tratamento e/ou necessita da assistência direta do requerente.
$1º. Quando os servidores beneficiários desta lei forem ambos
servidores públicos municipais, somente um deles poderá usufruir da
redução da jornada de trabalho em cada período requerido.
$2º. A redução de que se trata o caput do art. 3º dela Lei será
concedida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser
renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o
procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º. A redução de jornada de trabalho se extinguirá com a
cessação do motivo que a houver determinado.
Art. 5º. Durante o periodo de gozo da redução de jornada de trabalho
o servidor abster-se-á de atividades remuncradas, sob pena de
interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou
remuneração, até que reassuma a sua jornada de trabalho integral do
cargo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:BD84E6CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/www.diariomunicipal.com.br/femum/
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