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← Caicó (RN)

norma nº 5325/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5325 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
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09/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.325, DE 02 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
»
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas
de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em
propriedade provada de uso público, deverão conter brinquedos
adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º. As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em
é suas estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com
Ú deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: |EDA75B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2021. Edição 2541
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informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1 EDA75B4/03AGdBq25C9Wt1Zb6opFc7sRJ7M1UxPCW3SAhPGTcEP6I9F100ePWmBO2ev... 11

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