| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5579 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024.” |
| native_id | 570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.579 DE 20 DE MARÇO DE 2025 “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.663,31 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.497,49 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal para o ano de 2025, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Portaria do Ministério da Educação nº 13, publicada em 23 de dezembro de 2024. Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2°. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), sendo implantado integralmente na folha de pagamento do mês de março de 2025. Parágrafo Único. O retroativo referente ao mês de janeiro de 2025 será pago no mês de abril de 2025, e o retroativo referente ao mês de fevereiro de 2025 será pago no mês de maio de 2025. Art. 3°. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4°. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. 5°. O Município de Caicó procederá ao pagamento dos 10% (dez por cento) restantes do piso salarial de 2022, instituído pela Portaria MEC nº 67/2022, de forma diluída ao longo de nove meses, conforme cronograma abaixo: I - No mês de abril de 2025, será pago 1% (um por cento) do piso salarial de 2022; II - No mês de maio de 2025, será pago mais 1% (um por cento); III - Nos meses de junho de 2025 e julho de 2025, será pago 1,5% (um vírgula cinco por cento) em cada mês; IV - No período de agosto de 2025 a dezembro de 2025, será pago 1% (um por cento) em cada mês. Parágrafo Único. Com este cronograma, o Município de Caicó garantirá que os 10% (dez por cento) restantes do piso salarial de 2022 estarão integralmente quitados até dezembro de 2025. Art. 6°. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal