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norma nº 5327/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5327 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDISPÕE sobre abrir crédito especial à lei municipal n° 5.308 de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 5.307 de 12 de janeiro de 2021.
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30/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CERTO RODES US A SS O O O e e ce rem ee ae ea retro eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.327, DE 29 DE JUNHO DE 2021
“Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual — LOA), com permissivo legal
da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abertura de Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021, de conformidade no detalhamento orçamentário constante
no Anexo 1 deste Projeto de Lei.
Art. 2º - Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE -— para novas turmas da Educação Infantil,
abertas pelo município de Caicó, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021. Deverão ser consignados como receita
no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Constitui fonte de recurso para cobertura do presente crédito especial na forma da Lei Federal nº 4.320/1964, prevista no art. 43, $ 1º, inciso
III — recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE -— para novas turmas da Educação Infantil.
Art. 4º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021.
Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2021.
UDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
refeito Municipal
ANEXO I- CRÉDITO ESPECIAL
1.7.1.7.05.9.1.00.00 — Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do|11240000 Fiscal R$ 150.000,00
Desenvolvimento da Educação — FNDE - Principal
[Unidade Orçamentária 8008 - Sec. Municipal de Educação, Cultura e Esportes
[Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Desy
pena TT
cação
s Correntes
2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CCD3F2EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/06/2021. Edição 2556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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https://Awww.diariomunicipal.com.br/femur/materia/CCD3F2EE/03AGdBq264FwHS4AkOdS5RPmmQPUB2hV9GTIR6IYBslFv2pAK8xdbaNQcivi6... 1/1

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