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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDISPÕE sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos animais, no âmbito câmara municipal de Caicó.
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FECAMRN DIAR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 002/2023
RESOLUÇÃO 002/2023
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Animais, no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art.
43, § 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, no âmbito
da Câmara Municipal de Caicó/RN.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, será constituída
mediante a livre adesão dos (as) Vereadores (as), com o objetivo de criar um
amplo debate sobre os direitos dos animais domésticos.
§1°. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também
será permitida a participação, na condição de membros colaboradores: de
representantes das entidades, instituições, e grupos organizados, envolvidos
com os objetivos da Frente Parlamentar.
$2°. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
feita por ato do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Caicó/RN,
§3°. A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será exercida
pelo Vereador eleito pelos pares que assinaram o Termo de Adesão à Frente
Parlamentar, a quem caberá as convocações das reuniões da referida Frente.
Art. 3°- Na primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
será aprovado o Regimento Interno, em que devem constar, no mínimo:
I- Prazo de Funcionamento;
II- Objetivos;
III- Relação de membros efetivos.
Art. 4º- As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais serão
públicas, na sede da Câmara Municipal de Caicó ou em outro local, realizadas
periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros e
divulgados com antecedência.
Parágrafo Único - As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação das organizações representativas, sociedade
civil organizada e o público em geral.
Art. 5º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais produzirá relatórios de
suas atividades, apresentando síntese das conclusões das reuniões, seminários,
simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 6º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó a adoção das
providências legais, visando as implementações das medidas necessárias ao
desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
dos Animais.
Art. 7º - Esta Frente Parlamentar em Defesa dos Animais extinguir-se-á ao
término da Legislatura em vigor, ou em data aprovada pela mesma.
Art. 8º - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Cidade de Caicó/RN,
podendo ser suplementadas, caso seja necessário.
Art. 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de Junho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTА
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 72552402
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/06/2023. EDIÇÃO
1670. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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