br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5579/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5579 / 2025
Date 2025-03-20
Ementa“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024.”
native_id570

Originating matéria

matéria 5705 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 
LEI Nº 5.579 DE 20 DE MARÇO DE 2025 
“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos 
Professores da Rede Municipal de Educação 
de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 
de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, 
de 23 de dezembro de 2024.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de 
R$ 4.663,31 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos) 
para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 
R$ 3.497,49 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e nove 
centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas 
semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica 
municipal para o ano de 2025, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, 
conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 
2008, e Portaria do Ministério da Educação nº 13, publicada em 23 de dezembro de 
2024. 
Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica 
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de 
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito 
das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e 
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de 
diretrizes e bases da educação nacional. 
Art. 2°. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial 
profissional do magistério público da educação básica no percentual de 6,27% (seis 
vírgula vinte e sete por cento), sendo implantado integralmente na folha de 
pagamento do mês de março de 2025. 
Parágrafo Único. O retroativo referente ao mês de janeiro de 2025 será pago no 
mês de abril de 2025, e o retroativo referente ao mês de fevereiro de 2025 será 
pago no mês de maio de 2025. 
Art. 3°. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos 
do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela 
equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. 
Art. 4°. Em consequência da adoção do novo piso do magistério 
municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de 
Caicó. 
Art. 5°. O Município de Caicó procederá ao pagamento dos 10% (dez por 
cento) restantes do piso salarial de 2022, instituído pela Portaria MEC nº 67/2022, 
de forma diluída ao longo de nove meses, conforme cronograma abaixo: 
I - No mês de abril de 2025, será pago 1% (um por cento) do piso salarial de 2022; 
II - No mês de maio de 2025, será pago mais 1% (um por cento); 
III - Nos meses de junho de 2025 e julho de 2025, será pago 1,5% (um vírgula 
cinco por cento) em cada mês; 
IV - No período de agosto de 2025 a dezembro de 2025, será pago 1% (um por 
cento) em cada mês. 
 Parágrafo Único. Com este cronograma, o Município de Caicó garantirá que os 
10% (dez por cento) restantes do piso salarial de 2022 estarão integralmente 
quitados até dezembro de 2025. 
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2025. 
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 

open original →