| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5327 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | DISPÕE sobre abrir crédito especial à lei municipal n° 5.308 de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 5.307 de 12 de janeiro de 2021. |
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30/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CERTO RODES US A SS O O O e e ce rem ee ae ea retro eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ RE ASS ES E e e me mr SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.327, DE 29 DE JUNHO DE 2021 “Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual — LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Abertura de Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021, de conformidade no detalhamento orçamentário constante no Anexo 1 deste Projeto de Lei. Art. 2º - Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE -— para novas turmas da Educação Infantil, abertas pelo município de Caicó, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021. Deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º - Constitui fonte de recurso para cobertura do presente crédito especial na forma da Lei Federal nº 4.320/1964, prevista no art. 43, $ 1º, inciso III — recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE -— para novas turmas da Educação Infantil. Art. 4º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2021. UDAS TADEU ALVES DOS SANTOS refeito Municipal ANEXO I- CRÉDITO ESPECIAL 1.7.1.7.05.9.1.00.00 — Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do|11240000 Fiscal R$ 150.000,00 Desenvolvimento da Educação — FNDE - Principal [Unidade Orçamentária 8008 - Sec. Municipal de Educação, Cultura e Esportes [Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Desy pena TT cação s Correntes 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CCD3F2EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/06/2021. Edição 2556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https://Awww.diariomunicipal.com.br/femur/materia/CCD3F2EE/03AGdBq264FwHS4AkOdS5RPmmQPUB2hV9GTIR6IYBslFv2pAK8xdbaNQcivi6... 1/1