| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos animais, no âmbito câmara municipal de Caicó. |
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FECAMRN DIAR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN RESOLUÇÃO 002/2023 RESOLUÇÃO 002/2023 Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, § 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, será constituída mediante a livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o objetivo de criar um amplo debate sobre os direitos dos animais domésticos. §1°. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de representantes das entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar. $2°. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais feita por ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, §3°. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será exercida pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente. Art. 3°- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será aprovado o Regimento Interno, em que devem constar, no mínimo: I- Prazo de Funcionamento; II- Objetivos; III- Relação de membros efetivos. Art. 4º- As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais serão públicas, na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em outro local, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral. Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais produzirá relatórios de suas atividades, apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais. Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Animais extinguir-se-á ao término da Legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma. Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN, podendo ser suplementadas, caso seja necessário. Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de Junho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTА Presidente da Câmara Municipal de Caicó Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 72552402 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/06/2023. EDIÇÃO 1670. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br