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← Caicó (RN)

norma nº 5322/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5322 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDISPÕE sobre alteração do art. 1°, inciso II, da Lei 4.462 de 02 de julho de 2011.
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13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5,322, DE 12 DE MAIO DE 2021
“Altera o art. 1º, Inciso II, da Lei 4.462, de 02 de
julho de 2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.462/2011 passará a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Caicó,
pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
€.)
H — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado,
desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
€)
K) pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha;
[7] D pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que detine os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos
delitos de homofobia e transfobia, ante a omissão legislativa sobre a
matéria.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vedadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: A340D306
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523
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