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norma nº 5326/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5326 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a incluir ação não contemplada no orçamento do exercício 2021.
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30/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.326, DE 25 DE JUNHO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR
A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no
Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação
2.235. Os valores são necessários para cobertura das despesas que
serão realizadas na referida dotação com a finalidade de conclusão de
Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação,
O) Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 811 — Desporto de Rendimento
Programa: 14 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimento
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse da União R$ 341.250,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro
referente a repasse do Contrato nº 0401337-41/2012/776728 e de
Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2021.
tw Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:24699E7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2021. Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/24699E7 A/03AGABG25vQucbiOXGWygb. IVTZKGYRXIJK- 9Q 62LVXOAXIdS3kaHmTS85erst... 11

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