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norma nº 5323/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5323 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDISPÕE sobre a autorização para o Município de Caicó participar do consórcio intermunicipal saúde do Seridó-CISS-AMS.
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13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ss" ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
$
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.323, DE 12 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ - CISS -
AMS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Caicó no Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Seridó — CISS — AMS, ratificando o Protocolo de Intenções,
conforme texto anexo a esta Lei, firmando entre os Municipios de
Timbaúba dos Batistas/RN, São José do Seridó/RN, São João do
Sabugi/RN, São Fernando/RN, Jucurutu/RN, Serra Negra/RN,
Caicó/RN, Jardim de Piranhas/RN e Ipueira/RN com a finalidade
de instituir o “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS —
AMS”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica
de direito privado.
Art, 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizando
ã a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou no do próximo ano,
1] crédito adicional para atender às despesas da presente lei, as quais
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem
comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos
valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e
subsequentes aditivos.
81º. A contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada
mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores
da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho
dos Municípios Consorciados.
$2º. A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em
ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência
estrita com o objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos
serviços de saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
T— abrir crédito especial, no valor de R$ 39.918,67 (trinta e nove mil,
novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), divididos em 08
(oito) parcelas iguais de R$ 4.989,83 (quatro mil novecentos e oitenta
e nove reais e oitenta e três centavos) no orçamento de 2021, para
atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
H — suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso 1,
devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias
para esta finalidade.
[7] Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do
contrato de rateio do “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó”
—CISS — AMS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária
Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007.
$1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações
que o suportam.
$2". Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio
Público deve fornecer as informações necessários para que sejam
consolidadas, nas cotas dos entes Consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de
Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e
das atividades ou projetos atendidos.
Art, 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição
Federal, na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2CF1 545A/03AGABq24cgRIZC167QKtIIhAOIJgAF-NJ5J5-WhTGB-UasYufE1 goFxFJQRIX3kROTpize... 1/2
13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
e Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:2CF1545A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2CF 1545A/03AGdBq24cgRIZC1 S7QKtIIhAOIJgAF-NJ5J5-WhTGB-UasYufE 1goFxFJQRIX3kROTpiZe... 2/2
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