| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5578 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PARLAMENTARES, SERVIDORES OCUPANTES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES EFETIVOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 5.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.578 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PARLAMENTARES, SERVIDORES OCUPANTES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES EFETIVOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 5.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo deste Município, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos parlamentares, e dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei. §1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque. §2º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição dos agentes políticos em exercício do mandato, e dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, especificado no art. 1º desta Lei, mediante pagamento direto do valor fixado nesta Lei. Art. 2º - A requisição para percepção dos auxílios-alimentação deverá ser realizada mediante requerimento, na forma do Anexo I desta; Art. 3º - No preenchimento do requerimento, o parlamentar especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes da Câmara. Art. 4º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxíliosalimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara. Art. 5º - O beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição do auxílio-alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio. Parágrafo único. O parlamentar beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio-alimentação. Art. 6º - São critérios para percepção do auxílio-alimentação: a) não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela Câmara; b) estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria. Art. 7º - Excetuam-se do disposto no art. 1º os beneficiários: I - que não esteja em efetivo exercício; II - que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão; III - que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem; IV – que esteja licenciado para tratar de interesses particulares. Art. 8º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei: I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará ao subsídio do vereador para quaisquer efeitos; II – Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária; III - Não será acumulável com outros de espécie semelhante. Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá: I – R$ 800,00 (oitocentos reais) para servidores – efetivos e comissionados; II – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para parlamentares; Parágrafo único: Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados monetariamente, em conformidade com INPC. Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas. Art. 11 – A qualquer tempo, o beneficiário do auxílio-alimentação poderá renunciar à verba, através de requerimento, sendo vedada nova concessão posterior ao ato administrativo que acolher o pedido de renúncia. Art. 12- O Art. 9º da Lei nº 5.518, de 27 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais), independentemente da carga horária, para os servidores efetivos. Parágrafo Único: os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.” (NR) Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ NOME DO BENEFICIÁRIO: TIPO DE VÍNCULO: DECLARAÇÃO: RECEBE OUTRO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OU BENEFÍCIO SEMELHANTE DA: ( ) SIM ( ) NÃO Pelo presente, venho requerer o recebimento do auxílio-alimentação, na forma da Lei Municipal nº. xxx/2025. Nestes termos, Peço deferimento. Caicó/RN, ___/____/2025. __________________________________________ [NOME DO REQUERENTE] Matrícula