| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5325 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. |
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09/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ASS TA m a mmee mrtar rasmasrm SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.325, DE 02 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. » O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade provada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 2º. As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em é suas estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com Ú deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |EDA75B4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2021. Edição 2541 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1 EDA75B4/03AGdBq25C9Wt1Zb6opFc7sRJ7M1UxPCW3SAhPGTcEP6I9F100ePWmBO2ev... 11