| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5326 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a incluir ação não contemplada no orçamento do exercício 2021. |
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30/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ o a ae e aeee E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ei e e a ei a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.326, DE 25 DE JUNHO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação 2.235. Os valores são necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação com a finalidade de conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação, O) Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 811 — Desporto de Rendimento Programa: 14 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo. 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimento 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União R$ 341.250,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do Contrato nº 0401337-41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2021. tw Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:24699E7A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2021. Edição 2554 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/24699E7 A/03AGABG25vQucbiOXGWygb. IVTZKGYRXIJK- 9Q 62LVXOAXIdS3kaHmTS85erst... 11