| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5322 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | DISPÕE sobre alteração do art. 1°, inciso II, da Lei 4.462 de 02 de julho de 2011. |
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13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 5,322, DE 12 DE MAIO DE 2021 “Altera o art. 1º, Inciso II, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.462/2011 passará a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Caicó, pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: €.) H — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: €) K) pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha; [7] D pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que detine os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, ante a omissão legislativa sobre a matéria. Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vedadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: A340D306 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurm/ www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A340D306/03AGdBq24PcJtuWB1 -zdq2kfrinu ucNOESWSSBOT-gNIOS p6YuOaoyD13mJedBtOnpOw... 1/1