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norma nº 3/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaDISPÕE sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito da câmara municipal de Caicó/RN.
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 003/2024
RESOLUÇÃO 003/2024
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências.
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, nos termos dos arts. 19, IV, e 186, §7°, do
Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. A presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei
Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Câmara Municipal de Caicó/RN.
Art. 2º. O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal será viabilizado
mediante:
I- divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou
geral;
II – atendimento de pedido de acesso a informações;
III – disponibilização, na sede da Câmara Municipal de Caicó/RN, de equipamentos para o próprio interessado
consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;
IV – disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas
informatizados da Câmara Municipal; e
V – outras formas de divulgação indicadas em ato da Presidência desta Casa.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará no que couber, o disposto no art. 8º
da Lei Federal nº 12.527/2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal desta Câmara, ou
mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração
Pública, ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 3º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a Câmara Municipal de
Caicó/RN.
§ 1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
I – ser dirigido a Secretaria da Câmara de Municipal de Caicó/RN;
II – conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio
eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e
III – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no
Portal desta Câmara Municipal no espaço destinado à “Lei de Acesso a Informações”; ou
IV – alternativamente ao inciso III, deste §1º ou ser efetuado pessoalmente, por meio do preenchimento de
formulário físico, cujo modelo encontra-se disponibilizado no Portal desta Câmara no espaço destinado à “Lei de
Acesso a Informação”.
§ 2º O interessado poderá acompanhar, pelo SIC desta Câmara Municipal a tramitação de seu pedido.
§ 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II, do § 1º deste artigo será considerado como
meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização
de outros meios inequívocos de cientificação.
Art. 4º. Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro
sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.
Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida
considerável, poderá a Secretaria Geral, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Procuradoria
Legislativa, que se manifestará formalmente acerca do assunto.
Art. 5º. No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a Secretaria Administrativa encaminhará a
demanda ao setor competente para atender à solicitação.
§ 1º O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações
sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 12.527/2011.
§ 2º Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente a
Secretaria Geral, atestar o efetivo atendimento do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 6º As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução, serão entregues aos
respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Geral, em meio físico ou em formato digital,
observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.
§ 1º A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente.
§ 2º No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal
de Caicó/RN, atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1º, e incisos e 2º, do art. 11 da Lei
Federal nº 12.527/2011.
§ 3º A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o
solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto ou por procurador.
§ 4º Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes
específicos para tal finalidade.
§ 5º O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas.
Art. 7º. No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o
interessado poderá apresentar recurso à Presidência desta Casa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua
ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011.
§ 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica,
consoante previsto no § 5º, do art. 3º, desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da
data do recebimento da mensagem.
§ 2º Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio
inequívoco de cientificação.
§ 3º Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Secretaria Geral determinar a renovação da
cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado.
§ 4º Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for
mais benéfica ao interessado.
§ 5º O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do
pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa.
Art. 8º. Caberá à Presidência apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos
interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma
do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 9. Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trata a presente
Resolução, a Secretaria Geral providenciará o arquivamento da solicitação.
Art. 10. A Presidência desta Casa poderá editar orientações destinadas a viabilizar o cumprimento do disposto
na Lei Federal nº 12.527/2011 e nesta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caicó/RN, 03 de junho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 66552043
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 17/06/2024. EDIÇÃO 1923. A verificação de autenticidade
da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br

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